decreto lei obras particulares
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Edital (extracto) 179/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 509/2007, de 20 de Junho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital (extracto) 180/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 22/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 359/2007, de 04 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 360/2007, de 04 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 13/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 14/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 601/2007, de 20 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 15/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 602/2007, de 20 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 16/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 603/2007, de 20 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 17/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital (extracto) 216/2007, de 07 de Março de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 18/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 351/2007, de 03 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Aviso n.º 20040/2007, de 17 de Outubro de 2007
... Agosto, adaptada administrao local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e alterado pelo ... , a comisso de servio do chefe da Diviso de Obras Particulares, Jos Paulo Monteiro Loureiro, por ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... íveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma ...
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Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...
... ços, por aplicação da fórmula tipo pra obras da mesma natureza ou que mais se aproxima do ... , nos termos dos artigos 17.º e 18.º do decreto-lei n.º 6/2004, de 06/01, até efetivo e ... de obras públicas e de obras particulares" e de aquisição de bens e serviços, cuja revoga\xC3" ... -
Despacho n.º 765/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ao pessoal dirigente dos municpios pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e ... , antes Departamento de Urbanismo e Obras Particulares, Celestino Ferreira da Mota, que ...
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Despacho n.º 17361/2004(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2004
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a ...
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Aviso N.º 293/2008 de 5 de Junho
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... solidária, em conformidade com o Decreto" Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e autorizações ...
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Aviso N.º 59/2008 de 4 de Fevereiro
Obras X ... Fornecimentos * ... Serviços ... solidária, em conformidade com o Decreto" Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e autorizações ...
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Despacho n.º 4829/2004(2ªSérie), de 09 de Março de 2004
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, o conselho geral ...