decreto lei 521 99
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Despacho N.º 879/2006 de 29 de Agosto
... o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, adaptados á Região noma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/2006/A, de 2 de ...
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Despacho N.º 633/2008 de 11 de Julho
... o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, Adaptados à Região noma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de ...
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Acórdão nº 07P3168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
... O arguido DD foi condenado no proc. 60/99".5POLSB, da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, 1.ª Sec\xC3" ... áfico de estupefacientes, (artigo 21.1 do Decreto-Lei 15/93), na pena de 5,5 anos de prisão; pela ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o ... PROJECTOS EM CURSO ... CAP. 50 O.R ... 44 595 433 ... 254 050 521 ... 60 900 734 ... 508 862 829 ... PROJECTOS NOVOS ... CAP. 50 O.R ...
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Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
... - Cloropreno (estabilizado) (2-clorobuta-1,3-dieno) (número CAS/CE 126-99"-8) ... 1141 - 1,2,3-tricloropropano (número CAS/CE 96-18-4) ... 1142 - \xC3" ...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...
... n.º 1, do CCP e art.º 12.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro”; b ... e 99,86% do valor da ação para a R., nos termos do ... doc. de fls. 521 e 522 do vol. II do processo administrativo) ... -
Decreto-Lei n.º 240/2009, de 16 de Setembro de 2009
... os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, ... 195 Fluaziname; número CAS: 79622-59-6; número CIPAC: 521. 3-cloro-N-(3-cloro-5-tri fluorometil-2-piridil)- ,,-trifluoro-2,6-di ...
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Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... 9°- N° 521-Rústico, sito no …, inscrito na matriz sob o ... factos referidos estava em vigou a Lei nº 169/99"[12], de 18 de Setembro que no seu artigo 64.º, n\xC2" ... decreto ou ordem que determina a abertura, utilização ...
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Despacho n.º 21227/2008, de 13 de Agosto de 2008
... O n. 1 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 38/2008, de 7 de Março, diploma que, ... 42 672 666 5 137 106 119 671 521 93 845 279 39 062 890 31 071 008 1 223 013 349 ...
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Despacho N.º 86/2008 de 12 de Fevereiro
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Despacho N.º 292/2009 de 4 de Março
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... (85) (99) 340 (68) - 45,6 ... Resultados em operaçóes ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 10 10 789 298 (680 521) 10 108 777 10 995 561 ... Participaçóes ...
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Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...
... âncias do aqui A, a aplicação da lei 29/99, art.º7.º, c) de 12.05 e o facto de tal aresto ... Decreto de 22 de Fevereiro de 1913 aplicável aos ... 521) ... Ou seja, como se disse no despacho ... -
Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ções e Impostos (CPCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 45 005, de 27/04/1963; 12-Para além ... …/99, a qual julgou parcialmente improcedente a ... deduzido pela Fazenda Pública (cfr.fls.519 a 521 dos autos) ... XCorridos os vistos legais ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... das actividades económicas aprovada pelo Decreto-Lei nº381/2007, de 14 de Novembro). Sendo assim, ... , nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.); 32 - E não basta à impugnante, ora ... (…)”– cfr. fls. 521 a 524 verso do processo administrativo; 10. Em ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... de 1998 um resultado líquido de 4 104 101 911$99 ... Na conta de resultados transitados estáo ... 21 750 521 17 272 940 4 477 581 4 832 272 ... Outras ...
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Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
... 149 830 - 149 830 99 490 ... 422 Edifícios e outras construçóes ... 2 700 000 2 700 000 ... 521 Acçóes próprias - valor nominal ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho ... 2 - Empresas ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... , nos termos e para os efeitos dos artigos 521.º e 522.º do CPC, deduzir incidente de ... (99) Com efeito, hipoteticamente pressupondo que os ... conjugadas constantes do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 88/90 de 16 de março e do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 00351/13.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 ¯ A alínea l) do nº 2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção anterior à implementada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer; 2 ¯ Esta é uma imposição que não encontra paralelo no Código de Processo Civil, designadamente, na correspondente norma do...
... 521 “(…) O tribunal pode (…) considerar que ... 4°, n.° 2, alínea c) do D.L. 555/99, com as alterações introduzidas pelo D.L ... -
Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... aliás defende a sentença apelada, o Decreto"-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro, importa chamar \xC3" ... pelos Dec.-Leis n.ºs 220/95 de 31.10 e 249/99 de 07.07 ... O Dec.-Lei n.º 446/85 de 25.10 ... 521 ... -
Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...
... do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respetivamente, nos BMJ 451.° - pág. 279 e ... , alterou o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da ... 475 a 476, o relatório social de fls. 521 a 525 e o certificado de registo criminal de fls ... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... do TC n.ºs 102/99, DR, II, de 01-04-1999, e 59/2006, DR, II, de ... do parágrafo único do artigo 61º do Decreto nº. 44 623 de 10 de Outubro de 1962 [62] por ... Citada § 521 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... -Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e regulamentado pelo Decreto ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal da ... 3 520 197 hab./com./serv. 4 521 125 hab./com./serv. 4 522 105 hab./com./serv. 4 ...
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Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 3,3%, evoluindo de 96,2 milhóes de euros para 99,4 milhóes de euros ... Náo obstante a ... 1 042 400 3 227 521 ... 08 - Provisóes para imobilizaçóes ... para efeitos fiscais, e previstas no decreto regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ...