decreto lei 740 74
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto- -Lei n. 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o ... 2 188 002 651 078 378 040 506 500 278 060 399 740 313 500 50 000 2 000 000 7 134 424 14.3 Promoo de ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... foi aprovada para ratificação pelo Decreto" n.º 52/91, de 30.8 e entrou em vigor no nosso pa\xC3" ... , “Biotecnologia(s)… obra citada, páginas 740 a 746; Luís Couto Gonçalves, Manual…, citado, ... 74 e a publicação do European Patent Office, ...
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Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... , Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74) ... Não se verifica tal erro se a ... 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as ... -
Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... ço Nacio- nal de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... transversal de reto abdominal, livre, ou 85.74 — Retalho de artéria epigástrica inferior ... — € 913,11 € — € 1 24 36 11,8 740" Fibrose quística M 1,4058 3.010,73 € 0,0000 \xE2" ...
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Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... do veículo automóvel com matrícula RJ-74-32 ... Em seguida, os arguidos AA, BB e CC ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... 740 ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 40 225 000 4 220 000 22 818 753 74 077 304 1 397 207 842 24 146 012 99 ... 799 2 075 241 23 836 335 24 344 740 7 700 791 5 363 348 6 292 952 6 ...
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Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...
... Proc. Penal anotado, II vol., pág. 740) ... 54. “II- Com a alusão genérica a que o ... 74. Em suma, perante a dúvida instalada, face à ... ão aplicável e original conferida pelo Decreto-lei 48/95 de 15 de março: “Quem destruir, ... -
Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo ... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ... 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... reclamação a fls. 74 a 77 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 42. No ... ofícios a fls. 730 a 740 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 204 ... No ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... 8 73 116 hab./com./serv. 3 74 115 hab./com./serv. 3 75 215 hab./com./serv. 3 76 ... 2 740 121 hab./com./serv. 2 741 396 hab./com./serv. 3 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... TOTAL 6 851 480 3 964 040 1 500 000 5 344 007 3 680 740 12 183 709 33 523 976 GAB/SDPS, S.A. - PST CAP. 50 O.R. 6 851 480 3 ... TOTAL 29 249 7 000 8 007 9 000 10 000 11 000 74 256 DIRTRA - REG CAP. 50 O.R. 29 249 7 000 8 007 9 000 10 000 ...
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Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... °, 543° do CPC, e 26°, n.° 1 e 3 do Decreto-Lei n.° 34/2008 de 26 de Fevereiro) ... 23 ... de infraestruturas, a quantia de Euros 46.994,74 (art° 12° dos temas da prova) ... 26. Em ... 740 a 748 e que aqui se dá por reproduzida, o 2° ... -
Acórdão nº 88/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I - O Recorrente que, para impugnar a decisão da matéria de facto, se limita a invocar os “documentos constantes dos autos”, ou a alegar que “igualmente terá de se considerar provado, por via da matéria dada por provada no processo inicial”, não dá cumprimento ao disposto no art.º 640.º do CPC, na parte em que exige que se indiquem os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa. II - A
... , 2.°, do CPC, 2.°, do CPTE e 6.° do Decreto-Lei n.° 48 051, ao julgar improcedente a ação ... fls. 74/135 da certidão) ... L) Em 28/02/2001, o ... fls. 735/740 da certidão) ... IIIIIII) Em 16/10/2001 o ... -
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... 5% ou 10% aplicáveis, ascende a € 257.138,74, que a executada não pagou à L ... Já ... do dono da obra (ver artigo 267.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) ... III- Assim, ... 739-740): “1. Neste preceito, tal como, por exemplo, ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 17 609 8 740 - - - 2 732 17 609 11 472 ... Outro equipamento ...
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Anúncio n.º 1572/2008, de 05 de Março de 2008
... Nos termos do artigo 275 do Decreto -Lei, n. 59/99, de 2 de Março, discriminam -se ... 15 3 740 ... Estabilizaçáo do leito do rio Lena - ... Cimalha - Construçóes da Batalha, Lda. 75 74 573,01 ... Ampliaçáo e melhoramento de redes - ...
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Listagem n.º 213/2008, de 08 de Abril de 2008
... cumprimento do preceituado no art 275 do Decreto-Lei n.59/99, de 2 de Maro, publica-se a lista de ... - arranjos exteriores Togamil - Construes, L.da 74 617,50 Concurso limitado sem publicao de anncio ... 740 844,27 Concurso pblico ... Arranjos urbansticos ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... , da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março ... Para além ... 47,20 27,00 74,20 FCT ... 8 108 8 740 Devolução de vendas ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... agravante da alínea b) do artigo 24° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que a ... 74. O arguido C… dedicou-se ao comércio do ramo ... -486, 509-530, 540-551, 557-558, 683-699, 722-740, 785-786, 788-800, 804-810, 867-872, 913, ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 5,74 5,98 - ... Mínimo ... 2 ... Maio de 2001 740 466 343 EUR Obrigaçóes nacionais e Eurobonds ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Despacho n.º 13448/2008, de 14 de Maio de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - ... 62 - 4 Esq - 4150 -302 Porto ... 740, Pedreira 00618 Norte: Alexandre Peixoto Moreira ...
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Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...
... , Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74) ... Não se verifica tal erro se a ... 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... aplicação do regime estabelecido do Decreto"-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-07
1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...
... , Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74) ... Não se verifica tal erro se a ... 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da ... aplicação do regime estabelecido do Decreto"-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, com a atenuaç\xC3" ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com ... 74.º do Código do IRS, deverão indicar o campo do ... b) do art. 85.º-A do Código do IRS 740 Veículos não poluentes Importâncias ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... Finan- ças, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, e do ... 74.º do Código do IRS, deverão indicar o campo do ... b) do art. 85.º-A do Código do IRS 740 Veículos não poluentes Importâncias ...