decreto lei nº 194 2003 23 agosto
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... do crime de roubo praticados em 23".10.2003, na pena de prisão suspensa na sua execu\xC3" ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... Delimitando os poderes ... Of.; 33.º, pág. 194, no seguinte: “O artigo 665.º do ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, de 23 de agosto e pelo ... Decreto-Lei n.º ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- ... -Lei n.º ... ção, é prestada nos termos do artigo 194.º [CRMA em vigor] ... Artigo I/67.º ... Normas ...
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Lei n.º 67/2018
... de cidadão nacional, alterada pelo Decreto"-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redaç\xC3"ão que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, e 323/2001, de 17 de ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... do Anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 agosto) ... $385$0(172'$0$7e5,$&2/(7È9(/ ... termos do n.º 5 do artigo 23.º-A do CIRC ... Campo 372 – Reposição de ... dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho; se ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v6{vertical-align:-23 ... ;}.y906{bottom:193.921866px;}.ya2d{bottom:194 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, e 2/2014/A, de 29 de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... ão onerosa de partes de capital (ex-art.º 23.º, n.ºs 3, 4 e 1.ª parte do n.º 5) ... , ... de agosto) ... Aumento das depreciações ou amortizações ... dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho; se ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:192.329479px;}.ws6d1{word-spacing:194 ... 820357px;}.h16{height:22.581007px;}.h2b{height:23 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... e republicado pelo Decreto -Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- -Lei n.º 265/2007, ...
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Parecer n.º 3/2022
... {word-spacing:22.886880px;}.ws7e9{word-spacing:23 ... ;}.y174{bottom:193.985761px;}.y87c{bottom:194 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Passivo, relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 resultaram as seguintes ... º OI200600501, datada de 23-03-2006; · 23 de Maio de 2006 - Exercício ... a empresa R ... , posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel ... Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... , 139, 156, 159, 163, 171, 176, 185, 188, 191, 194, 197, 202, 205, 208, 219, 222, 225, 228, 232, ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ídio de férias, vencidas até ao ano de 2003, inclusive ... A Ré contestou, invocando a ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... º 30 de 15 de Agosto de 2000 ... XXXIII. Já a cláusula 143.ª, que ... STJ de 23.06.2010, 15.09.2010, 16.12.2010 e de 05.06.2012, ... nocturno, 12 meses, no valor global de (194 564$00) 970,48€ ... Em 1993: - trabalho ... -
Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... 2021. Durante o ano instruiu 23 processos por práticas restritivas da ... revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na ... sua página ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão n.º 510/2016
... recorrer ao DL n.º 353-H/77, de 29 de agosto, nem foi invocado qualquer instrumento de ... 194, v.º-195) Já no que se refere à legitimidade ... 687.º do Código do Trabalho na versão de 2003, preceitua que: "A decisão que aplique a coima ... 75.º, n.º 2, als. a) e b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... da República, 1.ª série, n.º 75, de 23 de abril de 1999, p. 2723, e, no mesmo sentido, a ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... agosto, do n.º 1 e da subalínea iii) da alínea b) do ... OLMCA ( 23 ) ... OLMCA Parcela dos proveitos permitidos da ... em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho, bem como ... os restantes ...
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Aviso n.º 11464/2022
... setembro, a Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto e a Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto; ... do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de ... Évora, ... n.º 37/2003, de 22 de agosto (1 ... ), em particular do seu ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 22.º Venda automática ... Artigo 23".º Características do equipamento ... Artigo 24.\xC2" ... âmbito do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/99, de 22 ... 13 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 19/2012, de 8 de maio, quando ... 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... , como foi sublinhado no Parecer da Quercus de 23.11.1998 (doc. 10 anexo à petição inicial) ... Lei 194/2000 de 21.08 ) e industrial ( Dec. Lei 69/2003 ... Despacho Ministerial n.º 16 447, de 14 de Agosto não podendo o Tribunal apreciar da sua ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... e principais agrupamentos de despesa Quadro 23 - QPPO 2015: previsão, revisões, execução e ... çamental de IRS ((euro) 470 m), IRC ((euro) 194 m) e IS ((euro) 50 m). A operação efetuada ... Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ... (53) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 03/06, transposta pelo ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 , de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 ... /2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, ... 194 FREGUESIA DO ESTORIL — CASCAIS ...
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Decreto-Lei n.º 130/2005, de 16 de Agosto de 2005
... ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto ... Este diploma ... A Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 ... pelos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de Maio, 69/2003, de 10 de Abril, e 233/2004, de ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... tanto a CCT aplicável ao sector, como os CT/2003 e CT/2009, não estabelecem que os subsídios de ... 6ª Os factos dados como provados sob os nºs 194, 197, 200, 202, 205 e 208 estão em contradição ... 99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... 23) A R., com data de 20 de Abril de 1998, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... e Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951. TÍTULO IV - Das atividades diversas ... , de 30 de abril; Decreto-Lei n.º 65/92, de 23 de abril, Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de ... 33.º; Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, Lei n.º 73/2013, de 3 de ... /82, de 27 de outubro; Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro; Decreto-Lei n.º 314/2003, de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... Aguiar-Branco, em 23 de janeiro de 2014 ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto", que estabelece ... o regime de acesso e de exerc\xC3" ... de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, ... de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei ... disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... 1398 Diário da ...
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Aviso n.º 24076/2022
N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 170 ... Diário da ... nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, ... 6.º e 7.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na ... atual redação, a Assembleia Municipal ... , conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; ... y) Validar, tecnicamente, ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 194 ...
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Parecer n.º 3/2018
... "Impostos Diretos" com 393,1 milhões de euros (23,5 %), seguidos dos "Passivos Financeiros" com ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, pese embora, no contraditório, tenha sido ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ... , mantendo-se este no entanto, negativo (- 194,4 milhões de euros) ... O saldo corrente, ainda ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 23. A sociedade Águas do Mondego ... é uma ... Conforme já escrevia Paulo ... Otero em 2003 – A criação de Sociedade comerciais por ... 194. O Governo pretende assim ... transferir o ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei ... n.º 46/77, deixaram os ...