decreto lei 521 99

556 resultados para decreto lei 521 99

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... i) do artigo 108.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e ... 100 000 0 284 994 2006-2012 TOTAL 32 640 985 16 576 893 13 521 500 19 181 757 7 250 000 0 89 171 135 N.º Medidas: 3 CAP. 50 O.R. 32 ...
  • Acórdão nº 00544/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... aos afastamentos, nem o artigo 49º do Decreto n.º 48 770 nem o artigo 14º do Decreto 44 220, ...0, n. 0 1, al. b) e 105. 0 do DL n. 0 555/99, de 16.09, na sua redacção actual e do parecer ...521 e ss do processo instrutor) 7. Em 02.05.2017 foi ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    .... . . . . . . . . . . . . 169,4 11,99 (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294,6 20,87 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 521 126 521 16 1 2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... 90-[..] 91-[..] 92-[..] 93-[..] 94-[..] 95-[..] 96-[..] 97-[..] 98-[..] 99-[..] 100 - [. . .] 101 - [. . .] 102 - [. . .] 103 - [. . .] 104 - [. . .] .... .] 517 - [. . .] 518 - [. . .] 519 - [. . .] 520 - [. . .] 521 - [. . .] 522 - [. . .] 523 - [. . .] 524 - [. . .] 525 - [. . .] 526 - [. ...
  • Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

    ... na aplicação dos regimes constantes do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de novembro de 1967, e do ...fls. 444 a 521 dos autos; 27. Os Recorrentes apresentaram ...75529/01), de 8.06.2006, § 99). Consequentemente, importará, em cada caso, ...
  • Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...

    ... na portuguesa – artigo 37º da LCT, Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1969 -, ...-Herron, processo C-426/11, ECLI:EU:C:2013:521, nº 35. Sobre os limites que estes princípios ... de Janeiro de 2001, Liikenne, processo C-172/99, ECLI:EU:C:2001:59, nº 28; e nº 22 do Ac. ...
  • Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ...01. 02. 01. 01 02. 01 06 07 99. 01. 1.063.056.569,48 1.608.525.460,84. 0,00 ...0,00. 1.457.346,12. 0,00. 664.638.490,18. 7.521.835,27 -100.672.564,07. 16.820.575,50. 0,00. ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ...99) 2.5.3 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto ... geral e do RESSAA situaram-se em cerca de 521 e 314 contos, respectivamente. Quanto à pensão ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I- O regime da invalidade do contrato de trabalho, atenta a sua dimensão teleológica, é aplicável à invalidade de uma cláusula inserta nesse tipo contratual, não sendo aplicável o regime previsto no art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. As normas referentes à ... Individual de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1969, ...521") num plano reflexivo, enfatiza que “a celebraç\xC3"...
  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... especial de jovens adultos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. Recurso do ...99-3.ª Secção, SASTJ, n.º 33, p. 94 (citado no .../06 – 3.ª; de 11-04-2007, processo n.º 521/07-3.ª; de 19-04-2007, processo n.º 620/07 – ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ..., que se denominou Plano Poupança Fiscal/99. Esta campanha foi composta por um pacote de ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ...79 124 314 35 649 585 43 474 729 45 433 521. (Dos quais: imóveis) ...
  • Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
    ...requerimento nº 762/99 a fls. 6 a 18 da pasta 1 entregue em 23.3.06. ... nos termos do n.º 5 do art.º 16º do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, alterado pelo ...521/524 do processo instrutor entregue em 23 de ...
  • Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

    ... disposto no artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro. 2. Na douta ... no n.º 2 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, sendo só exigido nas ...
  • Despacho n.º 4016/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    Despacho n. 4016/2008. O Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio, inscreve -se na ...521 - Metalurgia e Metalomecânica. 4 - Perfil .... . . . . . . . . . . . 99 62 4 Aplicaçóes Informáticas de Manutençáo . ...
  • Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
    ... n.º 1187/2010 de 17 de Novembro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 75 521 - 67 488 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ...520 e 521). GG) O preço referido em FF) corresponde a 51 ... Country III (contratos com os números HIM 98/99), Bellemar (contratos com os números HIM ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ...e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 ... Empresariais e de Turismo, no valor de € 521 mensais, acrescidos dos quantitativos, de valor ... do processo comum (tribunal singular) n.º 110/99, do 2.º Juízo (1.ª Secção) Criminal da ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... entendesse que o artigo 33.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho (que estabelece do ... de1997, que corresponde ao documento de fls 521 cujo teor se dá aqui por integralmente ...º, 459º, 460º e 466º da base instrutória); 99) O contrato de compra e venda do terreno no qual ...
  • Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    “I – É designada por “representação aparente” a relação em que um sujeito (segurador) desconhece que outrem (mediador) pratique actos como seu representante, mas se tivesse actuado com o devido cuidado teria podido conhecer essa prática. II – O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é

    ... 99 – Como, jamais praticou qualquer acto que ... Relação de Coimbra, proferido no Processo 521/15.0T8PMS.C1, de 17-10-2017, citado na sentença ...Decreto...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ...fls. 521 da Certidão com a P. I., idem); KKKK) Em ... Naquela data inicial, estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que não ...Itália ou 50262/99, de 22-06-2004, C. Bartl c. República Checa). ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
    ...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... 01 Estado (OE) Custos de insularidade e desenvolvimento 167.146.521 Outros * 02 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - ...
  • Acórdão nº 00014/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I- O lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº 8º do DL 48051, diploma vigente ao tempo da produção dos danos; I.2- nesse artigo não está em causa uma responsabilidade objectiva ou pelo risco, ao contrário do entendimento seguido na decisão...

    ...8.º do Decreto-lei n.º 48051, por ser o diploma vigente aquando ... e teatro (resposta dada ao artigo 70º da BI); 99. MRF.. sofreu de dano estético fixado em grau 3 ... de arquivamento do Processo Penal nº 521/05.9TAFIG dos Serviços do Ministério Público ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
    ...os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... Geral de Aposentações e ADSE 02 Comparticipações para a ADSE 5.521.000 5.521.000 5.521.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ...99 tendo a mesma por objecto avaliar o grau de ... do Banco Millennium BCP, com o n.° ----521, datado de 30.04.2007, no valor de € ...-se desde logo no preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95 que a consagração do duplo grau ...
  • Acórdão nº 1063/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    - O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, não pretendeu alterar o sentido original de proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento, para proteção de um determinado posto de trabalho. - A aplicação do regime depende da verificação, em concreto, da existência de uma “unidade económica”,

    ... na portuguesa – artigo 37º da LCT, Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1969 -, ...-Herron, processo C-426/11, ECLI:EU:C:2013:521, nº 35. Sobre os limites que estes princípios ... de Janeiro de 2001, Liikenne, processo C-172/99, ECLI:EU:C:2001:59, nº 28; e nº 22 do Ac. ...

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