decreto lei obras particulares
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Edital (extracto) 180/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 22/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 359/2007, de 04 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Edital n.º 360/2007, de 04 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ...
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Aviso n.º 20040/2007, de 17 de Outubro de 2007
... Agosto, adaptada administrao local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e alterado pelo ... , a comisso de servio do chefe da Diviso de Obras Particulares, Jos Paulo Monteiro Loureiro, por ...
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Despacho n.º 765/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ao pessoal dirigente dos municpios pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e ... , antes Departamento de Urbanismo e Obras Particulares, Celestino Ferreira da Mota, que ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... íveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma ...
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Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...
... ços, por aplicação da fórmula tipo pra obras da mesma natureza ou que mais se aproxima do ... , nos termos dos artigos 17.º e 18.º do decreto-lei n.º 6/2004, de 06/01, até efetivo e ... de obras públicas e de obras particulares" e de aquisição de bens e serviços, cuja revoga\xC3" ... -
Despacho n.º 17361/2004(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2004
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a ...
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Aviso N.º 293/2008 de 5 de Junho
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... solidária, em conformidade com o Decreto" Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e autorizações ...
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Aviso N.º 59/2008 de 4 de Fevereiro
Obras X ... Fornecimentos * ... Serviços ... solidária, em conformidade com o Decreto" Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e autorizações ...
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Despacho n.º 4829/2004(2ªSérie), de 09 de Março de 2004
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, o conselho geral ...
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Decreto-Lei n.º 93/95, de 09 de Maio de 1995
... Por outro lado, a adesão das instituições particulares de solidariedade social ao referido Programa veio demonstrar as ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... Municipal, atendendo às suas particulares ... características, relacionadas com a ... clusão de obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... 4 do artigo 3. ° do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... E para ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 238/90, de 24 de Julho de 1990
... ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias está sujeita a licença da Direcção-Geral de Transportes ...
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Portaria n.º 243/89, de 01 de Abril de 1989
... da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, do Conselho de Mercados ... e Particulares, institucionalizado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, e para o ...
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Despacho conjunto n.º 558/2004, de 01 de Setembro de 2004
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, a comissão de ...
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Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
... de Janeiro, e dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, com as ... , orçamento/planeamento e gestão de obras, por requisição aos CTT, onde mantém lugar no ... do licenciamento municipal de obras particulares, consagrados no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de ...
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Aviso n.º 2873/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... de 4 de Junho, e portarias complementares - obras particulares e loteamentos; ... Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 11918/2007, de 02 de Julho de 2007
... provimento do cargo de chefe de diviso de Obras Particulares desta Cmara Municipal ... Nos ... - adaptado administrao local atravs do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma ... 3 - ... a que tiver sido apurada no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a 5 ...
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Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... o regime jurídico de licenciamento das obras particulares - Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de ...
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Regulamento N.º 14/2007 de 27 de Fevereiro
... Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as altera\xC3" ... o Regime Jurídico de Licenciamento das Obras Particulares - Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de ...
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Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... o Regime Jurídico de Licenciamento das Obras Particulares - Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de ...