decreto lei máquinas
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Aviso n.º 10088/2007, de 04 de Junho de 2007
... especiais Srgio Manuel Miguel Neto, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 12375/2007, de 09 de Julho de 2007
... especiais Paulo Jos Varela Gordinho, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 9273/2007, de 23 de Maio de 2007
... Hugo Rodrigo Gonalves Cabrita, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administrao local pelo ...
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Portaria n.º 235/2020
... O n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, diploma que estabelece o regime ... CAPÍTULO III Pessoal de máquinas SECÇÃO I Oficiais maquinistas Artigo 11.º Maquinista-chefe 1 - O ...
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Acórdão nº 0242/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
... ções de imposto de selo e taxas previstas no Regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro ... O Tribunal Administrativo e ... está em causa é o deferimento da licença de exploração de máquinas de diversão pelo Governo Civil de Aveiro, e a consequente liquidação ...
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Acórdão nº 00289/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... b) do nº 1 do art. 3º e nº 1 do art. 6º, ambos do Decreto Regulamentar nº 29/88, de 3/8) ... Assim, como alega a recorrente, a ... 86°). Em relação às máquinas de jogo automáticas, aplica-se o regime dos "jogos bancados", com algumas ...
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Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de Abril de 2013
... de baixa distância ao solo), conforme definido no Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Téc- nicas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 74/2005, de 24 de março, e alterado ...
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Aviso (extracto) 10225/2007, de 05 de Junho de 2007
... externo de ingresso, nomeei, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicvel administrao local por fora do ...
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Aviso n.º 1721/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... atravs de reclassificao profissional, ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, aplicado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 15864/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de Julho de 2007, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Engenheiro técnico de electricidade (carreira técnica de regime geral adjectivada) ... Engenheiro técnico de máquinas (carreira técnica de regime geral adjectivada) ... Engenheiro técnico de mecânica (carreira técnica de regime geral adjectivada) ... Engenheiro ...
- Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de Agosto de 2008
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Aviso n.º 10262/2007, de 05 de Junho de 2007
... , escalo 1, ndice 155, ao abrigo do artigo 5.o, alnea b), do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, e do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o ...
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Regulamento n.º 194/2008, de 10 de Abril de 2008
... Nota justificativa O Decreto -Lei n. 264/2002, de 25 de Novembro transferiu para as cmaras municipais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 41/2006/A de 31 de Outubro
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão ... O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, veio estabelecer o exercício da actividade de exploração de ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afecta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de máquinas, de veículos de tracção animal ou de outros veículos que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A, de 31 de Outubro de 2006
... çáo ao Decreto Legislativo Regional n.o 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploraçáo e registo de máquinas de diversáo ... O Decreto Legislativo Regional n.o 28/2000/A, de 10 de Agosto, veio estabelecer o exercício da actividade de exploraçáo de ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... Mais informo que procedemos à mudança da fechadura da casa das máquinas e quadros de comando, e que indicámos à Direcção Regional do ... Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I ... -
Aviso n.º 9539/2007, de 25 de Maio de 2007
... 30 de Agosto, e aplicvel administrao local por fora do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, ...
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Aviso (extracto) 11536/2007, de 26 de Junho de 2007
... cumprimento do disposto na alnea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 24742/2008, de 07 de Outubro de 2008
... 1 - Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto ... (peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador)Máquinas e Equipamentos: Decreto -Lei n. 331/93, de 25/Setembro (transpóe para a ...
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Aviso n.º 17760/2007, de 18 de Setembro de 2007
... /99, de 18 de Setembro, em conjugao com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, e por meu despacho de 30 de Agosto de ...
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Despacho n.º 1349/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Ao abrigo da alnea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... cumprimento das normas de higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O Decreto-Lei n.º 336/93 visa a ... Não é no entanto referido que tipo de jogos e quantas máquinas estão previstas, se se pretende o seu licenciamento como sala de jogos ...