decreto lei 740 74
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Em vigor
Portaria n.º 949-A/2006 . Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
... de 11 de Setembro ... O Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, estabeleceu ... Versão à data de 19-8-2015 Pág. 74 de 186 ... deve ter o valor mínimo indicado no ... Eléctrica (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro) e que não foram ...
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Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,
... analise do disposto nos artigos 8 e 9 do Decreto n. 269/78, de 1 de Setembro, e 63 e 64 do Codigo ... 740, da 5 Secção, na "Revista do Ministerio ... -
Portaria n.º 503/94, de 06 de Julho de 1994
Portaria n.° 503/94 de 6 de Julho O Decreto-Lei n.° 128/86, de 3 de Junho, ao estabelecer ... n.° 74 150 da Fluka, ou equivalente) ... 3.15 - Nitrato ... padrão (5.2.19) diluída a 25,0 ml: cerca de 740 mg/100 ml; 5,0 ml de solução padrão (5.2.19) ...
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Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
... 73 ... e absterem-se de os praticar. 74 ... e a tolerarem que se pratiquem. 75. No ... 740. No dia 24 de Fevereiro de 1983, no Barreiro, ... dos Boader-Meinhof, como a Espanha (Real Decreto n. 3/1979, Lei n. 2/1984 e Lei n. 11/1980, Lei n ... -
Acórdão nº 048699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A testemunha ascendente do arguido pode, em processo penal, recusar-se a depor e, pode fazê-lo porque o princípio da verdade material sofre limites e um desses limites é precisamente o de exigir a contribuição para a prova dos factos dos parentes do arguido. II - Na determinação da medida da pena será de atender, entre outros, conforme dispõe a alínea e) do artigo 72, à conduta anterior ao...
... , previsto e punido pelos artigos 22, 23, 74 e 144 n. 2 do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 ... e examinados nos autos de folhas 738 e 740", que lhes produziram directamente 30 dias de doen\xC3" ... o Código Penal com as alterações do Decreto-Lei n. 48/95 de 15 de Março. E, atento o seu n ... -
Acórdão nº 0070471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... 755. Na sessão de 13/7/92, a fls. 740, foi indeferido o pedido dos requerentes de que ... a ratio Legis ínsita no preâmbulo de Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, ignorou o elemento ... da matéria alegada pela requerida nos artigos 74 a 77, procurou instar a testemunha à matéria ... -
Acórdão nº 0070471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...
... 755. Na sessão de 13/7/92, a fls. 740, foi indeferido o pedido dos requerentes de que ... a ratio Legis ínsita no preâmbulo de Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, ignorou o elemento ... da matéria alegada pela requerida nos artigos 74 a 77, procurou instar a testemunha à matéria ...