decreto lei 521 99
607 resultados para decreto lei 521 99
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Decisões Sumárias nº 390/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... - Acórdão n.º 521/2006, que decidiu julgar inconstitucional a norma ... da alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril, quando ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... termos do n.º3 do artigo 64° da lei n.º 144/99. - Após ter sido apresentado o pedido formal de ... dos diplomas anteriores, artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto (Lei da ...521-541 do III Vol.), que deferia a extradição. ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
...521. ...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ...n.º 807/99, pelo Ac. n.º 232/2004, de 31-03-2004 (in DR ... -
Aviso n.º 1327/2022
...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...em vigor. Artigo 99.º. Geofísico. 1 — É considerado património .... Bonjardim (R. do), 302-306-308-310 . . . . 521 Companhia de Seguros “A Nacional” . . . . ...
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Aviso n.º 1327/2022
...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...em vigor. Artigo 99.º. Geofísico. 1 — É considerado património .... Bonjardim (R. do), 302-306-308-310 . . . . 521 Companhia de Seguros “A Nacional” . . . . ...
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Despacho n.º 7745/2023
... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação. que lhe foi ...aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...Poente: MANUEL JOSÉ. 521 m² EN229-17-009-. -CT-11.2-70. 66 PRUDÊNCIA ...
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Aviso n.º 1934/2023
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ...em vigor. Artigo 99.º. Geofísico. 1 — É considerado património .... . . . Bonjardim (R. do), 302-306-308-310. 521 Companhia de Seguros «A Nacional» . . . . . . . ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... f) A atribuição do montante de (euro) 9 823 521, destinado à política do emprego e formação ... de créditos especiais concentraram-se (99,9 %) no capítulo dos Passivos Financeiros (76,8 ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DNL. 99 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . STB. 521 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BRG. 99 05-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . STB. 521 03-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 824/2023
...A. Enquadramento Geral. O Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 521. Diário da República, 2.ª série PARTE I. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 01 99. * Considerados resíduos perigosos, de acordo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... SUBSECÇÃO B.1 Disposições gerais Artigo 99.º Administração dos processos de salvaguarda 1 ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(521) A limitação horizontal em relação aos ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... ser onerada com encargos decorrentes da demora injustificada no decreto da sentença.» 1.3. A A. não apresentou contra-alegações. 1.4. O ...ção deste contrato conforme prevê a alínea F, do Artigo 129, da Lei 99/2003 de 27/08. 4.ª -A retribuição mensal é de 485,00 €, ... -
Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... Código de Processo Civil resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, por força do ...-se ainda que ascendendo o orçamento 369 a 99 602,67€, a factura anulada corresponde a 57,3% ... como erros e omissões à proposta 521 A/CIVIL/JBM de 24-11-2000, e que após ...
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Aviso n.º 787/2022
...;}.y45{bottom:520.850246px;}.y105b{bottom:521...;}.yd60{bottom:98.366798pt;}.y1000{bottom:99... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... tinha algumas coisas que podia dispensar.— 99) Em 19.12.2008, o arguido B1… contactou o ...ículo .-.-GF, utilizado pelo arguido H1..--- 521) Às 17h45m desse dia, na AE 3, sentido Santo ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A, de 23 de Setembro de 2009
...Decreto Legislativo Regional n. 54/2006/A, de 22 de ...07.01.00 Venda de bens:. 07.01.99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 521 760,00. 02.00.00 Aquisiçáo de bens e ...
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Decisões Sumárias nº 352/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
...1.º n.º 1 al. c), ponto i), do DL 142/99, de 30 de Abril, que criou aquele Fundo. . Ora, ....º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que ... - Acórdão n.º 521/2006, que decidiu julgar inconstitucional a norma ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... = 38000 . 582,00. 644,00. 546,00. 605,00. 521,00. 577,00. 504,00. 558,00. 500,00. 554,00. ...
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Portaria n.º 3/95, de 03 de Janeiro de 1995
... Europeias, através da Decisão n.° 94/521/CE, de 27 de Julho, conduz à necessidade de ... Agricultura, ao abrigo do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 39 209, de 14 de Maio de 1953, que o ... a controlo serológico anual; 4.2.2 - Quando 99% dos efectivos da área sejam 'oficialmente ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... da Faculdade de Direito, STVDIA IVRIDICA, 99. Ad Honorem – 5, volume II, Coimbra Editora, ...577, de 11-06-1964, processo n.º 31 521, BMJ n.º 138, pág. 288, de 24-02-1965, processo ... -
Acórdão nº 35/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... n.os 391/2015 e 521/2018], e não se vislumbrando que o critério. ... (cfr. fls. 98 a 99). 1.5. Em virtude da cessação. de funções da ... n.º 1, do Decreto...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, conjugado com .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 750 99 750 Euro .... . . . . . . . . . 8 021 653 5 521 653 2 500 000 9 2 7 Ampliação, Reordenamento e ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . CBR. 99 14-11-2020 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro .... . . . . . . . . . . . . . . . . STB. 521 13-11-2021 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CVT. 99. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VRL. 521...