decreto lei 521 99
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Aviso n.º 5880/2024/2
... ;}.yf31{bottom:98.916605px;}.y9b3{bottom:99 ... ;}.y18a{bottom:520.870853px;}.y831{bottom:521 ... f ), do n.º4 do artigo191.º do Decreto"-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 131/2006
... Decreto-Lei n.o ... de 11 de Julho ... O Decreto-Lei n.o ... 99/2005, de 21 de Junho, que aprova ... o Regulamento Que Fixa os Pesos e as ... 35/94, de 8 de Fevereiro, e no Decre- ... to-Lei n.o ... 521/71, de 24 de Novembro, na redacção dada ... pelo artigo 2.o ...
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Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... Código de Processo Civil resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, por força do ... -se ainda que ascendendo o orçamento 369 a 99 602,67€, a factura anulada corresponde a 57,3% ... como erros e omissões à proposta 521 A/CIVIL/JBM de 24-11-2000, e que após ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... tinha algumas coisas que podia dispensar.— 99) Em 19.12.2008, o arguido B1… contactou o ... -..-GF, utilizado pelo arguido H1 ... --- 521) Às 17h45m desse dia, na AE 3, sentido Santo ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A, de 23 de Setembro de 2009
... Decreto Legislativo Regional n. 54/2006/A, de 22 de ... 07.01.00 Venda de bens: ... 07.01.99 Outros ... 7 521 760,00 ... 02.00.00 Aquisiçáo de bens e ...
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Aviso n.º 787/2022
... ;}.y45{bottom:520.850246px;}.y105b{bottom:521 ... ;}.yd60{bottom:98.366798pt;}.y1000{bottom:99 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ;}.ycc{bottom:98.647117px;}.y602{bottom:99 ... ;}.y30{bottom:520.878776px;}.y2ef{bottom:521 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Decisões Sumárias nº 352/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
... 1.º n.º 1 al. c), ponto i), do DL 142/99, de 30 de Abril, que criou aquele Fundo ... º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que ... - Acórdão n.º 521/2006, que decidiu julgar inconstitucional a norma ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... 41 320 896 059 ... 673 359 634 ... 3 521 209 780 ... 661 494 489 ... 50 927 571 000 ...
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Portaria n.º 3/95, de 03 de Janeiro de 1995
... Europeias, através da Decisão n.° 94/521/CE, de 27 de Julho, conduz à necessidade de ... Agricultura, ao abrigo do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 39 209, de 14 de Maio de 1953, que o ... a controlo serológico anual; 4.2.2 - Quando 99% dos efectivos da área sejam 'oficialmente ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2012, de 07 de Fevereiro de 2012
... h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto- -Lei n. 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o ... 99 750 99 750 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ao ... 8 021 653 5 521 653 2 500 000 9 2 7 Ampliao, Reordenamento e ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... da Faculdade de Direito, STVDIA IVRIDICA, 99 ... Ad Honorem – 5, volume II, Coimbra ... 577, de 11-06-1964, processo n.º 31 521, BMJ n.º 138, pág. 288, de 24-02-1965, processo ...
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Acórdão nº 35/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... n.os 391/2015 e 521/2018], e não se vislumbrando que o critério ... (cfr. fls. 98 a 99") ... 1.5. Em virtude da cessação ... de funç\xC3" ... n.º 1, do Decreto ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 99 14-11-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... 521 13-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CVT ... 99. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... VRL ... 521 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2010/A de 4 de Janeiro
... Artigo 1.º ... Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto ...
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Aviso n.º 5482/2023
... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 99 Anita Gonçalves Mateus ... Excluído(a) ... Condicionado(a) ... 521 Mariana do Amaral Sul Mendes ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Aviso n.º 6070/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... - 99 230375 217909 4 18 3 1 653727 217909 871636 ... Total ... - 819783 633299 521 ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... 59, da Relação de Évora de 18/05/99, acessível em www.dgsi.pt/jtre) - e concluiu ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ... º 2619/04-6.ª; de 05-05-2005, revista n.º 521/05-7.ª; de 11-07-2006, revista n.º ...
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Despacho n.º 2832/2022
... km 129,790» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Poente: Domínio Público Ferroviário ... 99 4715-PE-SCM-EXP-PP-004-0-065 ... 313 ...
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Despacho n.º 3132/2024
... ;}.y462{bottom:98.557507px;}.y26b{bottom:99 ... ;}.y27f{bottom:520.247200pt;}.ycc{bottom:521 ... Nos termos do Decreto-Lei n.º91/2015, de 29 de maio, a ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... recurso ordinário para o STJ ... 99. A F. interpôs três recursos de ... n.º 521/2008 (Processo n.º 748/08); (iii) Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... n.º 5, do Decreto-Lei n.º 497/88, que ora pretende ver apreciada ... fls. 521-525): ... « A. , ... Recorrente nos autos à ... AcsTC n.º 285/99 e ... 674/99, 196/03), mas apenas na parte em ...
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Acórdão nº 853/13.2TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Uma vez decidido, com trânsito em julgado, que a ré é condenada a pagar ao autor “o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de … euros, com início de vencimento em …, dia de apresentação do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até integral pagamento”, o despacho que, já na fase da entrega do capital da remição, se...
... n.º 100/97 e o n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 143/99; TERMOS EM QUE SE REQUER, A ... 5YYLSB.L1.S1 e de 2012.06.12, Processo n.º 521-A/1999.L1.S1, in www.dgsi.pt ... [8] Vide o ... -
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... 452 a 454 e 521 a 523) que, no âmbito da execução fiscal n.º ... Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23/4, por aplicação ... ão actual aprovada pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26/10 e da Lei Geral Tributária, também na ...