decreto lei máquinas
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
... Fixo; Controlador de Identificação; Contínuo/Porteiro; c) Máquinas Automáticas: Chefe de Sala; Adjunto do Chefe de Sala; Caixas; ... k) A Sala Mista foi posta em prática a partir da publicação do Decreto-Lei 40/2005 de 17/2 ... l) Os trabalhadores da R. praticam um horário ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ... ânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro ...
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Aviso n.º 3617/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... Cmara de 17 de Janeiro de 2007, foi reclassificado, nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, aplicado administrao local pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto de 1981
... os projectos de construção e de reparação de estradas e outros estudos que lhes sejam atribuídos; e) Superintender nos parques de máquinas da Secretaria Regional; f) Fiscalizar e administrar as obras promovidas pelo Governo Regional em regime de empreitada; g) Realizar e fiscalizar as ...
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Aviso n.º 1067/2017
... novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento do Ruído ... à indústria, ao comércio e a serviços; d) Utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior; ...
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Acórdão nº 025841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
A sanção acessória de perda de veículos utilizados na prática da contra-ordenação de utilização de gasóleo colorido e marcado, por veículos que não estejam legalmente habilitados para tal consumo, prevista no n.º 7 do art. 28.º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio, na redacção da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, não é desproporcionada, se aplicada a caso em que o arguido agiu dolosamente,...
... pronunciou, na Douta sentença, sobre o valor a atribuído às máquinas, facto, salvo melhor opinião, importante para a boa decisão da causa, ... O n.º 7 do art. 28.º do Decreto-Lei n.º 132/94, de 18 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 52-C/96, ... -
Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, na pena de três meses de prisão, ... azar, porque os tipos de jogos (bancados, não bancados, e, em máquinas electrónicas) quase totalmente coincidentes com os especificados no D.L ... -
Regulamento n.º 852/2020
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - ... álicas fixas para escultura, bens culturais (mesas, cadeiras, máquinas de escrever, entre outros) e livros. Para a pintura, existe um armário ...
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Acórdão nº 0787/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.
... de jogo; 2.O imposto de jogo foi criado e está previsto no Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12, nomeadamente, nos artigos 84º e ss; 3.O imposto ... determinação da matéria colectável, do capital inicial das máquinas de jogo, e a autoridade pública fixou tal capital de forma mensal; 15.Na ... -
Aviso n.º 16287/2007, de 04 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 287/2007 ... Nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do ...
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Acórdão nº 55/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... ao abrigo do Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo) ... 4º) Nessa impugnação, a ... as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto ...
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Regulamento n.º 317-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Exercício e da Fiscalizaçáo da Actividade de Exploraçáo de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversáo no ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n. 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as Câmaras Municipais ...
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Aviso n.º 4821/2007, de 14 de Março de 2007
... da competncia que me confere a alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 ...
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Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...
... íntese, o seguinte: - prestava trabalho para a ré como chefe de máquinas; - a ré comunicou-lhe que pretendia rescindir o seu contrato de trabalho ... ão prescritos; - a relação de trabalho era regulamentada pelo Decreto-Lei nº 74/73 de 1 de Março, cujas normas prevalecem sobre as normas do ... -
Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009
... º [ ... ] 1 -- É aprovado o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomo- tores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, adiante designado `Regulamento', cujo texto se publica em anexo ao pre- sente decreto -lei e dele ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A, de 27 de Março de 2012
... ão ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, veio estabelecer o exercício da atividade de ex- ploração de ...
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Aviso n.º 4822/2007, de 14 de Março de 2007
... da competncia que me confere a alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 ...
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Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... No acórdão recorrido apreciou-se situação de maquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorização da DGJ, ... dos jogos de fortuna ou azar” a que se refere o artigo 115.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo ...
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Edital n.º 507/2007, de 20 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, sob proposta do conselho científico da ... o grupo disciplinar de Mecânica de Fluidos, Térmica Aplicada, Máquinas Térmicas e Combustáo, área científica de Engenharia Mecânica e ...
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Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...
... por estar prevista, no que ao caso da recorrente diz respeito, no Decreto-Regulamentar n° 24/88, de 3/8; referida “contrapartida anual” é ... 86°). Em relação às máquinas de jogo automáticas, aplica-se o regime dos "jogos bancados", com algumas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
... e 108. do Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redaco conferida pelo Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 23871/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, como Tcnica Superior (Economia, Finanas ...
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Aviso (extracto) 14637/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicvel por fora do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 1362/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.o do Decreto-Lei ... auxiliar, auxiliar administrativo - dois lugares; condutor de máquinas pesadas e veículos especiais - dois lugares; fiel de mercados e feiras - ...
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Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma
... 1, do Decreto-Lei n ... 422/89, de 2 de Dezembro ... * Por sentença de 20-12-2018 o ... no montante equivalente a duas unidades de conta; F. Declarou as máquinas "Colorama" apreendidas a fls. 11 e 42-43 perdidas a favor do Estado, ...