decreto lei nº 194 2003 23 agosto
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 2 685 686 818 ... 2 165 145 645 ... 23 644 615 213 ... 139 498 630 000 ... 4 219 382 293 ... 26 987 903 906 ... 3 212 455 903 ... 4 083 194 192 ... 3 006 818 300 ... 480 364 194 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 19/2003", de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 ... Importaç\xC3" ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...
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Acórdão nº 06219/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito
... 109 do Decreto-Lei n°26/2004, de 4 de Fevereiro" ... d) Foi, ... 23.° Bem andou o Tribunal a quo, sem que nenhuma ... 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n°194/2003, de 23 de Agosto, sendo que o seu artigo 4° ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... érios constantes da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, que aprova o regime da ... ) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2006 , de 27 de setembro, alterado pelo ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua versão atualizada, ... Edificação e urbanização ... Artigo 23.º, n.º 2, alínea n), artigo 25.º, n.º 1, ... 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, ... de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... a vigiá-la (ANTUNES VARELA) - supra n.° 23 ... É pressuposto a verificação de uma ... 4. Neste contentor, no dia 16 de Agosto de 2002 cerca das 16h00 deram-se três violentas ... em 30/01/2003, os serviços da empresa JJ, Transportes, Lda, ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... III, p. 194 ... [5] Cf. Alberto dos Reis, Código de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança ... 1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ... Artigo 194 ... 1 - A Comissáo de Avaliaçáo de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ção temporária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando ... de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro; Decreto-Lei n.º ... 2003, de 15 de janeiro, com as alterações ...
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Lei n.º 56/2023
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... veis (IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... b) À ... ção ao Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que aprova a definição ... do conceito fiscal ... -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... de Execução (UE) 2020/432, da Comissão, de 23 de março de 2020, que alterou a Diretiva ... de novembro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, que estabelecem regras de ... 194/2006 , de 27 de setembro, que regula a ... nomeadamente a Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto". Artigo 18.º-A Regiões Autónomas 1 - Sem preju\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho ... O artigo 45. da Lei n ... Artigo 23 ... Regra geral ... A escolha do procedimento ... Artigo 194 ... Fases do procedimento ... O procedimento de ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... ção temporária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando ... de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro; Decreto-Lei n.º ... Referência DEAS/AS-04: Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... 23 de novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e ... yyyy) O Decreto-Lei n.º 194/79, de 29 de junho, que ... prorroga até 31 de ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2003 ... Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de junho ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto", Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retifica\xC3" ... , de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, ... /técnica: Referência A: Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto (última versão do diploma ... , de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas ... pelo Decreto-Lei n.o ... 248/86, de 25 de Agosto", ... incluindo a revogação de algumas disposiç\xC3" ... Artigo 23.o ... 1 — ... 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... 23. E ainda, mesmo sem a realização do julgamento ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... Em Agosto de 2013, a Requerida REN deu início a um ... ”, Almedina, Coimbra, Fevereiro 2003, pág. 260, a propósito do periculum in mora ... 194; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa ... -
Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... Artigo 23.º Programas específicos de mobilidade 1 - As ... de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de ... geral para as freguesias é fixado em (euro) 194 852 338 e inclui os seguintes montantes: a) ...
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Decreto-Lei n.º 136-A/2019
... », «portaria conjunta», «Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de agosto, com as alterações uzidas pelos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de maio, 69/2003, de 10 de abril, 233/2004, de 14 ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... Assim, por exemplo, o Decreto n.º 23 806, de 28 de abril de 1934, determinava que ... 194/99, de 7 de junho, nos seus artigos 21.º e ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ...
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Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, ... , de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de ...