decreto lei n º 274 92 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... o 92"/2001, de 20 de Agosto ... Por outro lado, as mat\xC3" ... os 274 ... Transitoriamente, até 31 de Dezembro ...
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Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo 6.° Reserva ...
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Acórdão nº 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... , 2ª edição, 1973, 270, 272 e 273 e 274. - Denti, Distribuzione, 333: «Acção ... ; - DE 10-11-1992, Pº Nº 081297; - DE 15-12-92, BMJ Nº 422, 348; - DE 1-2-95, CJ (STJ), ANO ... Municipal Sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003 ... 3. Ao crédito do ... registadas, em 7 de Junho de 2004 e 2 de Dezembro de 2004, sobre o imóvel penhorado nos autos ...
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Acórdão nº 43/11.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - As operações de mobilização de um solo preparatórias do plantio de árvores estão funcionalmente ligadas a este acto, e, por isso, não podem ser desligadas da plantação que se destinam a preparar, pelo que não constituem mera beneficiação do prédio reivindicado, mas sim uma verdadeira inovação que deve ser qualificada como uma acessão. II - O direito prioritário de levantamento das...
... jurisprudência (artigo 17º, nº 2, do decreto-lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), que decidiu ... do imóvel reivindicado (vejam-se as folhas 92 a 98 destes autos), decisão que não foi objecto ... Domingues de Andrade, página 274 ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(92) 2.2.8 - Comunicação social ... 4880-(92) 2.3 - ... -(114) 2.2 - Posição da dívida em 31 Dezembro de 1998 ... 4880-(115) 2.2.1 - Dívida directa ... subsidiadas, a Universidade dos Açores - 274 022 contos; o INOVA - 52 164 contos; o ...
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Acórdão nº 03485/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2010
... inicial por lapso, mas em 31 de Dezembro de 2001, juntando para o efeito cópia do ... do STJ, de 23/2/78, BMJ, 274, 191 ss. e de 25/2/93, CJ - Acórdãos do STJ, ... nº 15.478 e de 6/05/92, Rec. nº 10.558) ... Assim, na fase de recurso ... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 180/96, de 25 de Setembro, e passamos a ...
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Acórdão nº 03485/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... inicial por lapso, mas em 31 de Dezembro de 2001, juntando para o efeito cópia do ... do STJ, de 23/2/78, BMJ, 274, 191 ss. e de 25/2/93, CJ - Acórdãos do STJ, ... nº 15.478 e de 6/05/92, Rec. nº 10.558) ... Assim, na fase de recurso ... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 180/96, de 25 de Setembro, e passamos a ...
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Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011
1. O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanístic
... 5º-e do DL 69/90 (e DL 211/92) e 74º-3 do DL 380/99, bem como a boa fé ... do território (artigo 84° do Decreto-Lei n° 380/99, de 22 de Setembro) que ... , foi publicado em 1977 pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio ... O actual Plano Director ... O Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , ou atinjam 69 anos, no dia 31 de Dezembro; b) Em 1991 - atinjam 69 anos de idade, no ... -Lei n.º 90/78, de 9 de Maio; Decreto-Lei n.º 92/78, de 11 de Maio; Decreto-Lei n.º 129/78, de 5 ... n.º 241/81, de 7 de Março; Portaria n.º 274/81, de 17 de Março; Portaria n.º 306/81, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... deste diploma, o Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro, institucionaliza na ... 274 'Proveitos diferidos'. - Compreende os proveitos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... /2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, adiante designado ... docente, constantes do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, com as alterações que lhe ... /93, de 20 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... Artigo 92.o ... Condicionalismos da propriedade horizontal ... 11 274 Neste estudo náo entrámos em linha de conta com ...
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Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
... Março A Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... 91 - Clormezanona (ver nota *) ... 92 - Triparanol (ver nota *) ... 93 - 2-[2 ... 273 - Fenprocumone (ver nota *) ... 274 - Feniramidol (ver nota *) ... 275 - Triamtereno ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 92.º Aumento das participações dos sócios ... Artigo 274.º Aquisição da qualidade de sócio ... Artigo ... ão Europeia n.º 2004/913/CE, de 14 de Dezembro, sobre a remuneração dos administradores ...
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Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não
... 274/303 do processo principal) ... 89ºSendo certo ... no artigo 31ºnº1, alínea b) do Decreto-Lei nº24/84, de 16 de Janeiro e actualmente na ... , desde 12 de Outubro de 2005 até 1 de Dezembro ... 25/06/07; 05/07/07; 11/07/07 ……PCC 92 ... -
Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... Decreto do Presidente da República n.°35-0/2004, de17 ... VI Governo Constitucional, entre Abril e Dezembro de 1980 - E) ... 6. O autor desempenhou as ... a possibilidade de confrontar a sua exactidão[92] ... E a imputação lesiva, para ser lícita ... ídico-Criminal, Coimbra Editora, 1996, 271 a 274 ... -
Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... 95° da Lei n° 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Este preceito, sob a epígrafe dissolução e ... 274 ... II. Fundamentação ... A norma que ... – a constante do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em ... decorrente desde a Lei Constitucional nº 1/92, de 20 de Setembro, vigente à data do diploma em ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... Sessão 1162 do Alvo 1R051M, transcrita de Fls.92 e 93 do Apenso B ... 17 -Nos princípios do ... 267 e 268 do Apenso B ... 274 - Às 21H56 a arguida CC diz à arguida SS (mãe) ... na Tabela I-A e na Tabela I-B, anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro ... 348 – Os ... -se a trabalhar como faxina desde Dezembro do mesmo ano. No entanto, tem manifestado algumas ... -
Acórdão nº 160/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... da Procuradoria-Geral da República n.° 12/92, de 30/3/92 e os acórdãos deste STA de ... Processo Tributário (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, ... «Artigo ... 52.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro; Revogado pelo artigo 2.º, n.º 1, do ... Dias Mateus (Código de Processo Tributário, 274), que a competência meramente administrativa foi ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... referido doc. 20) ... 92 - Mais comunicou a A. à R. que nunca poderia ... 274 - Em 3/12/2003 a A. vem referir que lhe foi ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... referido doc. 20) ... 92 - Mais comunicou a A. à R. que nunca poderia ... 274 - Em 3/12/2003 a A. vem referir que lhe foi ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24 ... Contestou a ... NO ART 28º DA LEI 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFORME SE REFERE, NA PARTE FINAL, NO DESPACHO ... referido doc. 20) ... 92 - Mais comunicou a A. à R. que nunca poderia ... 274 - Em 3/12/2003 a A. vem referir que lhe foi ...
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Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 89 a 97, 122 a 132, 149, 150, 234, 235, 272 a 274, 283 a 285, 314 a 320, 323 a 329, 346 a 351, 359 ... Dezembro de 2006. (declarações do arguido B………. e ... “Nokia ….”, com o IMEI ………….92; - Um telemóvel, marca e modelo “Samsung ... , previsto e punido pelo artigo 21º, do Decreto - lei 15/93, de 22 de Janeiro, sendo que o mesmo ...
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Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... 21º, nº 1 e 24º, alínea c), do Decreto"-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência \xC3" ... ício do ano de 2002, e até ao dia 12 de Dezembro de 2004, que o Arguido AA se dedicou à venda de ... interior do veículo automóvel de matrícula 92-83-IF, registado em nome do Arguido NN ... Da ... -1983, BMJ 329, 396; de 15-02-1984, BMJ 334, 274; de 11-11-1987, BMJ 371, 226 ... Posteriormente ...
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Aviso 3363-B/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... P R:3183 Milagres 2685/19951109 274 ... JOAQUIM GASPAR JOAQUINA DE JESUS Casados ... RUA 17 DE DEZEMBRO ... BAJOUCA CENTRO ... 2425 MONTE REAL ...