Aviso n.º 9105/2007, de 21 de Maio de 2007
Aviso n.o 9105/2007
Concurso externo de ingresso
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no auxiliar para a categoria abaixo indicada, tendo em vista o preen-chimento de dois lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - O concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
5 - Conteúdos funcionais - os constantes no despacho n.o 38/88, publicado no 1989.
6 - O local de trabalho situa-se na área do município de Castro Marim.
7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - os lugares a prover seráo remunerados pelo escaláo 1, índice 155, presentemente de E 506,46, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
8.1 - A este concurso poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literários e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil...
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