Despacho n.º 877/2022
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
e da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 877/2022
Sumário: Designa para presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos
(CAGER) o licenciado em Economia João Paulo Simão Pires.
A Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) foi criada através do
artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão
de resíduos.
Na vigência deste diploma foi aprovada a Portaria n.º 306/2016, de 7 de dezembro, que fixa
a estrutura, composição e funcionamento da CAGER, e cujo artigo 2.º dispõe que o presidente da
comissão é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
da economia e do ambiente, por um período máximo de quatro anos.
Através do Despacho n.º 2463/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de
22 de março de 2017, foi designado para presidente da CAGER o licenciado em Economia João
Paulo Simão Pires, por um período de quatro anos a contar da data da sua assinatura.
O Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, foi, entretanto, revogado pelo Decreto -Lei
n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou no seu anexo I o novo regime geral da gestão de
resíduos, cujo artigo 103.º manteve a CAGER enquanto entidade de consulta técnica que funciona
junto da Autoridade Nacional de Resíduos.
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º do anexo I do Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de
dezembro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 306/2016,
de 7 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia e da
Transição Digital nos termos da alínea a) do n.º 11.1 e do n.º 11.6 do Despacho n.º 12483/2019, de
13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019,
e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.º 2
do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o Secretário de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor e a Secretária de Estado do Ambiente determinam o seguinte:
1 — É designado para presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos
(CAGER) o licenciado em Economia João Paulo Simão Pires, cuja nota curricular consta do anexo
ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 — A presente designação tem a duração de quatro anos.
3 — O presente despacho reporta os seus efeitos a 3 de março de 2021, ficando expressa-
mente ratificados todos os atos praticados pelo presidente da CAGER ora reconduzido.
12 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumi-
dor, João Veloso da Silva Torres. — 13 de janeiro de 2022. — A Secretária de Estado do Ambiente,
Inês dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Nascido em Lisboa em 1969, concluiu a licenciatura em Economia pela Universidade Cató-
lica Portuguesa em 1992. Fez o MBA com especialização em Finanças e Estratégia na William
E. Simon Graduate School of Business Administration (Universidade de Rochester, Estados Unidos
da América — EUA), que concluiu em 1997.
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