Aviso N.º 880/2006 de 10 de Outubro
CENTRO DE SAÚDE DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 880/2006 de 10 de Outubro de 2006
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e de selecção de pessoal, e do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração deste Centro de Saúde de 21 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Ribeira Grande, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 54/88/A, de 19 de Outubro, com a alteração efectuada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/92 /A, de 20 de Agosto.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
3 - Os candidatos portadores de deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, conforme artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março.
4 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - compete, genericamente, ao chefe de repartição dirigir, coordenar e orientar as actividades administrativas desenvolvidas no Centro de Saúde, colhendo as necessárias directrizes do órgão de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e melhorias da eficácia dos serviços.
6 - Local de trabalho - Centro de Saúde da Ribeira Grande, Ribeira Grande.
7 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, constante do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública..
8 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/99/A, de 20 de Março;
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho;
Despacho Normativo n.º 111/96, de 27 de Junho;
9 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos vinculados à Função Pública que reúnam cumulativamente os requisitos gerais para provimento em funções públicas conforme previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, e que preencham um dos seguintes requisitos especiais;
Serem possuidores de curso superior e adequada experiência profissional, não inferior a três anos, com vínculo à Função Pública;
Serem chefes de secção com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Muito Bom.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do concurso, sito no Centro de Saúde da Ribeira Grande, Rua de São Francisco, S/N - 9600 - 537 - Ribeira Grande, podendo ser entregue em mão própria no Gabinete de Recursos Humanos do Centro de Saúde ou remetidos pelo correio, para o mesmo endereço, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
10.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser feitos em papel adequado e deles constar, sob compromisso de honra, os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, situação militar, residência, código postal e telefone)
Habilitações literárias;
Habilitações profissionais (especializações, seminários, estágios, acções de formação, cursos de pós-graduação, etc.);
Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, menção expressa da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na Função Pública;
Identificação completa do concurso a que se candidata, com indicação da publicação oficial onde vem anunciado o aviso de abertura do concurso;
Especificação de quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
Declaração...
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