Despacho n.º 7690/2008, de 14 de Março de 2008

Despacho n.º 7690/2008 Com vista à execução da obra de "Implantação das infra -estruturas para o Sistema de Saneamento de Pontes de Monfalim, integrado no Sistema de Despoluição dos afluentes do rio Tejo", no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, nos concelhos de Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos, veio a "Águas do Oeste, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 305 -A/2000, de 24 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão ad- ministrativa de aqueduto público subterrâneo sobre cento e cinco (105) parcelas de terreno, sendo que cinquenta e nove (59) se localizam na freguesia de S. Quintino, concelho de Sobral de Monte Agraço e quarenta e seis (46) na freguesia de Arranhó, do concelho de Arruda dos Vinhos, identificadas no mapa de servidões e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setem- bro e com os fundamentos constantes da informação n.º 22/DSO/2008, de 1 de Fevereiro de 2008, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte: 1 -- As cento e cinco (105) parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de "Águas do Oeste, S. A.". 2 -- A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 5 metros de largura, e implica:

  1. A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da con- duta;

  2. A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de pro- fundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;

  3. A proibição de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja pro- fundidades superiores a 0,4 metros numa faixa de 3 metros (1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

  4. A proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta. 3 -- É permitida a ocupação e utilização temporária de uma faixa de trabalho de 5 metros, para a execução das obras de construção durante a fase de instalação da conduta. 4 -- A obrigação dos actuais e subsequentes proprietários, arren- datários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos, de re- conhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944. 5 -- Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da sociedade "Águas do Oeste, S. A." 19 de Fevereiro de 2008. -- O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas 0002 Proprietário: Afonso da Piedade António Casado(a) com: Maria José Faísca da Silva Piedade Largo dos Mesquitas, Nº3 2590 -286 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -8-P N/D N:Artigo 69 S:Estrada E:Rio O: 391 RAN e REN Proprietário: Maria Joaquina da Piedade Rua Irene Lisboa, Nº10 R/c Esq 2630 -246 Arruda dos Vinhos 0003 Proprietário: Sociedade Agrícola Quinta da Barata S.A, Pontes de Monfalim, 2590 -286 Sobral de Monte Agraço São Quintino Mista -R -69 -P; U -660 02940 N:Mariana Reynolds da Fon- seca Coutinho e Costa S:Estrada E:Joaquim António Mesquita O:António Joaquim Batista 1.482 RAN e REN 0004 Proprietário: Asdrubal Duarte Cunha Casado(a) com: Maria de Lurdes Macieira Batista Cunha Rua do Adro,Nº6, 1º 2630 -207 Arruda dos Vinhos São Quintino Rústica -7-P 01182 N:Herdeiros de Manuel Salvador S:José Brás do Vale Serra Ba- tista e Quinta da Barata E:Regato O:José Brás do Vale Serra Ba- tista 2.527 RAN e REN 0005 Proprietário: José Pedro de Jesus Silva Casado(a) com: Maria Otília Lourenço Silva de Jesus Silva Rua Cândido dos Reis,Nº 28 2590 -273 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -34-L 1984 N:Manuel Lourenço Salvador Junior S:António Joaquim Batista E:Rio O:Maria da Piedade 611 RAN e REN Proprietário: Paulo Sérgio do Vale Silva Rua das Mós,Nº 4 2590 -273 Sobral de Monte Agraço 0008 Proprietário: Natalina da Piedade Carvalho Rua 1º de Maio,Nº5 2590 -273 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -107-H 748 N:Estrada Nacional S:Rio E:Caminho O:José Matias da Silva Sousa 220 RAN e REN Proprietário: António Luis Carvalho Urbanização Casal Miranda,Lt 13, 2º Dtº 2590 -080 Sobral de Monte Agraço 0008B Proprietário: Alice Manuela Brilha Marques Mau- ricio Casado(a) com: Filipe Alexandre Mauricio Avenida da Igreja, 3 -E 2725 -062 Mem Martins São Quintino Rústica -106-H 1173 N:Caminho e António Afonso Louro S:Rio E:Caminho O:Rio 517 RAN e REN Mapa de Servidões Sistema de Saneamento de Pontes de Monfalim Concelho: Sobral de Monte Agraço Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas 0010 Proprietário: Américo Libânio Filipe Casado(a) com: Maria Vitória da Silva Machado Filipe Praceta Luis de Camões,1 2590 -030 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -67-I 556 N:Adro da Igreja e Baldio S:Caminho e José Nery Lobato E:Artigo 69 O:Caminho 27 RAN e REN 0010A Proprietário: Herdeiros de Henrique da Silva Praceta Luis de Camões, 2590 -030 -Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -38-I 2315 N: S: E: O: 484 RAN e REN 0011 Proprietário: Joaquim Lourenço dos Santos (her- deiros) Rua da Azenha,Nº6 2590 -203 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -40-I 04389A N:Joaquim Rocha Lopes S:Caminho E:Rio O:Joaquim Luís Rocha Leandro 162 RAN e REN 0012 Proprietário: José Manuel Alves Guedes dos Santos Casado(a) com: Elsa Maria Lopes Alexandre Engra- cia Dias Azinhaga da Cidade Torre, B, 11ª 1750 -065 Lisboa São Quintino Rústica -41-I N/D N:José Salvador Marques S:Caminhos E:Maria de Lurdes Caroço Ro- cha Macieira O:Herds Joaquim Lourenço dos Santos 543 Espaço Agro- -Pastoril 0013 Proprietário: Maria de Lurdes Caroço Rocha Ma- cieira Rua Olivença,1, 1º Dt 2560 -317 Torres Vedras São Quintino Rústica -42-I 2284 N:Regato e caminho público S:Joaquim Rocha Leandro E:Joaquim Rocha Leandro O:Caminho 882 RAN e REN 0015 Proprietário: João Francisco Moreira Mota Casado(a) com: Maria Manuela da Silva Cândido Moreira Rua Teatro Eduardo Costa, Nº 27 2590 -080 Sobral de Monte Agraço São Quintino Rústica -60-I N/D N:Rio S:Manuel Filipe Junior E:Luis Eugénio Petronilho Me- licias e Outros O:Caminho 629 RAN e REN Usufrutuário: Teresa Maria Cândido Mota Usufrutuário: Rui Manuel Cândido Mota 0016B Maria Manuela Veiga Arrais Casado(a) com: Matias Francisco Luis Padeiro Folgarosa, 2565 Dois Portos São Quintino Rústica -45-I 2966 N:Herdeiros de Manuel Pedro Cardoso...

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