decreto lei obras particulares
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Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... a) Sociedades ou empresrios em nome individual; b) Instituies particulares de solidariedade social ou instituies legalmente equiparadas; c) Entidades ... e est sujeito ao regime jurdico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e ...
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Despacho n.º 9041/2017
... cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, a Técnica ... Administrativo), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:No n.º 1, do ...
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Aviso N.º 861/2005 de 18 de Outubro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 332/2006 de 11 de Abril
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... ção, nos termos do artigo 113.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... O ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... , de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas ... O Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado ... -se com o presente diploma adaptar o referido decreto-lei às particulares condições que enformam a realização de empreitadas de obras públicas ...
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Aviso N.º 391/2005 de 12 de Abril
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 54/2007 de 23 de Janeiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 536/2005 de 31 de Maio
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril de 2007
... , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes (MOPTC), avançando na definiçáo ... çáo do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário ... O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ...
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Aviso N.º 61/2006 de 24 de Janeiro
... Obras Fornecimentos Serviços ... O concurso está ... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... III.2) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Acórdão nº 247/11.4TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.
... , de 27 de Outubro, e do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro, defendendo ... ínio ficou sem dinheiro para efectuar obras ... 17. Privilegiando a lei o ciclo de vida dos ... anterior os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a ... -
Aviso N.º 415/2005 de 19 de Abril
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Despacho n.º 6808/2019
... artigo 6.º e n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e, n.º 1, ... unidade orgânica flexível - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública (DOMASP); ... ão, da Divisão de Urbanismo e Obras particulares, de modo a adaptar os serviços à realidade do ...
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Acordo N.º 91/2006 de 7 de Fevereiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... ção, nos termos do artigo 113.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... III.1.2) ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 685/2002, de 04 de Setembro de 2002
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, é nomeado para o ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2000/A de 12 de Maio
... Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do decreto-lei ... e da autorização possibilitará que a execução de obras particulares, com especial destaque para a auto-construção e para a recuperação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio de 2000
... n.º 10/2000/A Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do Decreto-Lei ... e da autorização possibilitará que a execução de obras particulares, com especial destaque para a autoconstrução e para a recuperação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio de 2000
... n.º 10/2000/A Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do Decreto-Lei ... e da autorização possibilitará que a execução de obras particulares, com especial destaque para a autoconstrução e para a recuperação da ...
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Aviso N.º 1053/2004 de 23 de Novembro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras: ... Execução: Concepção e execução: X ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes habilitações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e Portaria n.º ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... à obtenção das pretensões das particulares previstas no Código, incluindo os procedimentos ... ção prévia, à discriminação das obras de escassa relevância urbanística e à ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal ... ção ou remodelação de jazigos particulares. 2 - O pedido deve identificar cabalmente o ...
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Despacho n.º 22420/2004(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2004
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a ...
- Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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Aviso N.º 983/2006 de 7 de Novembro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Aviso N.º 505/2007 de 9 de Agosto
... II.1.1) Tipo de contrato de obras" ... Execução X\tConcepção e execução *\tExecu\xC3" ... ção, nos termos do artigo 113.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... O ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...