decreto lei nº 42 91
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... Lei n.º 42"/2014, de 11 de julho ... Porém, ... a Lei n.\xC2" ... disciplinares ” (Acórdão n.º 155/91, sublinhado acrescentado) ... No mesmo ...
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Edital n.º 229/2021
... Com a entrada em vigor da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, adiante designada Lei das ... Verifica-se que 42 desses processos de reconversão já executaram ... das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... álogas às aplicáveis às armas, tal como previstas na Diretiva n.º 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da ... 42.º Presunção de conformidade dos organismos de avaliação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 41.º Competência ... Artigo 42.º Competência das unidades de serviço externo ... Artigo 43.º Apoio ... Artigo 90.º Desdobramento ... Artigo 91.º Departamento de investigação e ação penal ... Secção XVI Tribunal ...
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Despacho n.º 1877/2022
... ;}.fs7{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42 ... ;}.y17f{bottom:90.685714px;}.y12d{bottom:91 ... 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
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Lei n.º 61/2021
... Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril. Simplifica ... ão e utilização, alterada pelas Leis n.os 91/2015 , de 12 de agosto, e 32/2017 , de 1 de ... Artigo 42.º Garantias de segurança 1 - Devem ser postas ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Artigo 42.º Parecer da comissão de coordenação regional 1 - O licenciamento de ... Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... um espaço ferroviário europeu único, revogou a Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento ... 5 - Nos termos do artigo 42.º, entre o gestor de infraestrutura e os candidatos, podem ser celebrados ...
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Aviso n.º 7089/2016
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro ... , Diário da República, 2.ª série - n.º 91 - 12 de maio de 2015; d. Despacho n.º 7687/2014, ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de ... sua residência habitual – resposta ao ponto 42.º da Base Instrutória ... LLL) Em alguns ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... (CAAJ) por serviços prestados Portaria n.° 91/2015 – Diário da República n.° 59/2015, ... ção legislativa concedida pela Lei n.° 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do ...
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Deliberação n.º 42/2022
... º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que a Câmara ... efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91".º; 2.30 — Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos pr\xC3" ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... (CAAJ) por serviços prestados Portaria n.° 91/2015 – Diário da República n.° 59/2015, ... ção legislativa concedida pela Lei n.° 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do ...
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Aviso n.º 10451/2018
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do ... /2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de maio de 2015, e pelo Despacho n.º ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... interna Decreto-Lei n.° 76/2015 – DR n.° 91/2015, Série I de 2015-05-12 – Ministério da ... Orgânica dos Municípios Lei n.° 42/2015 – DR n.° 108/2015, Série I de 2015-06-04 ...
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Aviso n.º 6986/2018
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - Consultada a ... D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12; Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2023
... 91,2 % (84,1 milhões de euros) o correspondente ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... capital (42,8 %) e outra (8,1 %) e a despesa reparte-se em ...
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Aviso n.º 12707/2017
... (doravante designada por Portaria), Lei n.º 42"/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Or\xC3" ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho). Estatuto do bolseiro de ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... "jurídicas" estão cada vez mais misturadas»(42). Na economia da presente consulta, impõe-se ter ... ção e expressão do espírito que a criou»(91). Trata-se, assim, de um direito absoluto, que ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... 42 ... Este valor não foi objeto de consolidação ... ), dos serviços e fundos autónomos (91 ... e das entidades públicas reclassificadas (92 ...
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Aviso n.º 9244/2016
... ção atual, conjugado com o n.º 1, do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro (LOE ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; (SIADAP)Lei ... ção do Município de Seia - 2.ª série, n.º 91 de 11 de maio de 2011. Ref. J) - Categoria de ...
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Aviso n.º 4012/2017
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... remuneração auferida, para efeitos do artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... n.º 91"/2009, de 15 de setembro; f) Constituição da Rep\xC3" ...
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Aviso n.º 13333/2022
... n.º 91/95, de 2 de setembro na redação vigente, pode ... alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, ... de 31 de maio e da ... i) Até 50 pessoas; 0,00 0,10 3,50 42,00 5 37,00 d) ... ii) Entre 51 até 100 pessoas; ...
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Acórdão nº 55/19.4YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2021
... Industrial e, ainda, do artigo 15.º do Decreto de Lei n.º 252/94, de 20 de outubro ... WWW) A ... o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 91/250/CEE de 14 de Maio de 1991, a qual, estende ... Neste acórdão nos §42 a 46 (citando Infopaq 64) o TJUE foi confrontado ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... Tem morada na Av. Marquês de Tomar, n.° 91, em Lisboa, e tem como principal actividade a ... 42.A este respeito, é ponto assente, por um lado, ...