decreto lei 740 74

1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

• Diário da República

I - «Desde que adequadamente assegurado o acompanhamento judicial da efectivação da operação», a conformação à Constituição das normas dos arts. 126.º, n.º 3, 187.º, n.º 1, 188.º, n.ºs 1 a 4, e 189.º do CPP não exige «a fixação de um prazo máximo rígido entre o fim da gravação e a apresentação ao juiz do respectivo auto» - Ac. do TC n.º 4/2006, de 03-01-2006. II - Bastará, como efeito, que a...

I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva - a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não

A conduta daquele que, num cheque, no lugar próprio, faz, com o acordo do titular da conta respectiva, uma assinatura como sendo a deste último, preenche a previsão da alínea b), e não da alínea a), do nº 1 do artº 256º do Código Penal.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a que é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, envolve a obrigação de uma pessoa perante outra de, mediante um preço, denominado frete, realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de mercadorias desde um ponto de partida situado num dado país até um ponto de destino...

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.

I - O DL nº 21-A/98, de 6/02 - que declara a utilidade pública da expropriação dos imóveis necessários à realização do empreendimento do Alqueva e que permite o direito de receber o pagamento da justa indemnização de acordo com o disposto no art. 62º do Código das Expropriações - não se aplica aos casos em que um imóvel estava já no domínio público ao abrigo das Leis de Reforma Agrária. II

I - Não tendo o arguido entregue nos cofres do Estado a quantia de 164.983.763$00, referente a IVA nos anos de 1995 a 2000, de tal montante se apropriando, é tal comportamento constitutivo de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, punível com a pena aplicável à conduta mais grave. II - É insustentável, face à gravidade dos factos, aos avultadíssimos prejuízos para o...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

1.O facto das prestações periódica e regularmente percebidas pelo trabalhador integrarem, em princípio, o conceito de retribuição não significa que linearmente tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontra indexado ao valor da retribuição, como, por exemplo, acontece com a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal. 2. A...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil,...

I - Na sistematização do Código Penal, o roubo enquadra-se na categoria dos crimes contra o património e mais especificamente dos crimes contra a propriedade. II - Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente. III - Como refere Conceição Ferreira da Cunha (Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 160), a...

I- A expressão "sobre o mérito do recurso", usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do...

1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...

I - A cláusula 14ª das condições gerais da apólice do contrato de seguro de assistência jurídica, onde se estipula que " todas as acções relativas à interpretação e execução do contrato devem ser propostas no tribunal da comarca onde foi emitida a apólice", é de natureza contratual e não normativa, sendo-lhe por isso aplicável o Decreto - Lei n. 446/85, de 25 de Outubro , que estabelece

Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.

• Legislação

I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

• Diário da República