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Aviso de contumácia n.º 7322/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7322/2006 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 700/99.6TAOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Rute Rocha de Almeida, filho de Manuel Loureiro e de Maria Maximina Rocha de Almeida, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10706383, com domicílio no Bairro das Pedralvas, Rua 612, rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar

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64 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/

91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/

97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em

3 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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