decreto lei 262 89

1449 resultados para decreto lei 262 89

  • Aviso n.º 15535/2023
    ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... artigo 2.º, n.º 3, do Decretp-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril ... 3. Emissão de outros ...
  • Acórdão nº 00220/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2014

    I — No âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, não existe a categoria de administrador hospitalar de 2ª classe. II — A carreira de administração hospitalar tem quatro graus, correspondentes a outras tantas categorias, a saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O...

    ... - v., nº 2 do artº 16º do DL nº 184/89,de 2 de Junho, e os artºs 28 e 29 do DL nº ... 262 e, no mesmo sentido, PAULO VEIGA E MOURA, ... , nos termos do art.º 38.º, n.º 3 do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, proceder à ...
  • Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

    ... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 89) Não obstante, o arguido GG atuou nos termos ... – no ano de 2021, ... a) 262,22 €, a título de prestações sociais; ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Decreto -Lei n.º 172/94, de ... ÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 14 798 262 105 932 885 131 207 732 50 270 614 ...
  • Aviso n.º 17082/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo ... de SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril ... 2 - Em cumprimento do ... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes (define o ...
  • Despacho (extrato) n.º 600/2024
    ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 15,89 ... 12 159291 Daniela Soraia Pinheiro de Sousa ... 14,195 ... 262 159426 Miguel Ângelo Horta Marques ...
  • Despacho (extrato) n.º 12062/2023
    ... ;}.yfd{bottom:47.971429px;}.y13b{bottom:89 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Lisboa 262 156504 Ivo Miguel Mendes Ferreira ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ... 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, são autorizadas, por ... 2.574 JUNTA DE FREGUESIA DE MIRANDA DO CORVO ... 262 JUNTA DE FREGUESIA DE MONDIM DE BASTO ... 30 JUNTA DE ...
  • Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024

    I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...

    ... , 240, 241, 242, 243, 244, 246, 259, 260, 261, 262, 263, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 282 e 283, ... 661/17.1TELSB.E1 ... 89. Resulta, sem qualquer dúvida a utilização de ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ...
  • Relatório n.º 4/2023
    ... 7 Títulos internos denominados em euros 89 188 832 89 188 832 88 477 928 ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
  • Acórdão n.º 2/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ... o , n. o 2, alínea ... b), do Decreto-Lei n. o 353-A/89, de 16 de Outubro, e ... a ed., p. 262). É certo que aquele preceito constitucional, ao ...
  • Aviso n.º 17081/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo ... por SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril ... 2 - Em cumprimento do ... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes (define o ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... 262,00€, acrescida de juros moratórios, à taxa de ... ário aplicáveis à data dos factos (Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de outubro, com as ...
  • Despacho n.º 3260/2022
    ... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com área 276,10 m2 ... toura (A-262) ... 21-RM-103 Valpaços ...
  • Aviso n.º 19605/2023
    ... vado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... 46.º, 60.º, 61.º, 62.º, 89.º, 91.º, e alterados os artigos 2.º, 3.º, ... N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

    I -   O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II -  O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...

    ... das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.” ... i) ... destas o montante de, pelo menos, 2.373.105,89€ para as seguintes, por si controladas, ... 262. O referido título de crédito foi sacado da ...
  • Relatório n.º 3/2023
    ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ... ação convenci ... onalde capi ... 99 225) 89 775 - - ... sões não acei ... dade 375 733 1 ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 19.330,30 € 6 61 89 31,83 21 Craniotomia exceto por traumatismo 1 C ... 2.524,01 € - - 1.262,01 € - 1 29 43 9,09 55 Traumatismo craniano ...
  • Regulamento n.º 889/2021
    ... (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... agosto, alterada pela Lei n.º 89 ... N.º 191 30 de setembro de 2021 Pág. 262 ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 2021
    ... n.º 2, alínea b), 118.° a 123°, 262°, 263°, n.º 1.267° a 269° do CPP, o JIC não ... 89. O princípio da consagração geral de ... estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto ...
  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e, também, os ... (POC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21-12, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 129 a 262 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente ...
  • Aviso n.º 23679-B/2023
    ... {word-spacing:88.766600px;}.ws1e1{word-spacing:89 ... ;}.ya34{bottom:261.929191px;}.ye0a{bottom:262 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal 89 528 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniço ... 3 376 0 173 219 672 0 27 674 900 0 0 183 330 262 0 23 692 980 0 0 149 021 957 0 80 500 457 9 003 ...
  • Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024

    I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

    ... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... 89. A cláusula 12.ª, n.º 1, a) dispõe nos ... 262. Ainda que se assumisse que o acordo foi ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 101 - Series I - Suplemento 1
    ... do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... Estudos, pareceres, projetos e consultadoria 89.000 ... 03 Vistorias e ensaios 210.000 ... 04 ... 4.1 Operações da dívida pública 348 378 262 ... 4.2 Transferências entre administrações - ...

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