decreto lei 521 99
- Despacho n.º 26203/2008, de 20 de Outubro de 2008
-
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro; ... 8.ª O náo ... 159/99, de 14 de Setembro, estabelece que os municípios ... vol., págs. 521 ...
-
Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... ção do n.° 7 do artigo 6.° do mesmo Decreto-Lei, sejam interpretados no sentido de que, num ... 3943/15, e da R. G. de 5.04.18 [P 99/08] e 4.05.17 [ P. 4958/15], todos acessíveis in ... Também no acórdão n.º 521/99 do Tribunal Constitucional a mesma situação ... -
Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... , que resultou da alteração advinda do Decreto-Lei nº. 267/94 de 25.10 ... Tal convicção ... ção de Coimbra, de 23/09/08, processo n.º 521/1996.CI, disponível in www.dgsi.pt, com cujas ... 99, 133 e 134, no mesmo sentido vide Pires de Lima e ...
-
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... ,72 m2 de área bruta a que corresponde 52 022,99" m2 de área útil. Relacionando o total da área \xC3" ... 42 232 225 1 521 346 - 28 441 296 15 312 274 ... Equipamento de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
-
Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
... Câmara dos Solicitadores aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril ... Segundo os artigos 123.º, 116.º e 99.º do Estatuto, as competências específicas de ... nos Acórdãos n.ºs 352/91, 1182/96 e 521/99, que o legislador dispõe de uma larga margem ...
-
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ... 3 - São revogados o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 6.º do ...
-
Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... com o estabelecido pelo artigo 6º do Decreto-Lei n.º 38987 e 12 de Novembro de 1952, não é ... Através do requerimento n.º 2845 de 7.04.99 de que se anexa cópia (Doc. 1), o então ... 521-522)” (sublinhado nosso) ... Considerando a ...
-
Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 4.6 3 775 321 99 020 3 676 301 4 056 441 ... Partes de capital em ... 4.26 2 080 521 994 868 ... Resultados em empresas associadas e ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ...
-
Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007
... do Decreto Lei n. 411/91, de 17 de Setembro ... 7 - Factos ... Acçóes (quotas) próprias: ... 521 Valor nominal ... 103 098 99 221 3 877 3,9 ... (-) Custos administrativos ...
-
Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... na entrega de processos para arbitragem (ponto 99), o atraso na elaboração do Parecer, entregue ... , na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ... 520 e 521 dos autos principais) devidamente instruídos e ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... (um) ano e 3 (três) meses de prisão (Factos 99-103, 221 e 247) ... Ø Condenar o arguido pela ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... -
Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do ... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... Manuel Martins Santos Oeste: caminho 146 521 ... a) 47 ... b) 1 369 171/9 ...
-
Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... 1.3.3 - Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro ... Notas: a) Estabelece o ... ao Diário da República 1.' série n.º 99 ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2008/A de 7 de Julho
... SECÇÃO III ... Processo de concessão ... Artigo 99.º ... Pedido de financiamento ... 1 - O pedido de financiamento é ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte ... de 1 de Julho de 2000, o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6.º do ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... qualificação 2 a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, permanecem no índice remuneratório específico ...
-
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a ... - 31.602,40 EUR (6.335.712$00); 11- KK- 6.443,99 EUR (1.291.904$00); 12- LL- 21.851,18 EUR ... 508 a 510, 511 a 513, 515 a 517, 521 a 523, 525 a 527 e 529 a 533 (Alínea U) ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Já em 1999, ao abrigo do artigo 17. do Decreto-Lei n. 343/98, a Sonae Imobiliária, SGPS, S. A., ... nominal de cada uma das suas acçóes de 4,99 euros ... 4 - Acçóes próprias detidas pela ... 3 453 521 - 3 453 521 13 052 970 ... Partes de capital ...
-
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(98) 2.2 - Receita de capital ... 4880-(99) 3 - Despesa ... 4880-(99) 3.1 - Despesa corrente ... , do créscimo das dotações em IRC (311 521 contos) e juros de mora (218 218 contos) ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... - Benefícios fiscais do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro ... 5.4.4.4 - Benefícios ... , a ser revogado pelo Despacho Conjunto n.º 521-A/2002, de 31/05, assinado pelos novos Ministros ...
- Declaração n.º 348/2007, de 20 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 2010/21.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
... 99, 360): “A sub-rogação supõe o pagamento ... /2022 (ct.) “o artigo 54.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007 tem como pressuposto que a ... e a inaplicabilidade do disposto no artº 521 do C.C. ao FGA, decidem a questão objecto do ...