decreto lei 740 74
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Acórdão nº 05822/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... 72/74, do p.i, cujo teor se dá por reproduzido, no ... do Decreto-Lei n.° 555/09, de 16 de Dezembro, é emitido o ... de fls. 739/740, do p.a.1, cujo teor se dá por reproduzido ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que ... Artigo 74 ... Divisáo de Viaturas e Máquinas ... 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... , sobretudo, à presença teores em cloretos com valores entre 200 e 5 740 mg/l, razão pela qual não é utilizada para abastecimento público ... A tabela apresentada mostra claramente que em cerca de 74 ...
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Acórdão nº 359/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... 74 do processo principal, fls. 58 destes autos), o ... 24.º, 32.º e 39.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87. Para tanto aduziu que: (i) o ... °, n.ºs 1, alíneas a) e d), e 2, 736.°, 740.°, n.ºs 1, 2, alínea e), e 3, 741.º, 742.°, ...
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Despacho 4268-M/2007, de 07 de Março de 2007
... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto ...
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Despacho n.º 23740/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
Despacho n.º 23 740/2000 (2.' série). - O despacho ministerial de 26 ... em vista o disposto no artigo 181.º do Decreto n.º 45 266, de 23 de Setembro de 1963, determino ... /77, 19/78, 83/78, 97/78; o despacho n.º 19/11/74, publicado no Diário do Governo, 3.' série, ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... 2 633 318 74 460 2 288 569 4 996 347 ... Crédito ao consumo ... 20 872 5 740 55 006 15 127 (24 000) (6 600) (1 815) 51 878 14 ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 74. do Código do IRC, relativamente ao número de meses em que, no período ...
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Declaração n.º 63/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
... ção, nos termos do n.º 6 do mapa II do Decreto-Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto ... Datas ... 57 146 CRIPS ... 42 435 CERCIBEJA ... 74 008 CERCICOA ... 23 915 CERCIDIANA ... 23 500 ... 75 740,67 CRIF - Centro de Recuperação Infantil de ...
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Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...
... 74 a 76 e bem assim no auto de abertura, ... 738 a 739 e fotografias de fls. 740 a 743, testes rápidos de fls. 744/745 e o exame ... c), do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o ponto 10 dos ... -
Despacho n.º 7690/2008, de 14 de Março de 2008
... A.", criada pelo Decreto -Lei n. 305 -A/2000, de 24 de Novembro, requerer ... :Afonso de Carvalho Alexandre E:Caminho O:Rio 740 RAN e REN 1014 Proprietrio: Maria Manuela Vieira ... -286 Pontes de Monfalim So Quintino Rstica -74-N 1924 N:Antnio Sabino Jnior S:Caminho e estrada ...
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Acórdão nº 49/12.0TCBVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo...
... os efeitos do disposto no artigo 50º do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, deverá declarar-se nulo ... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ... 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ; Decreto-Lei n.º 711/73, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 136/74, de 4 de Abril; Decreto-Lei n.º 264/74, de 20 de Junho; Decreto-Lei n.º ... de 7 de Agosto; Portaria n.º 739/84, de 21 de Setembro; Portaria n.º 740/84, de 21 de Setembro; Portaria n.º 782/84, de 4 de Outubro; Portaria ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a ... 6) - A autora HH, a 31/5/00, auferia 2.093,74 EUR (419.758$00) a título de remuneração base ... Novembro de 2011, proferido na revista n.º 740/07.3TTALM.L1.S2[12], «o n.º 4 do artigo 646.º ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 1,00 0,84 0,74 ... Mínima ... 2003, José Américo Amorim Coelho adquiriu 740 000 acçóes da Corticeira Amorim - SGPS, S. A, e ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, que se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... Revisão 3 (CAE — Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que ... Santarém 115 236 30 811 3,74 ... Palmela 111 190 35 135 3,16 ... Azambuja 80 ... 391 723 446 464 156 351 ... Arraiolos 618 740 222 759 146 837 988 336 ... 928 530 14 361 2 689 ...
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Despacho Normativo N.º 207/1999 de 16 de Setembro
... termos do ponto 2º da Portaria Regional nº 74/91, de 19 de Dezembro - que em regulamentação o Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, ...
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Acórdão nº 04B869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O artigo 10º da Lei nº. 23/96, de 26 de Julho contempla, na respectiva formulação, duas diversas situações: as de crédito do preço do serviço prestado e as de crédito da diferença entre o preço facturado e pago e o correspondente ao total da energia fornecida. Para a primeira estabelece um prazo de prescrição (nº. 1). Sujeita a segunda a caducidade (nº. 2). 2. A Lei nº. 23/96 é aplicável às...
... 51 do artigo 42º do Decreto Regulamentar nº. 1/92, de 18 de Fevereiro; - ... 70º do Dec. lei nº. 740/74, de 26 de Dezembro, dos arts. 2º, nºs. 1 e ... -
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 16 1 ... 74 Subsídios à exploraçáo ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 740 2 199 - - - 598 - ... Mind ...
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Despacho conjunto n.º 772/2002, de 08 de Outubro de 2002
... alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, relativamente ... 103 568 ... 74 335 Seguro de saúde Fidelidade - Pessoal ... 71 ... 719 ... 740 Outros custos diferidos: ... 9 468 567 ... 1 958 ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... ,07 6 641 45,4 10,0 10 237,36 2 374 17,8 264,74 2 647 18,1 11,5 5 113,65 568 4,3 109,22 546 3,7 ... 123 581 Ouro afecto a swaps - - 239 782 115 740 Reserva em ouro 12 299 399 6 988 961 12 299 629 5 ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... 733 - Financiamento de órgãos da Administração Pública ... 74 - Outros custos bancários: 740 - Comissões e despesas dos ...
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Acórdão nº 2813/08.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento do esgoto nas lagoas onde se processa a respectiva depuração. 2. Essa descarga, ou seja, o lançamento do esgoto produzido na ETAR, não está sujeito a qualquer licenciamento específico, já que o que releva em termos...
... v) e nº 2, al. c), do Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro, na coima de ... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ... 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(74) Síntese conclusiva ... 15 296-(79) VOLUME II ... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 296-(80) 1.3 - ... de, respectivamente, 2 124 420 contos e 647 740 contos, deduzidos das respectivas amortizações ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... XIV Governo Constitucional, espelhada no Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado ... de contos são da responsabilidade da Marinha, 74,2 milhões de contos dizem respeito à Força ... 4 740 330 Declaração n.º 8/2001, publicada no ...