decreto lei 262 89
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... 89. A cláusula 12.ª, n.º 1, a) dispõe nos ... 262. Ainda que se assumisse que o acordo foi ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e, também, os ... (POC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21-12, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 129 a 262 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal 89 528 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniço ... 3 376 0 173 219 672 0 27 674 900 0 0 183 330 262 0 23 692 980 0 0 149 021 957 0 80 500 457 9 003 ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 89,2%, com as despesas de funcionamento ... significativa dos encargos com os juros(262) (+269,7 mil euros) derivada da ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... arguidos, nos termos do artigo 36.º/4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, condenados a ... vender aos vários consumidores – cfr ponto 89 do acórdão recorrido: ... 262. O arguido frequentou a escolaridade, tendo ... -
Acórdão nº 02350/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período decorrido a partir...
... 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março; ... 3. A ... 89°, n° 2, e 262°, nº 2, ambos do CPPT – a ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... constante do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.- 15/2018, de 7 de março, na sua ... reda\xC3" ... 262). No ... plano metodológico, importa destacar ... n.ºs 3887 e 3888, pp. 89 e segs.)., assinalando as suas «dúvidas quanto ...
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Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... visava já regulamentar a aplicação do Decreto-Lei 560/73, de 26/10 ... 10.ªEste Decreto-Lei ... 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e ... (17), (CEE) n.º 4252/88(18), (CEE) n.º 2046/89(19), (CEE) n.º 2048/89(20), (CEE) n.º ...
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Despacho n.º 1878/2022
... ;}.y123{bottom:88.878388px;}.yc21{bottom:89 ... ;}.y266{bottom:261.943050px;}.y6a0{bottom:262 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Cândido Figueiredo Edf Benguela ... Esc B 89 3 F ... 1500-133 Lisboa ... Sara Antunes Ferreira ... Oficina Mármores Cintrão EN8 172 ... 2540-262 Bombarral ... - Bombarral ... Bombarral 122 - ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 89" - Durante o período em que o orçamento não est\xC3" ... 262 - A identificação e mensuração dos passivos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de Abril de 2013
... n.º 74/2005, de 24 de março, e alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 89/2006, de 24 de maio, e 227/2007, de 4 de junho ... Neste sentido, as ... Bancos de passageiro ... 76/763/CEE 262 de 27.9.76, p. 135 X – X (X) I – – 9.1. Níveis sonoros (internos) ...
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Acórdão nº 134/17.2GAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2022
I - A circunstância de o Juiz apenas se dar conta da alteração da qualificação jurídica depois de efetuadas as alegações, no momento da elaboração da sentença/acórdão, não constitui obstáculo a que se cumpra o disposto naquele preceito. A expressão «no decurso da audiência», usado no art.º 358º n.º1, não significa que a alteração tenha de ser percepcionada e comunicada até ao fim da discussão da...
... e p. pelos artigos 21º e 24º, h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 ... Inconformada com ... o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 262/2001, de 30 de Maio de 2001, proferido no ... -
Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... 89. ° (com excepção da actividade profissional do ... 262.°, n.° 2, do Código Civil, sendo a exigência ... Com efeito, o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março estabelece ...
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Acórdão nº 1113/08.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I – A fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina; II – A fundamentação do acto de liquidação resultante da acção de inspecção é a que constado relatório de inspecção, não valendo como fundamentação do acto tributário a sua posterior densificação; III - A prova da celebração dos contratos de trabalho sem termo não carece de forma escrita, sendo admissíveis todos os meios de prova
... do art.° 44.n.° 4 e art.° 47.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vigente à ... (Doc. 7 (fls. 262) junto à PI) ... I) Em cumprimento da Ordem ... -
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.y394{bottom:59.607983px;}.y38{bottom:89 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 262 154978 Bruno Miguel Leandro Marques Maria ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cr Madeira ... 89 155509 Fábio André Sousa Rodrigues ... Cm Lisboa ... 262 154978 Bruno Miguel Leandro Marques Maria ...
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Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
... Decreto-Lei n.º 433/99, de 26.10, a única entidade com ... de Setembro, modificado pelo Decreto-Lei n.º 262/2002, de 25 de Novembro, regulamentado pela ... ocasiões e, por último, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto), e regulamentado pela ... -
Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... A diminuição observada na SRIAS (-89,1%) está relacionada com a acomodação do ... nos anos anteriores em subsídios (262) ou em transferências correntes (263). Mesmo ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... 89.- Esta desconformidade da construção acha-se em ... Civil, Coimbra Editora, 1979, página 262"/263) ... A prova pericial mostra-se pois necess\xC3" ... -
Aviso n.º 1510/2022
... ;}.ya54{bottom:59.617051px;}.y5fa{bottom:89 ... ;}.y698{bottom:261.700834px;}.y575{bottom:262 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Artigo 89.º ... Espaços canais rodoviários ... 1 — Os ... Séc. XVII ... 262 Cruzeiro de Carrazede ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... ções de cedência, constantes dos artigos 89.º a 91.º; ... d) Características geométricas ... no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 262, de ... 14 de novembro, através de qualquer das ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... n.º 1/89, permitir concluir ser essa a vontade do ... outro (acórdão n.º 262/1990) – cfr., ainda, Rui Medeiros, ob. cit., p ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 89 28-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LSB ... 262 05-01-2017 Comportamento Exemplar ... Cobre ...