decreto lei obras particulares
-
Acórdão nº 0295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma.
... obra nos termos do parecer da Divisão de Obras" Particulares - doc. n° 2 ... Imputou ao acto v\xC3" ... Municipal de Obras Particulares (Decreto-Lei n.º 441/91 de 20 de Novembro com nova ... -
Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... Preâmbulo Com a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, posteriormente ... das Operaçóes de Loteamento e das Obras de Urbanizaçáo, constante do Decreto-Lei n.o ... Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares contido no Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de ...
-
Despacho conjunto n.º 512/2001, de 07 de Junho de 2001
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, foram nomeados os ...
-
Aviso N.º 276/2008 de 26 de Maio
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... Execução Concepção e execução ?? ... em regime de responsabilidade solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... III.2) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
-
Acórdão nº 025739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... exclusiva do recorrido; c) - À data do Decreto-Lei n.º 199/81 ainda não vigorava o disposto na ... aumenta, esquecem-se as indispensáveis obras de ampliação ou melhoria que anualmente são ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos ...
-
Lei n.º 23/96
... Altera o artigo 68.o ... -A do Decreto-Lei n.o ... 445/91, de 20 de Novembro ... obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.o ...
-
Despacho n.º 1400/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... de Setembro, conjugado com o artigo 9 do Decreto -lei n. 326 -B/2007, de 28 de Setembro, a Direco ... transitrio do ex -Conselho de Mercados de Obras Pblicas e Particulares, afecto Secretaria -Geral ...
-
Despacho n.º 23117/2007, de 08 de Outubro de 2007
... -se na alnea e) do n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, a extino, por ... transitrio do ex-Conselho de Mercados de Obras Pblicas e Particulares, afecto Secretaria-Geral ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 21.º-D Deliberações nulas ... Subsecção III [Revogada] ... Artigo 22.º Deliberações anuláveis ... Artigo 23.º Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis ... Artigo 24.º Depósito de capitais ... Artigo 25.º Aceitação de heranças, legados e doações ...
-
Acórdão nº 0713/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
I- Se o procedimento de licenciamento de obras particulares, ainda que não esteja instruído com uma pronúncia expressa das autoridades que por lei devam intervir, contiver, no entanto, um parecer tácito favorável, nos termos do art. 18º, nº3 do DL nº 445/91, de 20/11, deve considerar-se não funcionar a excepção referida no nº 2 do art. 61º do mesmo diploma, na redacção então em vigor (segundo o...
... uma fossa séptica e mesmo a custear tais obras ... 2. Para esse efeito, o recorrente deu ... mais garantistico dos direitos dos particulares em situações idênticas, chegando a prever a ... 67º e 68º do Decreto-Lei 448/91, bem como a cedência dos materiais" ... -
Aviso N.º 388/2008 de 4 de Agosto
Obras Fornecimentos Serviços ... O concurso está ... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto"-Lei nº 231/81, de 28 de Julho) ... III.2) Condi\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ça associado à realização de umas obras que estavam a ser levadas a cabo pela vítima ... das circunstâncias (quer dizer dos particulares) cuja combinação constitui a narração do ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... º 211/79 , de 12 de julho, que regula a realização de despesas com obras" e aquisições de bens e serviços para o Estado, e nas do Decreto-Lei n.\xC2" ... , de 4 de setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social; hh) O Decreto-Lei n.º 327/83 , de 8 de julho, ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... direitos ou vantagens conferidas aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou dos seus ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
-
Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... do processo, devendo a execução das obras observar as condições do respectivo alvará de ... das posições subjectivas dos particulares. Este princípio e os acrescidos poderes de ... é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de ...
-
Despacho n.º 11274/2017
... ção Administrativa da Unidade Técnica de Obras ParticularesAo abrigo do estatuído no n.º 2 do ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o ... da Unidade Técnica de Obras Particulares, Cláudia Cristina Marreiros Gonçalves, ...
-
Aviso N.º 725/2005 de 16 de Agosto
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... t) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola; ... u) A renúncia à indemnização, em caso de ... escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas ou, quando tais ... entidades ...
-
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... do território e urbanismo, definida pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
-
Despacho n.º 316/2002(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2002
... que, no âmbito da execução das obras para a realização do aproveitamento hidráulico ... estas que se desenvolvem em terrenos particulares, determino, nos termos do disposto no Decreto-Lei ...
-
Aviso N.º 302/2006 de 28 de Março
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... III.1.2) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e autorizações ...
-
Aviso n.º 12131/2007, de 04 de Julho de 2007
... 8.o e o n.o 1 do artigo 28.o, todos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, os concursos ... do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho (obras particulares); ... Edital n.o 194/84, de 21 de ...
-
Aviso N.º 806/2005 de 20 de Setembro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... II.1.5) Designação dada ao contrato pela ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3"ções (Decreto-Lei n º 12/2004 de 9 de Janeiro e Portaria n ...
-
Aviso N.º 42/2006 de 10 de Janeiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... Execução x Concepção e execução ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3"ções (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro e Portaria n., ...