demissão direitos
2404 resultados para demissão direitos
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Acórdão nº 235/07.5TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o mesmo mantém, actualmente, a qualidade de cooperador e os seus direitos” – “daí que não se verifique qualquer motivo para que seja ... “as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres” (artigo 15.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 235/07.5TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o mesmo mantém, actualmente, a qualidade de cooperador e os seus direitos” – “daí que não se verifique qualquer motivo para que seja ... “as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres” (artigo 15.º, n.º 2, ...
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Aviso n.º 10369/2018
... do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, no exercício dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º ... Artigo 23.º Demissões ou destituições 1 - A demissão ou destituição individual dos membros da CT processa-se do seguinte ...
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Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... margem para dúvidas, que deve o arguido ser punido com pena de demissão, em certos casos e verificando-se determinados pressupostos, "salva a ... , na verdade!) perante uma perspectiva profundamente errónea dos direitos fundamentais da audiência e da defesa, já supra citados, e que oblitera ... -
Anúncio n.º 152/2016
... Artigo 3.º Direitos dos Municípios Integrantes Constituem direitos dos municípios ... 4 - Compete ainda ao Conselho Intermunicipal deliberar sobre a demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal. 5 - É da competência do ...
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Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da
... de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a primeira instância, por ... princípio da legalidade e consequente função garantística de direitos subjetivos públicos esteja arredada do direito sancionatório ... -
Aviso n.º 10891/2017
... do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, no exercício dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º ... Artigo 23.º Demissões ou destituições 1 - A demissão ou destituição individual dos membros da CT processa-se do seguinte ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... inválidos e nulos ou anulados o acto que determinou a sua demissão bem como o acto que determinou a devolução de €9.485,55, como ... dos correspetivos deveres de remunerar e assistir e os direitos de exigir a prestação de trabalho, sujeita ao poder de direção; 2ª ...
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Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
... leis e regulamentos, na defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos ... SECÇÃO III Deveres ARTIGO 8.º Deveres São ... de mais de 60 dias a 180 dias; h) Aposentação compulsiva; i) Demissão" ... ARTIGO 16.º Caracterização das penas 1 - À excepção de repreens\xC3" ...
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Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... demissão, o que lhe foi notificado em 11 de março de 2016 ... Por sentença ... 5. As funções policiais caracterizam-se pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais decorrentes do Estatuto da PSP, bem ...
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Acórdão nº ACTC00000849 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... letter”, onde reconheciam e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, assumindo em nome próprio ... entre Abril e Outubro de 2006 e foram despoletadas pela demissão do Sr. UU no final do mês de Março de 2006 ... I5) Os únicos ... -
Acórdão nº 03S1637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... que confirmou a aplicação à recorrente da pena disciplinar de demissão tal como anteriormente havia sido decidido pelo Conselho dos Oficiais de ... de demissão importa a perda de todos os funcionários, digo, direitos do funcionário ou agente, o que significa que, como consequência da pena ...
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Aviso n.º 1826/2021
... Estatutos e na Lei, neles residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores da ... demissão 1 - A suspensão preventiva de membros eleitos para a Comissão de ...
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Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.
... : - Anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, e - Condenação do réu na prática do ato devido, que seria a ... direitos e interesses legítimos dos cidadãos, através de um processo decisório ... -
Decreto n.º 363/73, de 18 de Julho de 1973
... sido objecto de condenação definitiva por crime que implique a demissão de funcionários públicos, ou na perda de direitos públicos, será ...
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Lei n.º 35/2018
... úmeros anteriores não exclui diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários transacionados, desde que tal regime ... trabalhadores que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
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Acórdão nº ACTC00003188 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 1992 (caso NULL)
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau. II - Deve ter-se por restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III -
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Despacho n.º 1631/2017
... de Curso, em efetivo exercício de funções, gozam dos seguintes direitos:a) Acesso à época especial de exames, nos termos e condições ... é 72 horas antes do ato eleitoral.Artigo 10.ºPerda de mandato, demissão e substituição1 - Perde o mandato o Delegado que injustificadamente ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários transacionados, desde que tal ... zações em caso de pedido de demissão do trabalhador, ... despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão nº 311/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I - Constando do processo disciplinar indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, aprovado pelo Decreto de 22 de fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto...
... demissão. Alegou, em síntese, que a sanção disciplinar é desproporcionada e ... Pública a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, n.º 1, impondo-se aos ... -
Acórdão n.º 91/84, de 06 de Outubro de 1984
... Assembleia Regional daquela Região, que versa sobre isenção de direitos de importação de matérias-primas para a indústria de bordados. Pediu ... demissão que, por força do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, ...
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Estatutos n.º 5/2024 de 14 de março de 2024
... ções, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de ... Os associados podem solicitar a sua demissão", devendo obrigatoriamente apresentar o seu pedido de demissão à Associa\xC3" ...
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Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... de 12 de abril de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, inconformado com a Sentença proferida em 30 de novembro de 2017, ... de agente da autoridade na situação de aposentado, com os direitos inerentes a essa condição e com evidente desprestígio para a PSP, pelo ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do ... direito à pensão pelo período de 4 anos, com ... do dever estadual de respeito pelos direitos fundamentais, ou seja, da dimensão ... negativa do direito à ...