decreto lei 84 97
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO; . SEGURANÇA SOCIAL;. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO DE CANDIDATURA;
... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... um resultado líquido negativo de EUR 64.586,97 [cf. Documento n.º 28 a fls. 271 do suporte ... -
Parecer n.º 2/2023
... de 97 milhões de euros, o que, em comparação com a ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Despacho n.º 4225-B/2021
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado ... imóveis cedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de março;m) Da aprovação do destino ... ço, bem como os decorrentes da Portaria n.º 84/2019, de 22 de março;p) Previstos no Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 19028/2022
... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho torna- ... -se ... no n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho, foram obtidos pareceres ... 11 de julho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... de maio - também previa expressamente (artigo 84.º, n.º 1) um princípio de relatividade da ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, abrangendo cerca de 49 % do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ... do doente do Parlamento Europeu, de 19/01/84). A Constituição não reconhece qualquer "vida ... os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado ...
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Aviso n.º 8462/2016
... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto e Lei n.º 18/2016, de 20 de ... jurídico do pessoal não docente - Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, com as ... Quadro da Educação Pré-Escolar -Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro;Despacho n.º 5220/97, de 10 ...
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Aviso n.º 1678/2022
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à ... no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, correspondendo, ... os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, ...
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Aviso n.º 1379/2022
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... previsto no Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, correspondendo, ... 82-B/2014, de 31 de ... dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, ...
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Aviso n.º 1678/2022
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... previsto no Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, correspondendo, ... 82-B/2014, de 31 de ... dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, ...
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Aviso n.º 1379/2022
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à ... previsto no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, correspondendo, ... os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ça do que vem sucedendo, o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (estabelece as disposições ... que integram o perímetro orçamental (97). ix) A informação sobre a dívida não ...
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Despacho n.º 835/2022
... do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 58877,97 134714,70 ... 13 ...
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Parecer n.º 7/2023
... {word-spacing:11.569798px;}.ws2a{word-spacing:97 ... menos 97,9 milhões de euros (execução de 84 %). Receita e despesa das entidades públicas ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... ências OE-corrente para ERC 13 3 000 000,00 7,97% ... 06.03.01h Transferência OE para ... 02.01.08b Consumíveis de Impressão 37 84 000,00 ... 02.01.08c Material de escritório - ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ...
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Aviso n.º 7544/2016
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... ínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97"/2001, de 26 de março, conjugados com as limitaç\xC3" ... a Bolseiro Fora do País;Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro - Subsídio de ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro). Também a LGT menciona, no ... a regra básica adotada no Código Civil» (84). Haverá, porém, que incluir «um segundo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 02.02.09d Comunicações Móveis 60 84 520,00 ... 02.02.09e Comunicações - Outros ... 90 265 419,00 76,3% ... 27 441 463,00 97,9% ... 13 471 369,00 49,1% ... 04.03 Serviços e ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ... 84, de 5 de setembro, que estabelece as bases gerais ... 24 — Despacho n.º 97/XIII do Presidente da Assembleia da República ...
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Diretiva (extrato) n.º 3/2018
... ínea c) dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, com as últimas ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, que procedeu à sua ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... , de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de 28 de ... ções de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... como não provados nºs 70, 74, 78, 82, 83, 84, 89 95, 112 e 119 ... 35º Na prova produzida ... és do decidido, como provados os factos nºs 97 e 101 (da lista de factos não provados) (i) ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... -
Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... o período de funcionamento dos serviços (84). Direitos remuneratórios dos eleitos locais em ... parecer n.º 1/2013, de 17-1-2013 (97), o desempenho da maioria dos cargos públicos ...
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Decreto-Lei n.º 88/2013, de 09 de Julho de 2013
... 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 84"/2011, de 20 de junho, que aprovou o regime jurídico da deposiçáo de res\xC3" ... 84/2011, de 20 de junho, e transpóe a Diretiva n. 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva n ...
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Acórdão nº 01548/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida; II - O despacho do Ministro responsável, que na decorrência da lei, fixa o valor das taxas
... ção contida no Despacho Normativo nº 1230/97, até à publicação da Portaria que o veio ... Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, veio definir ... 84 e 85 ... E esta necessidade de continuar a ...