decreto lei 262 89

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  • Decreto-Lei n.º 169/2012
    ... 2612 26120 Fabricação de placas de circuitos eletróni- ... 262 2620 26200 Fabricação de computadores e de equipa- ... mento ...
  • Aviso n.º 17077/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competncia prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugao com a ... SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril ... 2 - Em cumprimento do ... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraes (define o regime ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até ... 10 733 458 ... 57 156 597 ... 28 262 270 ... 33 407 304 ... 57 759 725 ... 30 713 632 ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... A, com o valor de venda de €41.262,08; TI, sito no lote 4.3, r/c. E, com o valor de ... , na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 379/86, de 11/11: “1. Se alguém se ... ãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21/09/89, 02/12/92, 08/07/2003, 01/03/2007 ... [[3]] Uma ...
  • Acórdão n.º 13/2024
    ... ;}.y4a4{bottom:47.971429px;}.y9f{bottom:89 ... ;}.y5e{bottom:260.722533pt;}.y439{bottom:262 ... critérios previstos no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... exactamente de encontro ... 89 — Se, e apenas se, a parte quiser vincular-se ... de 8 de Maio de 2012 — XI ZR 262/10 —, de 13 de Dezembro de 2012 — III ZR ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
    ... ção da decisão da matéria de facto, e 262 conclusões (posteriormente reformuladas para ... Tribunal de Justiça de 05.04.2016 ocupa 89 páginas (Vol. 23, fls. 4528-4572); 21 ... –A ... 2, e tabela anexa do CCJ, na redação do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na parte em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 89 ... Diário da República, 1.ª série ... SRFPAP — Secretaria Regional ... 10 Ensino e Aprendizagem ao Longo ... 268 262 499 578 223 124 642 207 223 258 176 139 769 179 473 906 ... FEDER 14 110 ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... ser reiterado na Decisão Sumária n.º 262/2011, confirmada pelo Acórdão n.º ... Suécia, § 49; Ac. Galstyan vs. Arménia, § 89), ... designadamente, quanto às partes civis, ... Decreto ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... N. CE: 262-104-4. N. CAS: 60207-90-1. 930 g/kg ... 1 de abril de 2010. 31 de ... 1 do artigo 16. da Diretiva n. 89/391/CEE do Conselho) (2). 4. So tomadas medidas adequadas de reduo dos ...
  • Acórdão n.º 873/2023
    ... ;}.y35d{bottom:47.971429px;}.y34{bottom:89 ... ;}.y150{bottom:260.712333pt;}.y32b{bottom:262 ... os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ...
  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... Juízos de Execução foram criados pelo Decreto-Lei n.º 148/2004 de 21/01, tendo o Juízo de ... Guimarães sido instalado pela Portaria n.º 262/2006 de 16/03, com efeitos a partir de 20 de ... Civil; - decorre do disposto no artigo 89°, n° 1, a) da mesma Lei, compete aos tribunais ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto–Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na ... ão da República Portuguesa, bem como o art.º 89.º-A, aditado pela Lei n.º 46/2011, que introduz ... 52/92, 757/95 e 262/98) ... No entanto, a arbitragem necessária ...
  • Acórdão nº 00745/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — A audiência de interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do artigo 267º, nº 5, da CRP (cfr. ainda artigos 7º e 8º do CPA), pelo que não deve aceitar-se a sua degradação. II — As situações de inexistência e de dispensa da audiência dos interessados, a que alude o...

    ... Toxicodependência (IDT) foi criado pelo Decreto-lei n.º 269-A/2002, de 29 de novembro, sendo que ... e, bem assim, do próprio Decreto-Lei n.º 262-A/2002, ao abrigo do qual foi emitido, e que ... na 2ª série do Diário da República, n.º 89 de 15 de Abril de 2003, estabelece o Regulamento ...
  • Aviso n.º 5482/2023
    ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 89 Ana Catarina Alves Rocha Ferreira do Nascimento ... Excluído(a) ... Condicionado(a) ... 262 Raquel de Fátima Almeida das Dores Moreira ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... SECÇÃO D Agricultura Artigo 89.º Subvenções à exportação de produtos ... Artigo 262.º Provas As Partes adotam as medidas ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... ;}.y209{bottom:88.997451px;}.y1fbe{bottom:89 ... ;}.y2b6d{bottom:261.925272px;}.y43b{bottom:262 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... 89- Em datas não concretamente apuradas, mas pelo ... 262- O telemóvel da marca “Wiko”, de cor preta, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 06 de Setembro de 1989
    ... Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1988, foi criado o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM) ... Em conformidade com o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 034/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022

    I - O artigo 132.º, n.º 1) alínea b), da Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica que dá direito à compra tratamentos médicos de «termalismo clássico» num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de IVA prevista nesta disposição enquanto operação estreitamente relacionada com a assistê

    ... Dornier, C-45/01; Processo Copy Gene, C-262/08, Processo Future Health Technologies, C-86/09 ... acordo com o previsto no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 06/10 (que estabelece as ... ída na lista anexa ao Despacho Conjunto DDC88/89 ...
  • Despacho n.º 8279/2007, de 09 de Maio de 2007
    ... os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio a ...
  • Aviso n.º 25335/2023
    ... ;}.yf63{bottom:47.971429px;}.y32{bottom:89 ... ;}.y3be{bottom:261.892471px;}.yf37{bottom:262 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
  • Acórdão nº 57/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ... , ao abrigo do disposto no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro ... 4. Ao ... artigos 46.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março, constituindo antes um modo ... e a A. (fls. 262 a 286) ... 2. Como resulta da motivação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
    ... (89.º) ... 83 — No mês de Julho de 2002, o valor ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ... cit., p. 34 ... ) Ob. cit., p. 262 ... ) Ob. cit., pp. 34 e 66 ... ) Ob. cit., p ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... 11 a 13, 21 a 23, 89 e 90, 94 a 97, 117 a 122, 131 a 135, 286 a 290, ... (documento junto de fls. 259 a 262). Também foi junto de fls. 269 e 270 uma ... , conjugado com o artigo 1, alínea g), do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, resulta ...

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