decreto lei 46 2006
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não contabilizado por força da Lei n.º ... da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) uma melhoria significativa ...
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Listagem n.º 224/2007, de 17 de Agosto de 2007
... do disposto no artigo 275.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, faz-se público ... Porto, no ano de 2006, efectuou, ao abrigo daquele diploma legal, as ...
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Regulamento n.º 910/2021
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das ... O Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, estabelece os ... Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio), deve o presente regulamento ...
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Aviso n.º 10692/2016
... e a sua reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei ... ) Taxas das autarquias locais: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M
... nível regional e nacional, por intermédio do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de , retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, já é obrigatório prever a acessibilidade de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... ,28 euros. Contudo, em Dezembro de 2006 a S… rescindiu 106 contratos de manutenção de ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n." 2/2004/M, de 10 de ... -
Lei n.º 27/2023
... rando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho ... Altera o valor das coimas ... n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei ... n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os ... 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... e os fins do artº. 7º, nº. 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo ... 45 e 46 “o acto formal de reconhecimento ou de ... STJ de 21/2/2006, e ainda Acs. também do STJ de 3/7/2008 e de ... -
Edital n.º 922/2019
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público ... ços, em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo ... no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto; vii) Exercer as competências ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... Executivo nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de ... do Sistema Educativo, aprovada pela Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis nº ... -
Aviso n.º 11952/2016
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... e sua reutilização - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei ... ção n.º 5/2005, de 14 de fevereiro, - 48/2006, de 29 de agosto, - retificada pela Declaração ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 2006, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... pela Declarações de Retificação n.os 46-B/2013, de 1 de novembro, e 10/2016, de 25 de ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... de concessão a terceiros (artigos 46.º e 47.º); b) Constituição de caução ... Se a Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto, visou «a proteção da orla ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de ... julho (Concurso de ... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... ão do artigo 69.º-A, do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de dezembro, introduzida pelo ...
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Acórdão nº 0743140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
São diferentes os campos de aplicação do art. 7º da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP95, na parte referente a meio de transporte.
... pelo artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, por factos ... ção foi recebida, em 18 de Setembro de 2006 (fls. 50) ... 46-47) ... -
Edital n.º 437/2021
... ça de loteamento a que se refere o alvará 6/2006".Torna-se público, para efeitos do disposto no n.\xC2" ... do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual ... Divisão do lote em dois, a denominar por lote 46-A e lote 46-B; Previsão de dois novos polígonos ...
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Aviso n.º 12113/2021
... , publicado no Diário da República n.º 78/2006, Apêndice 38/2006, Série II de 2006-04-20, ... ções legislativas, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro e os ... pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao ... 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto ... A ... julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leisn.os ...
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Regulamento n.º 46/2017
... Neste âmbito, compete ainda às autarquias, nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo ... de Ensino, respetivamente sem ou com refeitório.A Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17-A/2006, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Euro- ... peu e do Conselho, de 12 de dezembro de ... 2 — O requisito constante da alínea c) do n.º 1 do ar- ... tigo 46.º do RJACSR não se aplica a estabelecimentos ... sex shop legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... letivo de 2015-2016, nos termos dos artigos 38.º e 46.º da ... Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ... Visto e aprovado em ... que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ... n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conse- ... lho, de 12 de dezembro de ...
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Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... pela Declaração de Retificação n.º 46/2005, de 14 de junho. (Regime jurídico de ... , de 3 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei n.º 51/2005, de 30 ...
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Edital n.º 1037/2022
... Nota justificativa ... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... 18,46 € ... 4.2.2 — Difundida em veículos — Por ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... /2018 de 16 de agosto Cerca de 10 anos após o exercício realizado em 2006 e 2007, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) ...
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Aviso n.º 15195/2018
... ção desta matéria com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente, a ... , serviços e restauração previsto pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, reduz o ... a) ... b) ... c) ... Artigo 46.º Norma revogatória Ficam revogados ou ...