decreto lei nº 42 91
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... moeda eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, ficam dis- ... pensadas de demonstrar o requisito ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(42) ... Diário da República, 1.ª série ... pelo fornecedor do SEEP ou do ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 40.º Composição ... Artigo 41.º Competências ... Artigo 42.º Reuniões ... Artigo 43.º Coordenação de atividades ... Artigo 44.º ... Artigo 90.º Exclusão de sócio ... Artigo 91.º Planos de carreira ... Título III Disposições complementares e ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2022
... Sumário: Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta ... da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de março, conjugadas ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 1.ª série ... e) ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... e p. pelo art. 4.° nºs 1 e 3 da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto, com referência ao seu art ... 42- O e-mail dirigido pelo C ... ao G ... com minuta ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... -
Declaração n.º 5/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws126{word-spacing:-42 ... {word-spacing:46.801000px;}.ws21a{word-spacing:91 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:40.567444px;}.ws67d{word-spacing:42 ... ;}.yfda{bottom:90.893940px;}.y3353{bottom:91 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... a) No GDH 91, procedimentos major na cabeça e/ou pescoço, ... os códigos de procedimento da ICD9CM 42.81, inserção de tubo permanente no esófago, ...
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Lei n.º 130/2015
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Decreto do Presidente da República n.º 101/2015 ... de ... 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de ... janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 ... pelas Leis n.os ... 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de ... 2 — O presente Estatuto não ...
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Parecer n.º 2/2016
... , aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42".º Neste âmbito, para melhor compreender a situa\xC3" ... , correspondendo a uma taxa de execução de 91,5%, face à dotação disponível (cfr. o ponto ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... DESPESAS COM PESSOAL 42.174.204,00 67,2% 01.01 Remunerações certas e ... Material de informática: HW de comunicação 91 192.250,00 07.01.07b Material de informática: ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... os artigos 4.º, 5.º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88.º, 100.º, ... Disposições gerais ... Artigo 91.º ... Identificação e objetivos ... 1 — Os ...
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Edital n.º 1577/2023
... Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e Proposta ... executado (cf. artigo 269.º CPPT); ... 42) Declarar oficiosamente extinta a execução, ... no artigo 91".º; ... v) Ordenar o despejo administrativo de pr\xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:41.112579px;}.ls48{letter-spacing:42 ... -spacing:78.495282px;}.ls34{letter-spacing:91 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... artigo 34º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto) ... K) Nessa ... artigo 91.º da LVCR e artigo 93.º da Lei n.º 59/2008, de ... 42. Consequentemente, e comungando o entendimento ...
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Portaria n.º 237/2023
... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... 42. EDNA (etilenodinitramina) (CAS 505-71-5); ... não abrange o trifluoreto de cloro (CAS 7790-91-2) ... Nota 2 O ponto ML8.d.3. não abrange o ...
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Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva
... n.º 74/2004, de 26/03, acolhida pelo DL n.º 42/2012, de 22/02, não padece reflexamente de ... Em sentido semelhante, 91. Inexiste fundamento para a presente tomada de ... alterações legislativas operadas pelo Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro ao caso ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... do Conselho, de 6 de Outubro, a Directiva 2014/42/UE, O Tratado da União Europeia e a Carta dos ... , em Junho de 2002 (redacção do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, não ... artigo 3.º e 4.º do TFUE) ... 91". Ainda que possa negociar instrumentos de coopera\xC3" ... -
Aviso n.º 10192/2017
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do ... , Diário da República, 2.ª série - n.º 91 ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... 10 anos, nos termos dos artigos 2.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 150-A/91 , de 22 de abril, e de acordo com os critérios orçamentais previstos no ... Artigo 42.º Valor de referência no financiamento à reabilitação 1 - O valor de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocaçáo dos produtos ... áo, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissáo, de 18 de Junho, e 2010/42"/UE, da Comissáo, de 28 de Junho, que procedem à inclusáo de três subst\xC3" ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 42.ª Isto, porque a resolução por incumprimento ... o aumento ou diminuição do risco (artigos 91.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) ou ...
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Aviso n.º 6802/2017
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Código do Procedimento ... , Diário da República, 2.ª série - n.º 91 ...
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Regulamento n.º 292/2022
... 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e ... o ... 3 8 24 14 42" 66 € ... Sepultura temporária — recenseados \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... 42) ... Entramos assim no campo da chamada teoria ... 3.887 e 3.888, ... p. 91), que continua «a considerar tendencialmente ...
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Despacho n.º 271/2024
... ;}.fsb{font-size:39.663600px;}.fs4{font-size:42 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 91" Diário da República, 2.ª série PARTE C \xE2\x80" ...