decreto lei obras particulares
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Aviso N.º 349/2007 de 24 de Abril
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... II.1.6) Descrição/objecto do concurso ... em Regime de responsabilidade solidária (Decreto"-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contento as seguintes ...
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Aviso n.º 15195/2018
... , serviços e restauração previsto pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, reduz o ... Considerando que as obras de construção para empreendimentos turísticos ... não sedentárias em espaços particulares - 15,00 a) Emissão de licença por dia (calhau ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Aviso N.º 191/2007 de 6 de Março
... termos dos artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março e do Programa de ... titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução ... Assim: Manda o Governo, ... loteamento, de execução de obras particulares e de obras para ocupação ou utilização do ...
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Despacho n.º 3234/2019
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... Obras Municipais e Serviços Urbanos: a) Serviço de ... de Fiscalização Municipal e Obras Particulares. e) Subunidade Orgânica de Loteamentos e Obras ...
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Regulamento n.º 90/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 3.º ... e da garantia do direito dos particulares, pelo que foi objeto de consulta pública. Assim, ... câmara, que determinam a implantação das obras e também o limite de uma parcela ou de um lote ...
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Regulamento n.º 855/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada ... por determinadas atividades dos particulares. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou ... évia e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e edificação, ...
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Edital n.º 873/2016
... legal e do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação ... as Operações de Loteamento e as Obras com Impacte Semelhante a um Loteamento. f) ANEXO ... ou ainda do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias das ...
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Regulamento n.º 426/2017
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01) o Projeto de to de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social.Durante o período de 30 ... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ...
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Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março de 1997
... obras particulares, nomeadamente quanto ao disposto na secção V do capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 74/2021
... , de candidaturas ou requerimentos para apoio a projetos de obras protegidas por direitos de autor ou outros direitos de propriedade ... ão dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. 9 - Os dados sensíveis recolhidos pelo ICA, I. P., no exercício das ...
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Despacho n.º 3171/2019
... disposto no Artigo 10.º, n.os 3 e 5, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e após a ... ão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais; c) Se torna necessário assegurar o ... h) A Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP) na dependência direta da Divisão de ...
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Edital n.º 714/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º da ... entre a Administração e os particulares e de simplificação de procedimentos foram ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de ...
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Regulamento n.º 733/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada ... por determinadas atividades dos particulares. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou ... évia e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e edificação, ...
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Edital n.º 224/2019
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... ção Autárquica, Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo, durante o horário de ...
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Aviso n.º 5140/2006, de 23 de Outubro de 2006
... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...
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Edital n.º 19/2022
... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... Municipal, atendendo às suas particulares características, relacionadas com a respetiva ... obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ...
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Aviso n.º 8382/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual ... e o benefício, auferido pelos particulares em conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... 19 - Obras de conservação: obras destinadas a manter uma ...
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Regulamento n.º 87/2018
... as alterações legislativas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, diploma este ... e o benefício, auferido pelos particulares em conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... 19 - Obras de conservação: obras destinadas a manter uma ...
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Acórdão nº 0307773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991
I - São dois os diplomas que, basicamente, regulam a revisão dos preços de empreitadas de obras de construção civil: para as obras públicas o Decreto- Lei nº 273-B/75, de 3 de Dezembro, e para as particulares o Decreto-Lei nº 474/77, de 12 de Novembro. II - No artigo 2, nº 1 deste diploma preceitua-se que a revisão será efectuada nos termos estipulados em clásulas insertas nos contratos, ou em...
... a revisão dos preços de empreitadas de obras de construção civil: para as obras públicas o Decreto- Lei nº 273-B/75, de 3 de Dezembro, e para as ... III - Assim, nas obras particulares e quanto à revisão vigora, em primeira linha, a ... -
Despacho n.º 2673/2018
... disposto no Artigo 10.º, n.os 3 e 5, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e após a ... despacho; i) A Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP) na dependência direta da ...
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Regulamento n.º 33/2018
... de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade SocialO Regulamento encontra-se ... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ... ública, conforme disposto artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro.3 - Os apoios ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, na sua ... 1.2.5 — Departamento de Projetos e Obras Municipais; ... 1.2.6 — Departamento de ... particulares sem fins lucrativos e a famílias; ... 2.11 — ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... óvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto de 1943, com a ... Efectivamente, os documentos particulares juntos a fls. 245-248, não se mostram, em si ... uma unidade hoteleira para realização de obras de modernização, restauro, recuperação ou ...