decreto lei nº 194 2003 23 agosto
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Regulamento n.º 194/2022
N.º 38 23" de fevereiro de 2022 Pág. 351 ... Diário da Rep\xC3" ... do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de sete de ... janeiro, que a ... úmero cento e sessenta e dois, de vinte de agosto do ano dois mil e vinte e um, ... não tendo ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e da percentagem ou ...
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Parecer n.º 1/2024
... -align:-28.966884px;}.vb{vertical-align:-23 ... -spacing:192.458766px;}.ws5f4{word-spacing:194 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... , alínea a ) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ( 20 ), aplicável por força do artigo 42.º, ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto ( 318 ). Nos termos do artigo ...
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Parecer n.º 2/2016
... do valor previsto no orçamento final em 194,7 milhões de euros. A receita efetiva da RAM, no ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente er). 23 - O Relatório de Execução do PIDDAR não ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ...
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Aviso n.º 20364/2023
... do disposto no artigo 62.º, n.º 3, do Decreto"-Lei n.º 194/2009, de 20-08, e no ... artigo 101.\xC2" ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... que, por escritura pública datada de 21/05/2003, foi criada a empresa ... municipal Águas de ... de 23 de julho de 2018, publicado no Diário da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... 33,67 23,16 ... De mais de 38 632 até 50 483 ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, ... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de ... social de cidadania * 284 853 194 757 701 ... 07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... 18. Está provado nos autos que, entre 2003 e 2005 os Réus não fiscalizaram nem sequer se ... 23. Os Réus não cumpriram os deveres de cuidado, ... acidente com vítima mortal, ocorrido em Agosto de 2003 ... 35. Lamenta-se que só após a ... em estrita observância com o disposto no Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de maio, estão ... , página 15 (Certidão do Processo M.02.03-194/03) ... » 14. Porquanto, é juridicamente ... -
Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-07
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... 18. Está provado nos autos que, entre 2003 e 2005 os Réus não fiscalizaram nem sequer se ... 23. Os Réus não cumpriram os deveres de cuidado, ... acidente com vítima mortal, ocorrido em Agosto de 2003 ... 35. Lamenta-se que só após a ... em estrita observância com o disposto no Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de maio, estão ... , página 15 (Certidão do Processo M.02.03-194/03) ... » 14. Porquanto, é juridicamente ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... Artigo 23.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A , de 10 de abril. SECÇÃO III Disposições ... , são transferidas as seguintes verbas: a) 194 720 163 (euro) para a Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... factos que se reportam a outros anos (2002,2003 e 2004) e não só ao ano de 2005, e que está em ... que declarou, ao abrigo do disposto no artigo 23° do CIRC porquanto: i. Existência de ... a empresa ... , posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel ... Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n°442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros de ... , 132, 139,156,159,163,171,176, 185, 188,191, 194, 197,202,205, 208, 219, 222, 225, 228, 232,236, ... -
Aviso n.º 3173/2024
... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... érie, de 15 de fevereiro; Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual ... , de 12 de fevereiro; Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro — Procede à revisão da ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... ;}.y12d{bottom:193.530011px;}.y76e{bottom:194 ... ão de resíduos urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º194/2009, de 20 de agosto, prevê, no ... , por escritura pública datada de 21/05/2003, foi criada a empresa municipal Águas de ... —Regulamento n.º 446/2018, de 23" de julho de 2018, publicado no Diário da Rep\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... 2019, uma redução da receita orçamental, de 23 milhões de euros, a receita efetiva, no montante ... , promover as ações necessárias para tal (194). Apesar de alguns avanços pontualmente ... RAM encontram-se regulados pelo DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações ...
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Lei n.º 10/2023
... b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos ... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... Decretos-Leis n.os ... 205/2015, de 23 de setembro, 9/2021, de 29 de janeiro, e ... 18/2003, de 11 de junho, e 19/2012, ... de 8 de maio», ... /2008, de 26 de março», «Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... agosto, alterado pelo ...
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Aviso n.º 10773/2017
... da Câmara Municipal do passado dia 24 de agosto, e de acordo como despacho do Exmo. Sr ... e pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... redação atual; Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o Regime Jurídico da ... «Licenciamento zero»; Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro que aprova o Sistema de ... 15.1.1.6 - Referência E: Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto que a aprova o Regime ...
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Aviso n.º 14209/2018
... Legislação: a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Aprova o ... atualizada); k) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Aprova o regime de acesso à informação ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ... ão atualizada); p) Decreto regulamentar n.º 23/95 (D.R. n.º 194, Série I-B de 1995-08-23) - ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... , do Conselho, de 13 de maio de 1996, e 2003/122/Euratom , do Conselho, de 22 de dezembro de ... ; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, alterado pelo Lei n.º 153/2015 , de 7 de agosto; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º ... P. Artigo 194.º Processos pendentes 1 - A Direção-Geral da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas medidas normativas ... pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, incluindo a revogação de algumas ... Os artigos 3.º, 7.º, 12.º, 18.º, 19.º, 23".º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.\xC2" ... de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, ...
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Recomendação n.º 4/2020
... , tendo em conta a última transição (Decreto-Lei n.º 121/2008, de 12 de julho): Assistente ... (Despacho n.º 17460/2006, de 29 de agosto). Funções de natureza semelhante foram sendo ... e profissional (Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de outubro). Posteriormente, foi ... a integrar estes profissionais (Barbieri, 2003). Estes programas de intervenção mobilizam, ... destes cursos (Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, dos Ministérios da Educação e ...
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Acórdão nº 0957/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... legal de referência (em especial, o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e o gulamentar nº 23/95, de 23 de agosto), a inexistência de doutrina ... Com data de 07.11.2003, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram ...
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Deliberação n.º 992/2020
... ública a seguinte deliberação, de 27 de agosto de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto da ... P.), previstas no artigo 6.º do Decreto"-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e no artigo 21.\xC2" ... da Deliberação (extrato) n.º 1071/2019, de 23 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019, bem como das ... que os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, quando se verifiquem ...
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Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... 16º, nº1, da Lei nº 65/03, de 23/08, a Execução de Mandado de Detenção Europeu ... em 19.02.2011-artº 2 nº 1 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto ... Pelos factos descritos no ... no Diário da República, I Série A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime ... Decreto do Presidente da República 8/93, de 20-04 ... -
Parecer n.º 1/2022
... por ela detidas atingiram os 23,5 milhões de euros (uma melhoria de 13,5 ... n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... pagar (194 ... ) (104,8 milhões de euros), observando-se ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003", de 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execuç\xC3" ... , tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos ... Diário da República – I Série - A, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003) ... ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
Decreto-Lei n.º 111/2019 de 16 de agosto Sumário: Simplifica e atualiza os procedimentos ... Decisão n.º 2008/616/JAI , do Conselho, de 23 de junho de 2008, que executa, no âmbito da ... , de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003 , de 23 de agosto, 53/2004 , de 18 de ...
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Lei n.º 32/2017
... Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o ... , alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto; b) Primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de ... agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, ... /2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e 323/2001, de 17 de ...