decreto lei 46 2006
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Aviso n.º 19989/2008, de 11 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 64/2006, de 21 de Março de 2006, o ... 64/2006) ... No desenvolvimento da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
@Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto ... O Novo ... @@@@@@Artigo 46.° - Direito de preferência ... 1 - Os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas pelos ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 46 de 51 ... Artigo 32.º ... Pagamento voluntário ... 1 - Os pagamentos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... Acórdão n.º 296/2013 (II, 46), «a norma legal ... habilitante da atuação ... à l’intégrité physique et psychique, de 2006, www.ceredoc.eu ), ... enriquecida pela ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... Decorridos dois anos sobre a publicaçáo do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a concretizaçáo do Processo de Bolonha ao nível da ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ão Autónoma da Madeira; b) À terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e ... de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho, relativa à ...
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Listagem n.º 209/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Dentro das competências previstas no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 46 de 48 ... efectuados; ... - Dos registos de qualidade, como relatórios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... I de 1976-06-05, em vigor a partir de 1976-06-10 Artigo 46.º 1. Se no acto da vistoria às instalações de serviço público ... as alterações Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 30/2006 - Diário da República n.º 132/2006, Série I de 2006-07-11, em vigor a ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... artigo 86.º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso ... 46. O sector das concessões e subconcessões, é, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/2005 . Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 106/2006; Decreto-Lei n.º 112/2009; Lei n.º 46/2010; Decreto-Lei n.º 2/2020; ...
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Acórdão nº 690/09.9TBSSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do disposto do 18.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março e do i n.º 178/2006, de 05 de Setembro ... 2. A consumação da ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... do Tribunal da Relação do Porto de 14.06.2006, Proc. nº 0641179, relatora Des. Isabel Pais ... de 13 de Setembro de 2018, 11:40:25 a 11:52:46); T. I. (audiência de julgamento de 13 de ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas sem ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... e reconhecimento da maternidade e paternidade[46], com relevância jurídica ... Constituído o ... -
Lei n.º 75/2021
... direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, ... de 28 de agosto, e o regime jurídico ... contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto- ... -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Artigo 46.º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis 1 - No caso da ... nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006 ... 2 - Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 194/2003; Lei n.º 6/2006; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Decreto-Lei n.º ... Artigo 45.º (Forma das declarações para registo) ... Artigo 46.º (Declarações complementares) ... Secção II Casos especiais ...
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Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de ... ícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro de 2009
Decreto-Lei n. 51/2009 ... de 27 de Fevereiro ... O Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, tem cumprido os objectivos essenciais da política ... , 19., 20., 21., 24., 27., 33., 34., 36., 37., 38., 42., 43., 44., 45., 46., 47., 52., 53., 54., 55., 57., 68. e ... 71. do Decreto -Lei n. 20/2006, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... d) Os artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março; ... e) O n.º 1 do anexo viii ao Decreto-Lei n.º ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 46" de 166 ... \fArtigo 9.º ... Fiscalização e instrução ... 1 - Sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... Alterações Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 46/2007 - Diário da República n.º 41/2007, Série I de 2007-02-27, em ... ública n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01 Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 166/2000 - Diário da ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de ... /2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 88/2019
... ensino português no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, não estabelece critérios para ... 25.º e nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) ...
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Edital n.º 310/2006, de 22 de Junho de 2006
... disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto-Lei n.o 44 220, de 3 de Março de 1962, que estabelece as normas para a ... Artigo 46.o ... Abandono de jazigo ou sepultura ... Os jazigos que vierem à posse ...