decreto lei máquinas
11033 resultados para decreto lei máquinas
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Aviso (extracto) 13792/2007, de 31 de Julho de 2007
... do signatrio de 16 de Julho de 2007, ao abrigo do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redaco, aplicado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... autónomas: a) Exploração comercial, directa ou indirecta, de estabelecimentos comerciais, escritórios, salas de exposições, máquinas" de venda de produtos e serviços de publicidade aposta nas instalações ou no material circulante; b) Promoção, directa ou indirecta, da construç\xC3" ...
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Aviso n.º 13124/2007, de 20 de Julho de 2007
... do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, ...
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Aviso n.º 12127/2007, de 04 de Julho de 2007
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 38/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.o do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 412/17.GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade de contraditório não fica invalidada se, perante esse depoimento, o arguido optar por continuar a remeter-se...
... artigos 1º; 3º; 4º, n.º 1, alínea g) e 108º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, e, em consequência: Condena o arguido ... necessariamente ocorrer por intervenção externa já que as máquinas não distribuem quantias monetárias até porque não têm qualquer ... -
Edital n.º 166/2022
... ções regulamentares; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ções introduzidas pelo ... Construção e Demolição; l ) Limpar o pavimento sempre que as máquinas transitem na via pública e transportem terras da obra para depósito ou ...
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Edital n.º 166/2022
... regulamentares; ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... ções introduzidas pelo ... l) Limpar o pavimento sempre que as máquinas transitem na via pública e transportem terras ... da obra para depósito ...
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Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... decorre de imposição legal, concretamente, do preceituado pelo Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março, que regula a actividade de pilotagem ... » No paiol da popa localizar-se-ão as máquinas dos lemes, bem como o dispositivo de governo de emergência ... » O ... -
Acórdão nº 01510/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... que, ao abrigo do disposto no artigo 6° n°1 alíneas d) e e) do Decreto Regulamentar n°29/88, de 03.08, ocorrerem com a aquisição, renovação ... da aquisição, no mercado nacional ou estrangeiro, de máquinas automáticas electrónicas, bem como com os projectos de execução de ...
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Aviso (extracto) 3349/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... , nos termos do disposto na alnea e) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, Francisco Vicente Mendes, com a ...
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Acórdão nº 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo. (*)
... liquidação essa, aliás, expressamente efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 422/89, que é o fundamento legal invocado pelo Turismo de ... de determinação da matéria colectável do capital inicial das máquinas" de jogo e a autoridade pública fixou tal capital de forma mensal ... 14\xC2" ... -
Anúncio 4905-ACV/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Regulamento n.º 122/2018
... (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também por essa via, realizar a ... , realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, ...
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Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... por estar prevista, no que ao caso da recorrente diz respeito, no Decreto"-Regulamentar nº 24/88, de 3/8; 3ª) A referida “contrapartida anual” \xC3" ... referentes à fixação do capital de giro inicial para todas as máquinas automáticas ... 5. A Impugnante, em 24/1/2013, instaurou contra o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... obra e a forma de violação, bem como os respectivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos ... de que haja suspeita de terem sido utilizados ou de se destinarem à prática da infracção ... 2 - Nos ...
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Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
... ções conjugadas dos art.ºs 108.º, n.ºs 1 e 2, 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, ... jogos bancados e jogos não bancados e, a nível de máquinas, apenas o constante do n°3 - máquinas automáticas (pagando directamente ... -
Despacho n.º 15072/2006, de 13 de Julho de 2006
... ânica desta Direcçáo Regional de Educaçáo, implementada pelo Decreto Regulamentar n.o 9/2004, de 28 de Abril, foi criada a Direcçáo de ... 2 - Habilitaçóes académicas - curso de Máquinas, concluído em 31 de Março de 1981, com a classificaçáo final de 14 ...
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Aviso n.º 10680/2007, de 12 de Junho de 2007
... Para os efeitos previstos na alnea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 4693/2007, de 12 de Março de 2007
... , escalo 1, ndice 155, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redaco, precedido de ...
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Aviso n.º 7031/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... no n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto da Aposentao, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que foi desligado do servio, para ...
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Aviso n.º 10374/2007, de 06 de Junho de 2007
... , foi reclassificado profissionalmente, ao abrigo do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionrio Anbal Joo da Encarnao ...
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Acórdão nº 21/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... essas emitidas pelo Turismo de Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto"-Lei nº ... 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo) ... 4º) ... Nessa impugna\xC3" ... competência para fixar, para as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o ... qual incide o Imposto ...
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Acórdão nº 22/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo) ... 4º) ... Nessa ... competência para fixar, para as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o ... qual incide o Imposto ...
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Acórdão nº 24/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... essas emitidas pelo Turismo de Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto"-Lei nº ... 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo) ... 4º) ... Nessa impugna\xC3" ... competência para fixar, para as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o ... qual incide o Imposto ...
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Acórdão nº 01386/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... de jogo; 2ª) O imposto de jogo foi criado e está previsto no Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12, nomeadamente, nos artigos 84° e ss; 3ª) O ... determinação da matéria colectável, do capital inicial das máquinas de jogo, e a autoridade pública fixou tal capital de forma mensal; 15ª) ...