decreto lei 521 99

556 resultados para decreto lei 521 99

  • Listagem (extrato) n.º 10/2022
    ...ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de. 12 de maio, as medalhas de .... . . . . . . . . EVR. 99 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente .... . . STB. 521 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ...
  • Listagem (extrato) n.º 2/2023
    ...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR. 99. 04-08-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . PRT. 521. 05-08-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

           I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...

    ...c) e 98º, nºs 1, al. r) e 2, do DL nº 555/99, de 16/12, na redacção conferida pelo DL nº ... 10°, do RCP, 531°, do «Código Penal», 521°, nº 1, do Código de Processo Penal, ... normativo remete para o artigo 13º do Decreto-Lei 17/91 de 10 de Janeiro, que regula a ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em ... de 9 de Fevereiro de 2000, processo n.º 1192/99", da 3.ª Secção, in BMJ n.º 494, pág. 102.  \xC2"....5TBSNT.S1-5.ª; de 25-01-2012, processo n.º 521/07.4TAPFR.S1-3.ª; de 08-02-2012, processo n.º ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 30/2007/A de 27 de Dezembro
    ...Artigo 20.º. Aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Na aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 6/2009/A de 7 de Maio
    ... no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ..., de fls.508 e seguintes, designadamente a fls.521 e 550, e ainda a reapreciação do depoimento da ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2"...
  • Acórdão nº 00327/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    “O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do CE/91, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados” (Acórdão do Pleno da...

    ... de Expropriação recentes, como o de 91 e 99, onde o prazo de consolidação é o mesmo, quer ...521. G. Por outro, o princípio em causa constitui ... ii. Pelo Decreto-Regulamentar n.º 40/78, publicado no DR de 14 de ...
  • Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.

    ... ao abrigo do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. G. – Ou ... Aí se decidiu, designadamente (cfr. fls. 521...
  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... e substâncias explosivas (Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 deNovembro). (G) Armazenagem de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 23/2008/A de 24 de Julho
    ...Revogação. São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/A, de 1 ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ... Ré e tendo obedecido ao preceituado no Decreto-Lei n.º 59199, de 02 de março; não sendo ...em conformidade com o estabelecido pelo DL 59/99. (Doc. n.º 399) CLXXII. Sucedeu também que a A ... face à ausência de decisão relativa ao fax 521/2006/JC de 09/08/2006 [cf. documentos (docs.) ...
  • Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...

    ... emprega 6067 trabalhadores, dos quais apenas 521 são filiados no STAD. 76 - Todos estes ... 99 - As margens de lucro nesta atividade são muito ..., (alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 210/07, de 29.05 e os artigos 1.°, ...
  • Acórdão nº 833/03.6TAVFR.P4.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - As situações sobre que incidiram os acórdãos em confronto são diferentes. No acórdão recorrido, pese embora tenha sido referido o art. 380.º, do CPP, a verdade é que, factualmente, a recorrente arguiu nulidades que foram apreciadas pela relação. A nulidade pode importar modificação essencial da decisão impugnada. A nulidade pode ser suprida conforme o art. 379.º, n.º 2, do CPP, a exemplo do...

    ... 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1 e o acórdão de 1-02-2017, por ...ão deste STJ de 13-01-2000, processo n.º 1129/99, “Para haver oposição de acórdãos, é ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
    ...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei ...…. 30 000 …. …. …. 2 521 094 equilibrado e qualificante N.º Projectos: 1 CAP. 50 O.R. …. …. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM 329.521.046 Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM 5.419.700 TOTAL ...
  • Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
    ... 144/99, de 31 de agosto]. . A Constituição da. ... Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto, no segmento em ...521]. . Mais recentemente, pelo. Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 01327/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – O Presidente da Câmara pode delegar em Vereador os poderes que a lei lhe confere em matéria de medidas de tutela de legalidade urbanística. II) – A sobrevivência da posse administrativa é indiferente à eventual caducidade do embargo quando aquela é determinada para execução forçada da ordem de demolição. III) – Possa até não constar do acto que determinou a posse o prazo...

    ...fls. 521 do PA. 28) Sujeito a informação técnica o ...99 – cfr. doc. 2 junto com a contestação. 37) O ...1 e 2 do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, o presidente da c\xC3"...
  • Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
    ... 63.º, nº 3, da LFL, e o escopo do decreto legislativo regional aí previsto, como o ... nos impostos do Estado é fixado em (euro) 2 521" 351 422, sendo o montante a atribuir a cada munic\xC3"...ções previstas no artigo 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ...99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls. ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e Jorge Ribeiro Faria, Direito das ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...b), c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era ... canabis), com 5,2 % de tetrahidrocanabinol; 2,99 g de heroína, com o grau de pureza de 19,7 %; ...STJ de 11/4/2007, Proc. 521/07-3.ª, Rel. Oliveira Mendes). Ou conforme se ...
  • Acórdão nº 1456/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal a quo configura omissão de pronúncia. II. Apenas estão abrangidas pela al. a) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT as situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não

    ...Acs. TC n.º 357/99, in Acs, TC, 44º Vol., pág. 251, e n.º 410/00, ...521, 525 e 533 dos autos) - cfr. texto n°s. 1 e 2; ...ção, com excepção dos previstos no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, são ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 521 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 11845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto. II – A decisão a proferir sobre o incidente de declaração de actos de execução indevida não depende da decisão, não transitada em julgado, que tenha indeferido a providência cautelar requerida.

    ... que o regime legal da REN, plasmado no Decreto-Lei nº 166/2008, de 22/8, consigne a ... nº 4 do artigo 75º-A do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (…)» (fls. 145 a 180 do ...(fls. 478 a 521 do processo administrativo – pasta 6). No ...
  • Aviso n.º 2745/2022
    ...Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99" de 13 de agosto, retificada através da Declaraç\xC3"...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 521. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 3 ...

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