decreto lei 521 99
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Acórdão nº 2010/21.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
... 99, 360): “A sub-rogação supõe o pagamento ... /2022 (ct.) “o artigo 54.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007 tem como pressuposto que a ... e a inaplicabilidade do disposto no artº 521 do C.C. ao FGA, decidem a questão objecto do ...
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Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... BCP - - 25 000 - 7-2-2002 3,99 ... 7 349 754 828 297 6 521" 457 21 068 234 ... 1 - Débitos para com institui\xC3" ... da consolidaçáo integral no âmbito do Decreto-Lei n. 36/92, tendo em atençáo a diferente ...
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Parecer n.º 7/2008, de 21 de Novembro de 2008
... O Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, posteriormente ... 273 530 284 789 290 532 288 309 282 273 275 521 275 321 284 333 ... Universidade ... 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 393 -B/99, de 2 de Outubro, competindo ao órgáo legal e ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... , 506, 507, 508, 509, 510, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, ... L. n° 197/99, de 8/Junho ... FACTO 39° Foi a funcionária ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro – contado a ... -
Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... 1 204 078 000,00 1 204 078 000,00 ... 521 Acçóes (quotas) próprias - valor nominal ... 51 750 379,20 106 256 305,10 37 532 803,30 99 671 738,90 ... (B) ... 36/91, e Decreto-Lei n. 22/92, de 14 de Fevereiro, utilizando os ...
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Acórdão nº 477/12 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2012
... Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 164/99 de 10/03/99, Proc. 533/98, publicado na IIª ... ública II Série, de 21 de junho de 1995 -, 521/95 e 1026/9, inéditos, e o Acórdão n.º ... º, nº 9, daquele Código resultante do Decreto-Lei nº 320-C72000, de 15 de dezembro, conjugadas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... , 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n. 30 -D/2000, ... a 515., 517., 519. a 521. e 524. do Código de Processo Penal, que passam a ter a seguinte ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 52 99 332 - 99 332 121 777 03 - Outros créditos ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 1 347 840 1 521 412 ... Por ...
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Despacho N.º 249/2007 de 6 de Março
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de Seguros de Portugal, aprovado por Decreto-Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro ... Mensagem ... 142/99, de 30 de Abril); ... Análise da proposta de lei ... 500 000,00 521 980,00 500 000,00 505 941,00 19 000,00 5 726,03 - ...
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Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - O nexo naturalístico a que se refere o art.º 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano e, por isso, o mesmo só deixará de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em
... com o disposto no art.° 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.° 48051 «a culpa dos titulares do órgão ... e reposição da volemia (resposta ao facto 99°); 2.61 A dita hemorragia persistiu e a ... 521-522 ... Juízo esse que decorre de juízos de ... -
Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... de 10 dias e com um nível de confiança de 99%) com referência à data mencionada: ... (Em ... ,0) - (746,3) (1 419,3) (601,7) - (920,2) (1 521,9) 103 - 6,74 ... Total de custos distribuídos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ...
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Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos ... 153458 13,462 ... 521 Emanuel Duarte Teles Jesus ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... ósitos abrangidos pela garantia situou-se em 0,99%, valor ligeiramente superior ao observado no ... 91 107 106 31/35 138 140 131 130 129 36/45 521 408 312 286 261 46/55 701 766 819 793 786 56/60 ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... - Conforme previsto no Decreto-Lei n. 222/99, de 22 de Junho, foi criado o sistema de ... 1 347 840 1 521 412 ... Por operaçóes realizadas por terceiros ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 103 098 99 221 3 877 3,9 ... (-) Custos administrativos ... A rubrica de outras comissóes inclui 521 milhares de euros relativos à remuneraçáo do ...
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Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... modo de assim proceder violação dos artigos 99°, 150°,58°, 59º, 61°, 126°, 127º, todos do ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... 521 ...
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Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... 50 000 000,00 50 000 000,00 ... 521 Acçóes (quotas) próprias - Valor nominal ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47/77, de 7 de Fevereiro e legislaçáo ... 145 268 473,00 45 362 218,00 99 906 255,00 87 734 557,00 ... 3 424 Equipamento de ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... II, pág. 99 ... A sua ... Figueiredo Dias, obra citada, página 344, § 521 ... -
Acórdão nº 0628/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos...
... 267/99, do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da ... , em 1998, era feita, em geral, pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o ... das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e – JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das ... -
Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... 109,2 99,7 - 8,6 ... (a) Receita média por cliente ... ), 10,14 e 15 468 342 012 208 596 491 259 745 521 268 656 046 ... Equipamento de transporte ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 046902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - A interpretação do art. 29º, n° 1, al. a) da LPTA conforme ao art. 268°, nº 3 da Constituição, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar . II - Está afectado do vício de violação de lei, o acto declarativo de utilidade pública...
... conforme determina o artigo 1º, nº 2 do decreto"-lei nº 69/2000, de 3 de Maio, conjugado com a al\xC3" ... disposto no artigo 10º do decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril, na medida em que inserindo-se o ... 521 ... -
Aviso n.º 11625/2007, de 28 de Junho de 2007
... do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a alterao ... Freguesia de Segura, Largo da Praa, 9, 6060-521 Segura (telefone: 277466111); ... Junta de ...