Aviso n.º 4270/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes |
Aviso n.º 4270/2019
Procedimento concursal comum para recrutamento de sete lugares de assistentes operacionais - Área de jardineiro - Grau de complexidade I - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu Despacho n.º 28 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso acima mencionado;
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019);Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando-se à contratação de sete assistentes operacionais, área de jardineiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes;
D) Caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.ºda LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente: cultivar flores, árvores, arbustos e outras plantas; semear relvados em parques e jardins públicos; proceder à preparação do terreno, rega, tutoragem e aplicar tratamentos e fertilizações; cortar relvados; proceder às operações de limpeza de canteiros, sacha, monda, controlo de infestantes; efetuar sementeiras, plantações e reprodução de plantas; transplantações e repicagem e assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e margens da via pública; cuidar da limpeza e manutenção dos equipamentos utilizados, assim como outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O vencimento mensal ilíquido é de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao nível remuneratório 4 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro, conjugado com artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (LOE2019);
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso;
F) O recrutamento efetuar-se-á nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;
G) Nível Habilitacional: Escolaridade Mínima Obrigatória;
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da...
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