Despacho N.º 245/2010 de 17 de Março

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 14.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 2, do artigo 33.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, determina-se que seja aplicada a pena de demissão por facto imputável ao trabalhador, ao Assistente Operacional José Francisco Mendonça Soares, do Quadro Regional da Ilha das Flores...

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