decreto lei 454 91
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Aviso n.º 7157/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, e 313. do ...
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Aviso n.º 2565/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, por despacho ...
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Aviso n.º 2863/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 4099/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 7651/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3365/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2066/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Anúncio 1470-DD/2007, de 06 de Março de 2007
... 88/91.3TBBJA (antigo n. 85/92), pendente neste Tribunal ... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2726/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...
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Aviso n.º 2966/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, com referncia, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril de 2003
... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7091/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, e 217. do ...
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Anúncio 4905-EI/2007, de 25 de Julho de 2007
... e 24., n.os 1 e 2, alnea a), ambos do Decreto-Lei n.13 004, de 12 de Janeiro de 1917 e ... 1, alnea c), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, praticado em 15 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7092/2006, de 28 de Junho de 2006
... n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro de 1991 e 313., ...
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Lei n.º 25/2002, de 02 de Novembro de 2002
... Novembro Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece ...
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Acórdão nº 465/09.5PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12 (com as alterações ...
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Acórdão nº 9330535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1993
O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, tem natureza pública, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa.
... , prevenido no artigo 11, n 1, alnea a) do Decreto-Lei n 454/91, de 28 de Dezembro, em referncia ao ... -
Acórdão nº 0435486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... o banqueiro, decorrentes do artº 9º do DL 454/91 de 28/12, com a responsabilidade específica , ... Este Decreto Lei nº 454/91, mercê de alguma incapacidade de ...
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Acórdão nº 9250729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993
I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o requisito "prejuízo patrimonial" já era elemento do tipo, sendo subjacente ou co-natural ao não pagamento do cheque. II - Por isso, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo desse tipo...
... CONST92 ART168 N1 C. L 30/91 DE 1991/07/20 ART3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 ... sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o requisito ... -
Acórdão nº 615/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso None)
... Decreto"-Lei nº 454/91 de 28 de Novembro ... 4. A emiss\xC3" ...
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Acórdão nº 615/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2003
... Decreto"-Lei nº 454/91 de 28 de Novembro ... 4. A emiss\xC3" ...
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Acórdão nº 9240976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1993
O artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, ao preceituar que o arguido será condenado nas penas previstas para o crime de burla, remete também para o artigo 314 e não só para o artigo 313 do Código Penal.
... Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART313 ART314 ... Sumário: O artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, ao preceituar que o ... -
Acórdão nº 9351394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
Tendo-se dado como provado que os cheques se destinavam ao pagamento de mercadorias fornecidas pela denunciante ao arguido e que aqueles não foram pagos, está preenchido o elemento "prejuízo patrimonial" a que se reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12.
... Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A ... Sumário: ... reporta o artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 ...