decreto lei 46 2006
13222 resultados para decreto lei 46 2006
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Parecer n.º 21/2017
... contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, porquanto ao ... Médica, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 46"/2005, do Ministro das Finanças e da Administraç\xC3" ... (9.º ano até 2005, 12.º ano, a partir de 2006); XIII - Carreira de técnico operador de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... , da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na ... o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os ... 33-34). 46 - Ora, tal limite à revogação do ...
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Portaria n.º 3/2018
... /2018de 3 de janeiroO artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, aplicável por força do isposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, mantido em ... pelo n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e pelo artigo 13.º da Lei ...
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Aviso n.º 12150/2017
... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... E Prática Do Design De Produtos, 2.ª Ed (2006). Autor: Burdek, Bernard E. Editora Blucher; ... pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 2198/2017
... -se a seguinte legislação: Ref.ª A Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho;- Decreto-Lei ... /2013, de 8 de novembro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho redação Decreto-Lei n.º ... º 204/1990, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março; Resolução do Conselho de ...
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Despacho n.º 13630/2016
... de 2016 e ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... ção n.º 320/2007 (Diário da República n.º 46, de 06/03/2007) para licenciatura em Design de ...
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Aviso n.º 5014/2017
... estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também ... Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; Ref. C - Regime Financeiro das ... , de 29 de outubro, republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho; Ref. M - Modernização ...
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Aviso n.º 4372/2018
... n.º 5/2005, de 14 de fevereiro; Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto; Declaração de Retificação ... ço; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de ... setembro; Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro; Lei n.º 82-D/2014, de ...
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Despacho n.º 9759/2020
... Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num ...
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Despacho n.º 9761/2020
... P., em Beja e Aljustrel.O Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
@Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro ... @@Capítulo II ... não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.° 257/95, de 30 de Setembro ... @@@@@Artigo 46.° Subsídio de renda ... 1 - Tem direito a ... -
Aviso n.º 4188/2017
... publicados no Diário da República, n.os 46-C/2013, de 2 de novembro e n.º 50-A/2013, de 11 ... ídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo ... /02, Lei n.º 4-A/2003, de 19/02, DL n.º 157/2006, de 08/08, Lei n.º 60/2007, de 04/09, DL n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... Processo n.º 46/19.5GAOHP.C1-A. S1 ... Recurso extraordinário de ... 2, do CP tem a seguinte redação desde o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15.03: “A proibição ... Relatora Laura Maurício, de 20-09-2006, Proc. n.º 7210/2006-3, Relatora Conceição ...
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Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ... Mértola ratificado pela Resolução n.º 27/2006, do Conselho de Ministros e publicado no Diário ... n.º 16/2003 de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 382/99 de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do artigo 224.º da Lei do Orçamento do Estado, do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, na sua redação ... ções fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2019, aos trabalhadores do Instituto ...
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Regulamento n.º 322/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi ... , de 20 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual. 2 - ... 46/2008, de 12 de março, referente à gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2018
Decreto-Lei n.º 113/2018de 18 de dezembroO Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, criou o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro ... -Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de março.Artigo 2.ºMissãoA UEPS é a unidade especializada ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, ... ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, ... ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... , alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M , de 21 de junho, nas seguintes escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino ... Artigo 46.º Encargos com contratos de aquisição de serviços 1 - Os encargos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2019
... e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só ... : No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) ...
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Parecer n.º 39/2017
... liberdades ou concorrência; 3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 ... a crescente importância da figura, o Decreto Régio de 30 de setembro de 1755 (Estatutos da ... em seu próprio nome mas por conta de outrem»(46). Com efeito, o referido Regulamento «não ...
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Sentença n.º 37/2014
... : 1.1 - As contas de gerência de 2003 e 2006, relativas à junta de freguesia de Aldeia ... fls. 46" e 47]. 13 - Em 04.11.2014, através do ofício n.\xC2" ... (8) Publicado em anexo ao Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 23/2023
... Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, transpondo diversas diretivas da União Europeia ... Por ... 39), 40), 41), 42), 43), 44), 46) e 47) do artigo 2.º e das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 29.º da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... 33-34). 46. Ora, tal limite à revogação do consentimento, ...