decreto lei 740 74
-
Acórdão nº 533/09.3 JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- Há lugar a um acto formal de reconhecimento se, nos termos da primeira parte do artigo 147.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “a identificação não for cabal.”. 2.- Sendo a identificação cabal – ou seja, sabendo a testemunha identificar em julgamento qual a pessoa a quem imputa a prática de determinados actos – não há lugar à realização deste meio de prova, por...
... de normas, bem como ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 19 de Março ... Realizado o ... 740/745 que “É provável que a letra do documento ... -
Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro de 1975
... I - Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, são ... , concelho de Alter do Chão, com a área de 740 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo ... ão da Costa Falcão; Concelho de Ponte de Sor: 74) Prédio rústico denominado 'Herdade da ...
-
Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo ... 73 Carla Manuela Nogueira Pinto 14,57 ... 74 Joao Paulo Alves Borralho 14,56 ... 75 Ana ... 739 Maria Luisa Roma Fernandes Roberto 12,94 740 Paulo Rui Ferreira Gomes 12,94 741 Odilia Maria ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A, de 20 de Maio de 2005
... de 2004, a despesa total validada pela autoridade de gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da ...
-
Parecer n.º 5/2006, de 25 de Julho de 2006
... I.3 - Decreto de Execuçáo Orçamental ... I.4 - ... 3.508.688,86 749.847,74 19.133.648,77 16.944.476,53 48.904.256,86 ...
-
Portaria n.º 757-A/88, de 24 de Novembro de 1988
... Seguidamente, o Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, definiu as ... Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 deDezembro ... 2 - No que respeita à ...
-
Aviso 13720-A/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... matricial rústico 2579 e tem a área de 740 m2 ... 399 FERNANDO MANUEL ROSA ... ROSA MARIA ... RUA SÁO JOÁO, N 74, GÂNDARA ... VALE DE REMÍGIO ... 3450 MORTÁGUA ...
-
Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei ... no interior do sistema nacional com o Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, em cujo ... 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor ... -
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 740/74, de 26 de Dezembro, passam a ter, respectivamente, a redacção ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... 18.562.494,67 74.306.003,05 11.662.165,68 11.904.090,23 ... 387.962.263 ... 841.893,64 ... 150.000 6.740.580 ... 841.893,64 ... 29 008 Liquidaçóes ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400.354,49 ...
-
Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...
... °, n° 1, e 24° alíneas b), c), j), do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro, e um crime de ... modelo 740, matricula MA- BS; - o veículo automóvel de ... 74. Já na posse dos dois sabonetes de haxixe, o ... -
Acórdão nº 0552701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de "G ... ", a quantia de € 10.897,74 (Esc. 2.184.800$00), sendo € 1.583,43 (Esc ... O Decreto nº40.212 de 30.6.1955 previa, o pagamento de ... 740/74, de 26.12, apenas previa o pagamento de ...
-
Listagem n.º 183/2006, de 01 de Setembro de 2006
... çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ...
-
Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
... çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ... Principal 136782 José Manuel Reis Santos CBR 74 17-11-2007 Assiduidade 2 estrelas Agente ... Chefe 127359 Caetano de Sousa Luz PDL 740 29-10-2007 Assiduidade 3 estrelas Chefe 127454 ...
-
Despacho N.º 1146/2004 de 28 de Dezembro
... previsto no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de ... Ilha do Pico, Lajes do Pico, 18-21 de Abril, 74 p. (Depósito Legal nº179139/02) ... (2) Cruz, ... Geodesia e Geofísica, Figueira da Foz, 739-740 ... 5. Actas de Reuniões Científicas Nacionais ...
-
Acórdão nº 03P3169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...
... 1 e 24., b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguidos FAM, CEG e ... 74. No dia 11 de Julho de 2001, o FM- ... - liga ao ... 733 e 734; auto de avaliao de fls. 740; relatrio de fls. 763; auto de exame de fls. 791; ... -
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... ; (declarações do arguido B……….) -74- O veículo tem o valor comercial de €4.000,00 ... , previsto e punido pelo artigo 21º, do Decreto - lei 15/93, de 22 de Janeiro, sendo que o mesmo ... 740) No fundo, quando “…no texto e no contexto da ...
-
Acórdão nº 01318/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
I. As pensões suportadas pela CGA a título de acidentes de serviço e doenças profissionais decorrentes do regime do DL n.º 503/99 são afastadas na sua actualização e como tal não se lhes aplica a actualização por efeito do operar do regime do “IAS” previsto na Lei n.º 53-B/06, de 29/12. II. O “subsídio de assistência de terceira pessoa” regulado naquele DL n.º 503/99 nos...
... fls. 740 e segs ... - paginação processo em suporte ... , ainda, o anexo II a que se refere o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, bem como ... como entre as mais recentes as Portarias n.º 74/08, de 24/01, n.º 166/09, de 16/02 -, tal como ... -
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... ção ou de bebidas, através do Alvará n.° 740/PGU/2004, cfr. doc. de fls 169 - (Al. 0) dos ... 510º do C.P.C. (proveniente do Decreto"-Lei nº 329-A/95, de 12-XII, com pequenos aperfei\xC3" ... da Rel de Lisboa de 4/3/2004) 74 ... Eis por que, no caso dos autos, a ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... 72 - Serviços informáticos e conexos ... 74 - Outros serviços. prestados principalmente às empresas ... Outras ... de 2004, a despesa total validada pela Autoridade de Gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... 72 - Serviços informáticos e conexos ... 74 - Outros serviços. prestados principalmente às empresas ... Outras ... de 2004, a despesa total validada pela Autoridade de Gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... 70 - Serviços imobiliários 72 - Serviços informáticos e conexos 74 - Outros serviços. prestados principalmente às empresas ... Outras ... de 2004, a despesa total validada pela Autoridade de Gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da ...
-
Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
... ao disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei nº 257/2007 de 16 de Julho, ... 74 a 83, 124; exame ao veículo do arguido de fls ... ,Vol. II , pág. 740. No mesmo sentido decidiram , entre outros , os ...
-
Acórdão nº 03158/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
... em função dos normativos previstos no Decreto-Lei 256/92 de 30 de Outubro, requereu à Câmara ... 740 ...
-
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... não determinado no mês de Março de 1984; 74. Em data indeterminada do ano de 1983, o R. ADN ... primeira livrança, e outra de escudos 5.370.740$80, as quais foram debitadas naquela data, com ...