demissão direitos
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Lei n.º 67/2019
... ção da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade ... ; d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... corresponder certos efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP adequa-se, na parte ... ; e) Suspensão de 121 a 240 dias; f) Aposentação compulsiva; g)Demissão ... 2 - Ao pessoal dirigente ou equiparado poderá ainda ser aplicada a ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. 2 - Para ... demissão. 5 - São causas de impedimento definitivo a morte, o exercício de ...
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Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...
... do acto (praticado em 07.11.2007) que aplicou a nova pena de demissão à funcionária, incluindo os aumentos salariais eventualmente ocorridos ... nulos os actos da nova demissão de 07.11.2007 por violação dos Direitos, Liberdades e Garantias constitucionalmente consagrados (mormente do ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na área ... , substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração. 4 - No caso previsto no número anterior, o ...
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Lei n.º 37/2019
... sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 10.º Dever de ... ão grave, de 121 a 240 dias; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos titulares de ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... ARTIGO 5.º O n.º 2 do ... e dos órgãos das regiões autónomas; b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo198.º; c) Pronunciar-se ...
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Aviso n.º 13835/2023
... 1 — Princípio do Serviço Público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos: servir ... em exclusivo a comunidade e os ... demissão ... 2 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável ...
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Anúncio (extracto) 1773/2007, de 23 de Março de 2007
... direitos e deveres Artigo 6.o ... Admissáo de sócios ... Podem ser admitidos como ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... de que resulte a percepçáo de remuneraçóes provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 5.o; ... e) A ...
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Lei n.º 68/2019
... contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio ... ) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar ...
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Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...
... Na verdade, a validade da segunda decisão de demissão da funcionária ISPM, de 07.11.2007, foi posta em causa no processo ... nulos os actos da nova demissão de 07.11.2007 por violação dos Direitos, Liberdades e Garantias constitucionalmente consagrados (mormente do ... -
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... direitos e interesses s ócio-profissionais dos seus associados, prestando-lhes ... c) Forem punidos com pena de demissão; d) Deixarem de pagar injustificadamente as respetivas quotas ...
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Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus ... a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as ...
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Acórdão nº 950/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I - A aplicação de uma pena de demissão a um magistrado impede-o de voltar a ser nomeado para o exercício de qualquer profissão integrada na função judicial do Estado. II – Uma interpretação racional, teleológica e sistemática da lei impõe que se reconheça estarmos perante um requisito (negativo) de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
... despacho, com fundamento na violação de diversos princípios, direitos e normas, inclusive constantes da Constituição da República Portuguesa ... à aplicação ao ora Recorrente da então denominada pena de demissão ... E isto foi já por diversas vezes invocado pelo ora Recorrente ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... ção judicial de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é ... a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a ... -
Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... Magistratura (CSM) que lhe impôs a pena disciplinar de demissão ... 2 ... Releva para a presente decisão que, ... instaurado que ... violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Termina ... pedindo que se declare nulo o despacho reclamado e, ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este douto Tribunal não elaborou a base ... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. 263/264). 265, 2ª ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. Este douto Tribunal não elaborou a base ... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. 263/264). 265, 2ª ...
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Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência prévia. II - A mera referência como fundamento de demissão de gestor público à “conveniência de serviço” não permite a um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo...
... , publicada no DR II série, de 29/01/2015, que procedia à sua demissão do Conselho de Administração do OPART, vem interpor recurso ordinário ... assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses ... Trata-se de uma manifestação do princípio do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ês; por outro, ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações desgarradas ou contrárias ... trabalhadores que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... é, tentou efetivamente falar com a Ré antes de apresentar a sua demissão ... 13ª – Que o facto 77 é falso também o demonstram as várias ... causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré” ... c. “Tal desgastante incerteza ... -
Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...
... de processo disciplinar que havia culminado com decisão da sua demissão da função pública, para avaliar da viabilidade de impugnação dessa ... tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... Presidente do CSM, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de demissão, dada a sua inaptidão para o exercício das funções de Juiz ... perdeu o estatuto de magistrado e os correspondentes direitos a ele conexos – artigo 70º, n.º 1, alínea b), e 107º, n.º 1, ambos ...