decreto lei 323 01 17 12

1912 resultados para decreto lei 323 01 17 12

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2018

    ... Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2017
  • Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.        O preceito passou a estabelecer: Artigo 432.º […] 1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ...c) O cumprimento do disposto no n.º 8 do art.º 20.º da LEORAM, que investe o Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas as alterações orçamentais da sua competência, a qual foi, no entanto, acolhida no ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...

  • Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16

    ... combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando -o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações ...

  • Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
  • Lei n.º 117/2019

    ... de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M
  • Regulamento n.º 847/2016

    ..., tendo sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O presente Regulamento entra em vigor no dia ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... Alter do Chão, torna público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão realizada em 16 de dezembro de 2017, sob proposta da ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2017
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... em causa actualmente em vigor têm-se mantido inalterados nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ...o ponto 1.6. da Parte II do presente Parecer.). 3 - Foi apresentado, pela primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2017-2020, pese embora não tenha sido ...

  • Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16

    ... e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando -os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações ...

  • Decreto-Lei n.º 9/2017
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, n.º 1, na alínea f), do Código de Processo Penal:       1 – Não ...

  • Despacho (extrato) n.º 4593/2019

    ...Decreto-Lei n.º 323/89, de 23-05, foi nomeado para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Santarém, ...

  • Aviso n.º 5065/2017

    ... 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2017:Ref. A) - 6 ...

  • Aviso n.º 4999/2017

    ... 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2017:Ref. A e B) ...

  • Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... celebrados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 4 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos ...

  • Regulamento n.º 681/2016

    ... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Adminitrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária realizada em ...