decreto lei 46 2006
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- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... d) deste último diploma ... 46 – Estas disposições legais devem antes ser ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... STJ de 21/03/2006, CJ/STJ 2006, tomo I, pág. 141 ... Aqui ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Combustíveis ... Decreto-Lei n.° 62/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21 - Ministério da ... ão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos ... -
Acórdão nº 690/09.9TBSSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... ção do disposto do 18.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março e do i n.º 178/2006, de 05 de Setembro ... 2. A consumação da ...
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Acórdão nº 690/09.9TBSSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do disposto do 18.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março e do i n.º 178/2006, de 05 de Setembro ... 2. A consumação da ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de ... /2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... que o mesmo, ao longo dos anos de 2005 e 2006, reiteradamente e de forma continuada violou os ... 1 a 3, 30 a 32, 33, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 46) não aplicando correctamente o direito aos ... , na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ... -
Regulamento n.º 262/2022
... c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder ... pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de ... 1 de novembro, pela Declaração ... /2017, de 29 de dezembro, e também pelo Decreto"-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na ... redaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 678/2020
... Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, pela Declaração de ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/12/2006 - supra n.° 24 ... A Recorrida tinha que fazer ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... ção perante meras probabilidades fácticas[46]. A questão da determinação do nexo de ... -
Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... de Contumil] se fixou em 13 de Dezembro de 2006, e por isso, ser a deliberação em causa ... , nos termos do n.º 1 do artigo 161.º do decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, advertiu-a que os ... para a sua pronúncia sob pena de deferimento; 46.ª – já existe, ai invés, norma que prevê o ... -
Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, de à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do ... julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... Paços de Ferreira, Praça da República n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, na Secção de ... à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de abril ... (Quadro geral de ... mina que, durante o ano letivo de 1975-1976, seja facultada ... 2006 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... a ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ... factos assentes); 27) Em 2 de Fevereiro de 2006, foi realizada uma outra Assembleia de ... agregadas - (Alínea AH) dos factos assentes); 46") Os terraços são servidos por instalações de \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... na aceção da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 de ... Artigo 46.º Uso de firma ou denominação 1 - As instituições de crédito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, e mais tarde alterado pelo Decreto Legislativo Regional ... Ilha do Faial foi criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... (factos 28, 30, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 56 e 57) e os danos sofridos pela demandante ... visitas fixado no acordo firmado em Julho de 2006 ... 18) Por despacho proferido no âmbito do ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 5/2017
... de Saúde está agora previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, que aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade ... e dos dispositivos médicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... A gestão de RCD tem sido regulada pelo regime geral da gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, bem como pela legislação específica referente aos fluxos especiais frequentemente contidos nos RCD, como sejam os resíduos de ...
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Aviso n.º 8862/2017
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, em todas as ... Acesso a Documentos Administrativos, (Lei n.º 46/2007, de 24/08, na sua redação atual); ... 15/11, retificada pela declaração n.º 4/2006, de 11/01 e alterada pelas Leis n.º 31/2016, de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... 46. O principal objectivo do PER é a recuperação ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... , de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 ... -
Aviso n.º 9655/2020
... ; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Lei n.º ... setembro; Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro; Declaração de ... /91, de 10 de janeiro de 1991; Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006; Lei n.º 11/96, de 18 ...
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Decreto-Lei n.º 151/2017
... foi transposta, parcialmente, para o direito interno a Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, ...