decreto lei máquinas
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.º, ...ão e utilização de equipamento de trabalho, incluindo agentes, máquinas e aparelhos e a respectiva utilização; d) Adaptação da organização ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
...deu à codificação da legislação nacional que regulamenta a. colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas,. à semelhança do que foi efectuado a nível comunitário com. a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 17 de Maio, ...
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Aviso n.º 8797/2017
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Sistema integrado de gestão e ... Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro - verificações de máquinas e equipamentos de trabalho; xiv) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de ...
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Aviso n.º 4758/2021
....º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final do Regulamento do ...óveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; ...
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Lei n.º 83/2017
... Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia da República decreta, nos ...ório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos ...
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Edital n.º 922/2019
....º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público o seu Despacho n.º ..., no âmbito do licenciamento de atividades de exploração de máquinas de diversão, previstas no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de ...
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Edital n.º 1357/2022
...Nota justificativa. O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras ...ção de 20 de abril de 2006, que estabeleceu a distância das máquinas de diversão. relativamente aos estabelecimentos de ensino básico e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos (DSIE); d) Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT); e) Divisão de Máquinas e Produção de Inertes (DMPI); f) Divisão de Topografia, Desenho e Cartografia (DTDC). Artigo 41.º Divisão Administrativa e Financeira A DAF é ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
... de Concessão do Exclusivo da Exploração de Jogo do Bingo e de Máquinas de Jogo na Ilha Terceira, dos artigos 14.º e 166.º do Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2014 . Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
...Artigo 8.º Peso bruto máximo dos veículos. Artigo 8.º-A. Artigo 8.º-B Peso bruto máximo das máquinas. Artigo 8.º-C Transporte de produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas, pecuários e cereais. Artigo 9.º Peso bruto máximo por eixo. ...
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Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016
I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.
...,° 1, com referência ao artigo 1.° e 4.º, alínea g), todos do Decreto Lei n.° 422/89, de 2/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto ... Declaro perdidos a favor do Estado as máquinas e dinheiro referidos nos factos provados, apreendidos nos autos (artigos ... -
Edital n.º 281/2018
...Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 ...; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; f) ...
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Aviso n.º 10935/2007, de 18 de Junho de 2007
...1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo ... contar da publicaçáo deste aviso no de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo de pessoal auxiliar. 2 - Em ...
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Edital n.º 136/2017
... Sobre o Licenciamento das Atividades Diversas Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de ...;) d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; f) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...máquinas. motorizadas devem obrigatoriamente estar dotadas dos seguintes equipamentos:. a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa ...
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Edital n.º 1379/2021
...do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro,. torna público o seu Despacho n.º ...ração de máquinas de diversão, previstas no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... sobre carris, seja da responsabilidade por acidentes ocorridos na intersecçáo dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas náo sujeitas a matrícula. 3 - Os veículos ao serviço dos sistemas de Metro sáo equiparados aos veículos de caminhos de ferro para os ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
...a) Que as máquinas de combustáo interna e externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados, sejam dotadas de ...
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Aviso n.º 3616/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... internos de acesso limitado e nos termos do n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo .../2000, de 9 de Setembro, Gualdino Francisco Neves, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para a categoria de operador de estaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
...) A utilização a bordo de navios dos outros países membros da União ou da OMC do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas", na mastreação, em aprestos e outros acessórios, quando entrarem, temporária ou acidentalmente, nas águas do País, desde que a referida invenç\xC3"...
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Aviso n.º 9105/2007, de 21 de Maio de 2007
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo ..., tendo em vista o preen-chimento de dois lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro de pessoal desta Câmara ...
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Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... ser totalmente imprevisível ao legislador a existência de máquinas como a ora em causa nos autos, não se subsumindo o seu funcionamento, por ...Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, com as respectivas alterações. ... -
Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas...
... ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, ... á qualidade em que os dois primeiros arguidos exploravam as máquinas: 2. Impugnação da matéria de facto: 3. Classificação do jogo ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
...3) Os espaços de serviço que sáo utilizados exclusivamente por pessoal de manutençáo e reparaçáo (exemplos: casa das máquinas de ascensores, depósitos de água, espaços para equipamentos de aquecimento ou de bombagem de água, locais de concentraçáo e recolha de lixo, ...
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Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais...
... na (..), Fátima, n.º de contribuinte (..), proprietária das máquinas referidas em c) expostas no estabelecimento comercial “ C..” para ...Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro; 13 – Da análise de toda a prova ...