decreto lei nº 194 2003 23 agosto
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Acórdão nº 0957/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ILICITUDE. RAMAIS DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE ESGOTOS
... legal de referência (em especial, o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e o gulamentar nº 23/95, de 23 de agosto), a inexistência de doutrina ... AR). Com data de 07.11.2003, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013; Considerando que o Tratado relativo à ... : http://www.compraspublicas.gob.ec.» Artigo 23.º Ao anexo xii, apêndice 3, do Acordo é ... documento S/DCS/W/ECU, de 24 de janeiro de 2003, consta a versão reformulada desta lista, ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ... 194/1994, na sua versão alterada. Polónia (ver ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... efetivos, respetivamente em 09.12.2003 e 18.09.2003 ... 4.ª - A Sentença recorrida ... ública, de 18 de Janeiro de 1983, 78, idem, de 23 de Agosto de 1983, 133 (o primeiro também no ... cópia dos recibos de vencimentos a fls. 194 a 198 dos autos] ... GGG. A… ... nasceu no dia ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... do disposto no art.151° nº1 da Lei n° 23/2007, de 4-7 ... Entende o arguido, ora ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... e ouvir - vide no Acórdão do STJ, de 08.10.2003, referente ao processo na 03P2285, disponível em ... 181-201, designadamente págs. 194", in fine, e 197-198 ... XIV. No que tange \xC3" ... -
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho ... CAPÍTULO II ... Disposições ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... Artigo 194.º ... Limitação das propinas em todos os ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, ... de 30 de ... Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, alterada pelos ... Decretos ... 3 424 328 5 916 433 5 916 433 0 0 15 257 194 ... TOTAL DA MEDIDA ... 3 424 328 5 916 433 5 916 ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... sobre o montante de IS anulado (€ 191.622,23) e pago em 27 de dezembro de 2002 (cf. alínea h) ... n.º 153/02, de 27-3-2003, em que se faz apelo a normas da L.G e do ... pelo Decreto-Lei n° 293/91, de 13 de Agosto) o seguinte: “São isentos de selo os ... artigos 194° do Regulamento do Imposto do Selo e artigo 1º ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com ... 68.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Os artigos 11.º e 22.º do ... P. Artigo 194.º Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... , de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003 , de 23 de agosto, 53/2004 , de 18 de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... ância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... de 13 de janeiro, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de ... e de acumuladores, o Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de agosto, relativo à gestão de veículos ...
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Acórdão n.º 508/2023
... ;}.yfe{bottom:193.897200pt;}.y30c{bottom:194 ... o artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei do Financiamento dos ... pelo MPT e pelo PAN, nos termos dos artigos 23.º, n.º 1, da LEC e 9.º, alínea e ), da Lei ... de 2009, 13 de janeiro de 2011 e 12 de agosto de 1993, respe- tivamente, cujas atividades se ... /2008, de 31 de dezembro, o artigo 1.º do Decreto ...
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Acórdão n.º 26/2022
... arti- ... gos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos ... agosto de 2020, aplicou as seguintes sanções: ... a) ... 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, adiante ... ção do Presidente da República, realizada em 23 ... de janeiro de 2011), onde se escreve o ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... de 13 de janeiro, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de ... e de acumuladores, o Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de agosto, relativo à gestão de veículos ...
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Regulamento n.º 811/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 357 ... Diário da República, 2.ª ... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... , de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei ... N.º 160 19 de ... Aviso n.º 6847/2003 ...
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Aviso n.º 9292/2016
... ção: Referência A: Engenharia Ambiental Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos ... ável; Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto - Aprova as normas técnicas relativas à ... , alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de ... ões - Aprova a Lei da Água; Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto e respetivas alterações - ... de Vida (VFV): Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto alterado e republicado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... o arguido pela prática de um total de 23 (vinte e três) crimes, sem que, como resulta do ... de prisão efectiva, por factos ocorridos em 2003 ... XIV – Decorre do texto que o Tribunal a ... n.º 244/98, de 08/08, com a redação do Decreto-Lei n.º 34/03, de 25/02), de angariação de ... 32 - Em Agosto de 2003, o arguido AA disse ao dito II que o ... 194 - Com esta conduta, o arguido CC convenceu a ... -
Regulamento n.º 810/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª ... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... , de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei ... n.º 2/2007, de ... cado pelo Aviso n.º 6525/2003 ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção de documentos estabelecidas na Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas dos artigos ... ção por este ente consultivo no parecer n.º 23/2015, de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de ... ódicas (artigos 19.º, 173.º e 174.º)»(194). O direito de autor é reconhecido ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ;}.y52f{bottom:193.810880px;}.y308{bottom:194 ... 455360px;}.hc{height:22.591406px;}.h1f{height:23 ... , nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; ... N.º 20 29 de ... 155.º Aplicação do Decreto -Lei n.º 14/2003 ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:21.499500px;}.ws7ee{word-spacing:23 ... 563276px;}._8{width:184.934368px;}._26{width:194 ... pelo DLR n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social ... Regional n.º 21/2010/M , de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... 23 - Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região ... 194/2009 , de 20 de agosto, na versão atual ... é Manuel Cardoso da Costa, Coimbra Editora, 2003, pp. 625-657). O princípio da autonomia local, ...
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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
... Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira ... 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte ... , de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... Pelo despacho de fls. 194 a 206 foi respondida à matéria articulada, não ... FACTOS DADOS COMO PROVADOS A PÁGINA 23 E 24 DA SENTENÇA: “ - DIAS TRABALHADOS APÓS 6 ... de 2004; 24 março, 03, 04, 15, 16 Agosto, 05 dezembro de 2005; 17 abril de 2006; 29 ... que aplicou – artigo 205º nº 1 do Ctrab 2003, artigo 232º nº 1 do Ctrab. 2009 e nos arts ... ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... -
Regulamento n.º 194/2022
... {word-spacing:537.859400px;}._5{margin-left:-23 ... do disposto no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de sete de janeiro, que a ... úmero cento e sessenta e dois, de vinte de agosto do ano dois mil e vinte e um, não tendo ... (CIMI), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e da percentagem ou ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... 23.ª - A avaliação de impacto ambiental, a ter ... º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, com as alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo ... , previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 194"/2013, de 28 de maio; c) [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ]\xC2" ... 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 4-A/2003 ...