decreto lei 29 2000 13 março
20947 resultados para decreto lei 29 2000 13 março
-
Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, foi sujeita a sucessivas ... de apoios aos corpos de bombeiros; Artigo 13.º Periodicidade das reuniões O conselho ... , nos termos da Lei n.º 10/79, de 20 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 97/91, de 2 ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de ... , ... , S.A., foi celebrado a 19 de Maio de 2000, o «CONTRATO DE CONCESSÃO» que consta de fls ... de 11 de Dezembro, nº56/2008 de 26 de Março e nº106/2008 de 7 de Julho), a ser celebrados ...
-
Lei n.º 24/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de ... a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a ... 32/2018, de 18 de julho, 13/2019, de 12 de fevereiro, e 57/2020, ... de 28 de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... 1 - As Directivas n.os 2001/12/CE , 2001/13/CE e 2001/14/CE , todas do Parlamento Europeu e ... 2000, de 19 de Abril, relativo ao transporte ... I de 2010-03-24, em vigor a partir de 2010-03-29 ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
-
Lei n.º 39/2016
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a ... ção e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.A Assembleia da República ... Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de ... setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 13.º Medidas específicas relativas a máquinas ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 48 ... Anexo IX Exame CE de ... pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, que aprova o ... Regulamento da Homologação de ... reboques abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprova o Regulamento da ...
-
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... emitido pela própria Ré à sua ordem, em 13/7/2001 (cf. docs. fls. 51 e 174 dos autos) e a ... com a Lei Geral Tributária em vigor – Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro – as ... caução titulado pela Apólice nº 9219/04/29, nos termos que constam dos instrumentos que ... De 01 de Abril de 1995 a 31 de Março de 1996 2. A presente garantia á válida por um ... órdão do STJ, datado de 23 de Novembro de 2000 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
... Legislativo Regional n.º 23/2001/A, de 13 de novembro, que altera o Decreto Legislativo ional n.º 10/2000/A, de 12 de maio, que adapta à Região Autónoma ... Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de março (acesso e permanência na atividade de ... a Diretiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva n.º ...
-
Lei n.º 27/2019
Lei n.º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à ... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... de outubro, e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000 , de 4 de abril, 30-G/2000 , de 29 de dezembro, ... de dezembro, 7-A/2016 , de 30 de março, e 13/2016 , de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 16203/2018
... efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à ... 2000, de 17 de março; Portaria n.º 247-A/2000, de 8 ... /2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.13 - Não se encontra prevista a possibilidade de ...
-
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não obstante a publicação ... , em causa está igualmente os efeitos do Decreto-Lei nº 330/2000, de 27.12 e, nomeadamente, se ... conformidade com o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Código Civil, os vários diplomas legais ... da Arbitragem Voluntária (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) “a decisão pela qual o tribunal ...
-
Lei n.º 1/2018
Lei n.º 1/2018de 29 de janeiroPermite a notificação eletrónica de ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a ... /89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 ... de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, ... presente lei, entra em vigor no dia 23 de março de 2018.Aprovada em 21 de dezembro de 2017.O ...
-
Lei n.º 102/2019
... em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia ... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... , de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ...
-
Aviso n.º 18039-B/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conju- ... gado ... do Presidente da Câmara, de 13"/09/2021, ante as deliberações tomadas pelo Órg\xC3" ... março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e ... 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei do Orçamento de ...
-
Aviso n.º 18039-B/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... e por despacho do Presidente da Câmara, de 13"/09/2021, ante as deliberações tomadas pelo Órg\xC3" ... -Lei n.º 238/99, de 25 de junho; de 26 de março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e ... n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei do Orçamento de ...
-
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... , entre outros no Acórdão do STA de 27/09/2000, tirado no Recurso n° 025033) ... u) Resulta ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito ... , lançamos mão do acórdão do STA, de 03/07/13, proferido no processo 01148/11, no qual é feita ... processo n.º C-496/11 e acórdão AB SKF de 29 de Outubro de 2009, C-29/08, ambos disponíveis ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... a) Decreto -Lei n. 176/88, de 18 de Maio; ... b) Decreto ... e) Decreto -Lei n. 47/2000, de 24 de Março; ... f) Decreto -Lei n. 151 ... SECÇÁO I Competência ... Artigo 13 ... Fiscalizaçáo ... 1 - Sem prejuízo das ... Artigo 29 ... Medidas cautelares ... 1 - Quando se revele ...
-
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... 13. Um dos fundamentos da sentença recorrida é a ... em processo executivo instaurado em 08.11.2000 pela AT e uma dívida de IVA respeitante aos anos ... foram apreendidos, por auto de apreensão de 29 de junho de 2020, bens móveis avaliados pela ... , relativos ao período de janeiro a março de 2020, foram de € 2.315,00 ... 36. O IVA ... do preceituado no nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, com a redação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... 214/2000; Lei n.º 30/2000; Decreto-Lei n.º 69/2001; Lei ... Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 13/2012; Lei n.º 22/2014; Lei n.º 77/2014; Lei ... Artigo 29".º Incitamento ao uso de estupefacientes ou subst\xC3" ... à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação do ...
-
Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... -A/2009, de 22 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 8 - Descrição sumária ... 13 - Forma e prazo de apresentação das ... /2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março -, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela ... pela Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, e alterado por Decreto-Lei ...
-
Edital n.º 19/2022
... 29 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... , de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de ... janeiro, veio estipular o conteúdo ... pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º ... 2000 ou anos posteriores, a fim de manter um acervo ...
-
Decreto-Lei n.º 154/2019
... ) n.º 2019/523 , da Comissão, de 21 de março de 2019, que altera os anexos i a v da Diretiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de maio de 2000. A sua ... , 7/2010 , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de abril, 95/2011 , de 8 de agosto, 115/2014 , ...
-
Despacho n.º 2064/2021
... , adotada em Helsínquia a 17 de março de 1992, o qual visa reforçar as medidas gerais ... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... ário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, e pelo Ministro do Ambiente ... pela Diretiva Quadro da Água (DQA, Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada e ...
-
Acórdão nº 0416670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Não existindo acta da realização da audiência de julgamento, tem-se esta, a audiência, como inexistente.
... de justiça aplicada, nos termos do artigo 13°, n° 3 do Decreto-Lei n° 423/91, de 30 de ... ° e 18.° b) do Decreto-Lei n.° 102/2001, de 29 de Março e 13.° do Decreto-Lei n.° 146/2000, ... -
Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Presidente do Tribunal de Contas, de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo ... 13 - São requisitos gerais de admissão a concurso ... republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, e alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de ... Leis n.os 139/99, de 28 de agosto, e 3-B/2000, de 4 de abril (Regime Jurídico dos Emolumentos ...