decreto lei 29 2000 13 março
17525 resultados para decreto lei 29 2000 13 março
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Aviso n.º 8143/2006, de 19 de Julho de 2006
... , nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria ... a) Os referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; ... 13 - A classificaçáo final dos concorrentes ... , alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto; ... 3) Lei n.o 98/97, ... de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que aprova a ... 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis ... da Região Autónoma da Madeira em 30 de março de 2017.O Presidente da Assembleia Legislativa, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... ão (UE) 2018/484 , da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera a Diretiva 93/49/CEE , no ... alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 de setembro, no sentido de prevenir a ... 2017, que altera o anexo IV da Diretiva 2000/29/CE , no que diz respeito à circulação de ... , 7/2010 , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de abril, 95/2011 , de 8 de agosto, 115/2014 , ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto ... 1 do artigo 29"., em ambos os concursos ... 5 - Pela apresentaç\xC3" ... de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente ... 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 11/2002, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , a partir do Decreto n.º 16669, de 27 de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de ... esse pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 13.º ARTIGO 11.º (Comissão e serviço militar) 1 ... ARTIGO 29.º (Pedido de contagem) 1. A contagem do tempo ... 2. As custas serão fixadas entre 200$00 e 2000$00 e nelas será levada em conta a importância ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia ... os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de ... , de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, ... Artigo 29.º Culpa na comparticipação Cada ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, se encontra em ... 29 de Dezembro, as relaçóes jurídico ... SECÇÁO I Princípios gerais Artigo 13 ... Fundamentaçáo ... As isençóes e ... Licenças anuais - de 2 de Janeiro a 31 de Março; ... c) Licenças mensais - nos primeiros 10 dias ... 29/2000, de 13 de Março ... 2 - Os requerimentos devem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 13.º Condições dos centros de agrupamento ... Artigo 28.º Contra-ordenações ... Artigo 29.º Produto das coimas ... Artigo 30.º Sanções ... normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março; ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ção: Directivas n.os 79/279/CEE, de 5 de Março, 80/390/CEE, de 27 de Março, 82/148/CEE, de 3 de ... /26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão ... í que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 13. Na execução desse propósito tomado pelo menos ... 29. O arguido não se arrependeu ... Tem uma ... STJ, de 13/12/2000, CJSTJ, III, 241 e de 7/12/99, CJSTJ, III, 234, ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Março de 1971, [[90]] resolveu de forma definitiva a ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 63 — 29 de Março de 2006 ... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 209/97, de 13 ... de Agosto; ... r) Alteração ao regime das ... de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de ... 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ... vez que a sua extinção ocorre em 24 de Março de 2003, pareceu-nos adequado como nota ... instituição destes tribunais em Outubro de 2000 ... O Conselho da Concorrência é composto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do ... 29.º Assim, o artigo 20.º da Convenção contém ... Silva, Curso de Processo Penal, I, Lisboa, 2000, p. 83). 37.º Assim, caso o Ministério Público ... os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... /2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, 207/2012, de 3 de ... 241,89 251,36 255,13 260,23 264,14 268,10 Contador calibre 100 mm ... MSC.97(73)-(Código HSC 2000) 8. IMO Res ... MSC.81(70). B + D B + E B + F ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março; c) A percentagem, cobrada a favor do Fundo de ... Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ao imposto incidente ... bens referidos na Portaria n.º 454-A/84, de 13 de Julho, é, porém, diferida para 1 de Janeiro ... 2000$00 ... 2 - Os sujeitos passivos que adquiram ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 29/08, é manifesto, atenta a data dos ... factos, ... (Teresa Quintela de Brito) ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ... , dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, “O Código Civil passou a ter um novo ... /José Manuel Vilalonga, Coimbra: Almedina, 2000, p. 21 ... e ss., e, para uma análise da ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico ... 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, ... de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000 , de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000 , de ...
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Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... parte final da alínea a) do n.º 5 do artigo 29.º do Código do ... b) No caso de bens com a ... Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de ... Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... aos 18 minutos e 32 segundos e termo aos 29 minutos e 54 segundos resulta que este se limitou ... , nesse mesmo ficheiro, a partir do minuto [00:13:02], a testemunha II demonstra nem sequer saber ... do STJ de 31/01/2000, proferido no processo n.º 3574/00, de ... sociedade por quotas constituída em 20 de Março de 2013, cujo objecto é a comercialização, ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A
... Regional n.º 6/2004/A, de 23 de março;e) Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A, ... o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de fevereiro, que aprova a orgânica do ... Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Unidade ... égica;g) Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A, de 21 de julho, que altera o quadro de ...
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Decreto-Lei n.º 86/2020
... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 ... decreto-lei, produzem efeitos no dia 31 de março de 2021.Artigo 5.ºEntrada em vigorO presente ... Pedro Soeiro de Matos Fernandes.Promulgado em 29 de setembro de 2020.Publique-se.O Presidente da ... - [ ... ]9 - [ ... ]10 - [ ... ]11 - [ ... ]12 - [ ... ]13 - [ ... ]14 - [ ... ]15 - [ ... ]16 - [ ... ]17 - [ ... ]18 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova ... a Lei Orgânica do Ministério da ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de dezembro, que dá ... nova redação a vários ... w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna ... extensivas ao pessoal ... 2000 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... ção ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março ... Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro ... Artigo 9.º Aditamento ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 84 ... Artigo 13.º ... em conjuntos comerciais, tenham menos de 2000 m2 e ... pertençam a uma empresa ou a um grupo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... cêntimos), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e ... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10 dias concedidos), ordenando ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... , em data não apurada, mas anterior a Março de 1995, decidiram, paralelamente à estratégia ... montante de 11.748.000$00, datado de 07/04/2000, à ordem de “Liquidatário da Falência da ...