decreto lei máquinas
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 3) Os espaços de serviço que sáo utilizados exclusivamente por pessoal de manutençáo e reparaçáo (exemplos: casa das máquinas de ascensores, depósitos de água, espaços para equipamentos de aquecimento ou de bombagem de água, locais de concentraçáo e recolha de lixo, ...
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Aviso n.º 9105/2007, de 21 de Maio de 2007
... 1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicvel administrao local pelo ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... 3 - Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento ... 4 - A matrícula do ...
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Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais...
... na ( ... ), Fátima, n.º de contribuinte ( ... ), proprietária das máquinas referidas em c) expostas no estabelecimento comercial “ C ... ” para ... Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro; 13 – Da análise de toda a prova ... -
Acórdão nº 280/15.7EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados em jogadas sucessivas e o próprio funcionamento do jogo induz à acumulação de pontos e a essa utilização em jogadas sucessivas, sempre com o risco de numa jogada serem perdidos os pontos acumulados,...
... artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, g), e 108.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, na pena de dois meses de prisão, ... imposição de jurisprudência, por serem então iguais as máquinas em apreço (porque efectivamente não o são), mas sim, o espírito e ... -
Aviso n.º 787/2022
... novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o “Regula- mento e T ... 194,65 2.3.3.4.7. Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 146,00 Nota: Os fatores de ...
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Aviso n.º 787/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o “Regula- ... mento e ... 194,65 ... 2.3.3.4.7. Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 146,00 ... Nota: Os fatores de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o “Regu- lamento e T ... 209,42 2.3.3.4.7. Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 157,07 Nota: Os ...
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Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...
... ícita de jogo previsto e punível pelo Art.º 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89 de 2/12, e condenado pela prática de uma ... , a ser explorados em casinos mediante autorização, os jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, bem como os jogos em ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ... A Assembleia da República ... de higiene, por exemplo, através da limpeza regular das máquinas e do equipamento; 1.6 — Proteção e reforço de organismos úteis ...
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Despacho n.º 2309/2022
... alteradas; e ) Dar apoio no controlo do cumprimento legal das máquinas/equipamentos de trabalho do IPC (Decreto -Lei n. 50/2005 de 25 de ...
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Despacho n.º 2309/2022
... e) Dar apoio no controlo do cumprimento legal das máquinas/equipamentos de trabalho do IPC ... (Decreto-Lei n. 50/2005 de 25 de ...
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Despacho n.º 6913/2023
... e) Dar apoio no controlo do cumprimento legal das máquinas/equipamentos de trabalho do ... IPC (Decreto-Lei n. 50/2005 de 25 de ...
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Despacho n.º 4848/2020
... écnico de Saúde do Norte.Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de ... ;e) Coordenar, planear e aplicar um correto manuseamento de máquinas, equipamentos e produtos no seu âmbito de ação;f) Gerir a comunicação ...
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Acórdão nº 0293/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... de jogo; 2ª) O imposto de jogo foi criado e está previsto no Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12, nomeadamente, nos artigos 84° e ss; 3ª) O ... determinação da matéria colectável, do capital inicial das máquinas de jogo, e a autoridade pública fixou tal capital de forma mensal; 15ª) ... -
Regulamento n.º 165/2022
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a Assembleia Municipal de ... -ventos, toldos, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, contentores para resíduos e ...
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Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...
... , dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1 do Decreto-Lei n.º 422/89, com a descrição exemplificativa ou concretizadora ... , a roleta americana, o Black-Jack/21, o bingo bem como jogos em máquinas” - Acórdão da Relação do Porto, de 3 de Março de 2012 — o que ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... do Código do ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... também por essa via, realizar ... exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... No âmbito do enquadramento decorrente do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que ... define o modelo de governação ... a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente ... atribuíveis para os colocar na ...
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Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... dos artigos 26.º, do Código Penal e 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, nas penas compósitas de 3 (três) ... 2010), só serão de considerar como jogos de fortuna ou azar as máquinas de jogos que paguem directamente prémios em fichas ou moedas; ou não ... -
Aviso n.º 18638/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Agosto de 2007, deliberou, nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado administrao local pelo ...
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Despacho n.º 23331/2007, de 10 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 331/2007 ... 1 - O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transps para o ordenamento ...
- Acórdão nº 040935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1996
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Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... ser totalmente imprevisível ao legislador a existência de máquinas como a ora em causa nos autos, não se subsumindo o seu funcionamento, por ... 108º, nº 1 com referência aos art.ºs 1º, 3º, nº 1, todos do Decreto-Lei nº 422/89, de 02/12, na sua redação atualizada ... O art.º 1.º ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
... Fixo; Controlador de Identificação; Contínuo/Porteiro; c) Máquinas Automáticas: Chefe de Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; ... k) A Sala Mista foi posta em prática a partir da publicação do Decreto-Lei 40/2005 de 17/2 ... l) Os trabalhadores da R. praticam um horário ...