Acórdão nº 35/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | Cons. José João Abrantes |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 35/2022
Processo n.º 1001/2020
1ª Secção
Relator: Conselheiro José João Abrantes
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – A Causa
1. Nos autos vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, A., Recorrente, e ora Reclamante, condenado pelo Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de corrupção ativa para a prática de ato ilícito, previsto e punido pelo artigo 374.º, n.º 1, do CP, na pena de 21 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de vinte meses, subordinada ao pagamento de quantia monetária à «Cáritas Diocesana de Bragança–Miranda», interpôs recurso para este Tribunal Constitucional, em conjunto com outros arguidos identificados nos autos, do acórdão do tribunal a quo de 30/09/2019, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o qual foi admitido mediante despacho do tribunal a quo (cfr. fls. 21), enunciando o Recorrente o respetivo objeto nos seguintes termos (cfr. transcrição da decisão reclamada fls. 48):
«Inconstitucionalidade normativa decorrente da aplicação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, considerando-se e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa, da presunção da inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32º, bom como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205º ambos da Constituição da República Portuguesa (…).»
1.2. Neste Tribunal, e em sede de exame preliminar da Conselheira Relatora, foi proferida a Decisão Sumária n.º 165/2021, de 23/02/2021, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, que decidiu negar provimento ao recurso, emitindo um juízo negativo de inconstitucionalidade, na parte que ora releva, com a seguinte fundamentação (cfr. fls. 51 a 55):
«(…)
Aderindo à fundamentação exarada nos arestos citados [i.e. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 391/2015 e 521/2018], e não se vislumbrando que o critério normativo ora sindicado atente contra outros parâmetros constitucionais – desde logo quaisquer outras garantias de defesa do arguido tuteladas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição –, resta concluir que o mesmo não se apresenta desconforme com a Lei Fundamental, negando-se provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.
(…)
Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se:
a) (…);
b) não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador permite o recurso a presunções judiciais em processo penal; e, em consequência,
c) negar provimento ao recurso interposto por A..
(…).»
1.3. Desta decisão reclamou o Recorrente para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC (cfr. fls....
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